amostras gratis de produtos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001276-56.2017.5.06.0009), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VENDEDOR PROPAGANDISTA. TRABALHADOR EXTERNO. O artigo 62, inciso I, da CLT, consubstancia norma de caráter excepcional, cuja aplicação depende da comprovação de que as atividades externas realizadas pelo empregado eram incompatíveis com a fixação de horários, isto é, que não havia meios de fiscalizar e controlar a jornada do trabalhador externo, o que ocorre na...
... do carro e que, ao longo do mês, os produtos são distribuídos, reduzindo o espaço ocupado ... o material de propaganda (medicamentos, amostras" grátis, brindes, folhetos) na sua residência, n\xC3" ... -
Civil e Comercial
Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral
... Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: ... compreendidos, nos termos da lei, como amostras grátis. É ontologicamente diverso do envio de ... -
Decisao Nº 0000083-27.2023.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 04-09-2023
... abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; ... Art. 39. É vedado ao ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. ...
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Acórdão Nº 0002863-56.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento ...
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Acórdão Nº 0000262-13.2012.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-06-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. PROPAGANDISTA. Para a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT, é necessário que haja efetiva impossibilidade de controle do horário de trabalho do empregado, o que não é o caso dos autos. Pelo contrário, a prova oral e documental produzida no feito é no sentido de que havia a possibilidade de controle dos horários de trabalho do
... Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul ... , materiais promocionais, informativos e amostras gratis, demonstração de uso ... Ao final, ... -
Acórdão Nº 08007911320198205150 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 12-02-2021
... dispõe: os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento ou ...
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Acórdão Nº 0020265-84.2019.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-06-2021
EMENTA MORA SALARIAL CONTUMAZ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Comprovada a mora salarial contumaz, devida indenização por dano moral in re ipsa . Súmula 104 deste Tribunal.
... mercado, materiais para confecção dos produtos e possível desenvolvimento de modelos, o que ... propostas e pedidos, segundo as amostras fornecidas pela contratante e condições de ... ZORDAN DA SILVA - ME), enviaram amostras grátis a diversos representantes comerciais, para fins ... -
Das práticas comerciais (arts. 29 a 45)
... ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento ...
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Acórdão Nº 0002050-53.2011.5.04.0203 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-12-2014
Origem: 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves
... aos autos as notas fis cais de venda de produtos pelo demandante, aplicando - lhe a pena de ... benéfico ao empregado armazenar as amostras de produtos na sua residência e não ter havido ... que o armazenamento de amostras grátis e de material publicitário utilizados no ... -
Acórdão nº 1.0024.08.189178-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - AUSÊNCIA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - CULPA DOS PREPOSTOS DO HOSPITAL - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE COBRANÇA - Se o paciente apresentou, no momento de internação não urgente, a carteira de plano de saúde, mas, por culpa exclusiva da entidade hospitalar, não se realizou a comunicação de atendimento...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010419-69.2013.5.06.0313), 25-02-2015
PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL. ARTIGO 515, DO CPC. O recurso ordinário devolve ao Juízo ad quem o conhecimento da matéria impugnada, sendo objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, consoante estabelece o artigo 515, e seu § 1.º do CPC, que consagra o princípio do efeito...
... inequívoca a necessidade de armazenar produtos da empresa Recorrida/Reclamada na residência do ... a utilização em sua rotina laboral (amostras" grátis e material promocional de produtos farmac\xC3" ... -
Tomada de decisões (ou vontade) e direito privado no Brasil
... em erro o consumidor a respeito dos produtos e serviços comercializados ou a estimulá-lo a ... évia solicitação são equiparados às amostras grátis ... Com isso, o legislador impõe uma ...
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Acórdão Nº 08143388720218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-12-2023
... e, portanto, vedada, o fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor sem ... entregues ao consumidor equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento ...
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Acórdão Nº 08031202720198205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 03-03-2022
... Isto porque os serviços e os produtos enviados sem a solicitação do consumidor são onsiderados amostras grátis, nos termos do artigo 39, parágrafo ...
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Acórdão Nº 08006647020208205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 22-11-2023
... Isto porque os serviços e os produtos enviados sem a solicitação do consumidor são onsiderados amostras grátis, nos termos do artigo 39, parágrafo ...
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Acórdão Nº 0020908-83.2017.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-07-2021
HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO DO TRABALHADOR À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, I, DA CLT. Sendo a atividade externa realizada pelo empregado compatível com a fixação e controle de jornada, não há falar na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, sendo devidas ao trabalhador as horas extras laboradas.
... ção a riscos a condicionamento de produtos, de modo que a condenação ditada quanto a este ... recebia amostras de medicamentos em 05 a 07 caixas por mês, ... -se que o armazenamento de amostras grátis e de material publicitário utilizados no regular ... -
Acórdão Nº 0021424-24.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NORMAS APLICÁVEIS . Caso de incidência das normas coletivas firmadas pelo Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul, detentor da representatividade dos empregados da categoria profissional, pelo critério da territorialidade, pois as atividades desenvolvidas ocorreram,...
... Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio Grande do Sul, ... enviados à reclamante correspondiam a amostras grátis dos medicamentos comercializados pela ... -
Acórdão Nº 08019475320198205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 22-05-2023
... tenha requerido é tido como amostra grátis, nos termos do art. 39 do CDC ... Consoante ... julgados acima informam que o envio de produtos não solicitados é prática abusiva e geram ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento ...
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Legal design e a utilização de nudges nos contratos de consumo
... destacar a informação nutricional em produtos alimentícios, conforme disposições da Agência ... estes consideramos como amostra grátis. 41 Verifica-se, portanto, neste caso, que o ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento” ...
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... destacar a informação nutricional em produtos alimentícios, conforme disposições da Agência ... estes consideramos como amostra grátis. 41 Verifica-se, portanto, neste caso, que o ... prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento” ...
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Acórdão Nº 08035256320198205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 05-07-2021
... Isto porque os serviços e os produtos enviados sem a solicitação do consumidor são onsiderados amostras grátis, nos termos do artigo 39, parágrafo ...
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Acórdão Nº 08000442920188205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 28-11-2019
... Isto porque os serviços e os produtos enviados sem a solicitação do consumidor são onsiderados amostras grátis, nos termos do artigo 39, parágrafo ...
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Acórdão Nº 08030865220198205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 04-04-2023
... Isto porque os serviços e os produtos enviados sem a solicitação do consumidor são onsiderados amostras grátis, nos termos do artigo 39, parágrafo ...
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Acórdão Nº 08008690220208205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 28-04-2022
... Isto porque os serviços e os produtos enviados sem a solicitação do consumidor são onsiderados amostras grátis, nos termos do artigo 39, parágrafo ...
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Acórdão Nº 08030917420198205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 07-06-2022
... Isto porque os serviços e os produtos enviados sem a solicitação do consumidor são onsiderados amostras grátis, nos termos do artigo 39, parágrafo ...