Álveo e margens
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Águas no direito de vizinhança
... É o caso, por exemplo, da movimentação do solo nas margens, quando passa a incorporar a propriedade ribeirinha. Segundo o art. 1.250, ... , entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo ... 6. Lei 9.433/1997, art. 1º, III. 7. Lei 9.433/1997, art. 12, § 1º, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.169434-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PERTENCENTE AO PARTICULAR. CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL OFICIAL. PREVALÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.-Não se reforma sentença para afastar a posse/propriedade dos autores sobre parte da área sub judice, em ação de reintegração de posse, quando baseada em prova pericial idônea,...
... de uso comum do povo e outras reas institucionais, remanescentes s margens do Rio Vieira, as quais foram desafetadas, divididas, delimitadas e ... - Acórdão nº 3401-006.850 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Octubre de 2019
- Acórdão nº 3401-006.851 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Septiembre de 2019
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Domínio e uso da água
... margens. Se a competência para o licenciamento ambiental tiver sido delegada para ... comida, lavar casas e utensílios, lavar roupa no próprio leito ou álveo, para aí beber o homem ou dar de beber aos animais e regar as plantas que ...
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Acórdão Nº 3302-013.067 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2022
... aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, ... pertencem aos donos ... Art. 1.252. O álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0044498-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Inexiste discussão em relação ao álveo (leito) do rio, pois houve concordância da ... recorrida com o domínio ... , segundo o qual "pertencem aos Estados os terrenos reservados às margens das correntes e lagos navegáveis, se, por algum título, não forem do ...
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Bens Públicos
... uso comum do povo, de propriedade do Estado onde predominar o seu álveo ... Rios são considerados bens de uso comum do povo (art. 99, I, do ... PORQUE tanto uma rua quanto uma praça, uma praia ou as margens de um rio navegável são suscetíveis de valoração patrimonial e de ...
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Instrumentos econômicos das políticas de águas
... voluntariamente práticas adequadas de proteção do solo, margens ou nascentes que impactem na proteção dos mananciais ... Já os ... , lavagem de casas e utensílios, lavar roupa no próprio leito ou álveo, para aí beber ou dar de beber aos animais e regar plantas que tenha em ...
- Acórdão nº 3402-004.759 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Noviembre de 2017
- Acórdão nº 3402-004.758 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Noviembre de 2017
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Acórdão Nº 0004933-29.2013.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Público, 01-10-2020
... OBRA REALIZADA ÀS MARGENS DO RIO PAES LEME ... IRRELEVÂNCIA NA DISCUSSÃO ACERCA DA ... a passagem de águas fluviais, causando diminuição do álveo ... [ ... ] ... Ex positis, entendemos que, quanto a ...
- Acórdão nº 3402-003.150 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Agosto de 2016
- Acórdão nº 3402-003.149 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Agosto de 2016
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Acórdão nº 70084879568 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-02-2023
... escombros e resíduos, existindo presença de função ambiental no álveo e, também, pela capacidade de reversão, verificado através das águas ... reconheceu o Perito ao afirmar que o evento promoveu erosões nas margens do corpo hídrico, com muito arraste de partículas de solo para a calha, ...
- Acórdão nº 3402-003.148 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Agosto de 2016
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Ação Divisória
... a alíquota de 0,50 para terrenos permanentemente alagados como o álveo de um rio que contenha águas nocivas no perímetro urbano, ... ções / Terrenos - Subsídios à Técnica da Avaliação", às margens desses rios, deprecia-se em 20% (vinte por cento) ao longo de uma faixa ...
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Acórdãos nº 0005485-69.2014.8.26.0299 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 4 de Diciembre de 2017
... Não se pode perder de vista que o rebaixamento do álveo do curso d'água e a pretendida limpeza trimestral também ... -69.2014.8.26.0299 - Jandira - VOTO Nº 16116 15 /16 margens implica em movimentação em área de preservação ...
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Acórdãos nº 0187131-46.2008.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... Fez distinção quanto ao álveo do rio e faixa reservada de servidão, salientando que pela Concessão ... , adquirissem do Poder Público a propriedade dos leitos e das margens dos rios. Aduz que é indiscutível que a área reivindicada pela ...
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Planos de drenagem urbana e perspectivas para a proteção das Áreas de Preservação Permanente
A partir das graves enchentes ocorridas no Brasil nos últimos anos, os planos de drenagem urbana são parte por um conjunto de ações a serem implementadas pelos Poderes Públicos, na busca de proteger as cidades e sua população desses acidentes. O objetivo deste artigo é analisar as questões relativas às Áreas de Preservação Permanente(APPs) localizadas no meio urbano, que constituem um núcleo de...
... dúvidas quanto à regularidade das ocupações localizadas nas margens dos rios urbanos, di"cultando as ações relativas à sua proteção ... á, necessariamente, em uma calha, ou seja, sobre um leito – ou álveo – e entre ... 13 ... -
Acórdão Nº 0704245-50.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-07-2018
... um corpo carbonizado às margens da estrada. Conforme ... apurado no local, a vítima Wesley Sabrino ... causado a terceiros ... Da narrativa inicial e do álveo processual resultou ... demonstrado nos autos que, no dia 10.9.2015, por ...
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Decisão Monocrática nº 0003227-63.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Marzo de 2011
... -médio de 1831, situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés, ... í no início da década de 1970 a área debatida, anteriormente álveo instável do referido rio, passou, com a ocorrência da evaporação das ...
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Decisão Monocrática Nº 0311098-64.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-10-2021
... II - Por aluvião ... III - Por avulsão ... IV - Por abandono de alveo ... V - Pela construção de obras ou plantações ... Além disso, ao ... nas margens de recursos hídricos, só poderão ser executados em conformidade ... com ...
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Reflexões sobre uma sentença do Tribunal Constitucional chileno que declara inconstitucional a normativa que permite o uso da 'pílula do dia seguinte
A extensa sentença ditada em 18 de abril de 2008 pelo Tribunal Constitucional chileno, apresenta vários pontos de extraordinário interesse. Não é, entretanto, meu propósito considerá-los todos, mas fazer específica referência à chamada questão da “pílula do dia seguinte”. Não somente porque é talvez o aspecto mais polêmico, mas porque permite colocar questões, como o direito à vida e o nascimento
... eles, como ocorre na espécie, pode-se recorrer à teoria das margens de ação e à ponderação para resolvê-los (7) ... Convém também ... álveo materno, pode-se falar de um direito distinto do direito do ser ao qual ... -
Acórdão Nº 0704245-50.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-04-2018
... deparamos com um corpo carbonizado às margens da estrada. Conforme ... apurado no local, a vítima Wesley Sabrino ... terceiros ... Da narrativa inicial e do álveo processual resultou demonstrado nos autos ... que, no dia 10.9.2015, por ...