analista de rh

REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. A prestação habitual de horas extras, de acordo com o item IV da Súmula 85 do TST, descaracteriza o acordo compensatório, sendo devido o pagamento de adicional sobre as horas extras irregularmente compensadas e de horas extras (hora normal mais adicional) para aquelas que excederem a jornada semanal normal de 44 horas.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE (LÚPUS). SÚMULA N. 443 DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA DA INEXISTÊNCIA DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PROVIMENTO. Nos termos da Súmula n. 443, do TST, é relativa a presunção de dispensa discriminatória na hipótese de a trabalhadora estar acometida por doença grave, no caso Lúpus, podendo ser elidida por prova em sentido contrário,

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. Hipótese em que o empregado não detinha efetivo exercício de poder de gestão ou de representação mediante a prática de atos próprios da esfera do empregador.

DIREITO PROCESSUAL. DEPÓSITO RECURSAL. O preparo, assim como os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser satisfeito no prazo alusivo ao recurso, observando o valor vigente à época da interposição do apelo. Por isso, efetuado o depósito recursal com o teto vigente na data da interposição, desnecessário complemento, após julgamento dos embargos declaratórios da parte adversa, ainda que,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. Na hipótese em que a reclamada não colaciona os cartões de ponto em sua totalidade, atrai para si o “onus probandi”, quanto aos meses omissos, nos termos da Sumula 338, I, do C. TST. Não se desincumbindo desse desiderato, impõe-se à instância revisional assegurar ao demandante o crédito...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na hipótese dos fólios, nenhum dos vícios apontados pela embargante consta no v. acórdão. A própria narrativa da embargante deixa clara a tentativa de reapreciação dos elementos de prova, na pretensão de corrigir eventual e suposto error in judicando, o que não pode ser sanado pela via estreita escolhida.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇA SALARIAL. FUNÇÃO COMISSIONADA. Irrefutáveis as provas dos autos no sentido de que o empregado exerceu função comissionada sem o devido recebimento do valor da gratificação, é devida a diferença salarial do período, com reflexos nas demais verbas de mesma natureza. Inaplicável, contudo, a repercussão do repouso semanal remunerado em outras verbas por ensejar...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 62, INCISO II, DA CLT. CARGO DE GESTÃO. CONFIGURAÇÃO.Via de regra, o ônus probante da sobrejornada, por ser fato extraordinário e constitutivo do direito autoral, compete ao obreiro. Todavia, ao aduzir fato impeditivo ao direito do reclamante (cargo de gestão - art. 62, inciso II, da CLT)

RECURSO ORDINÁRIO DO HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. E ITAÚ UNIBANCO S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. A partir da repercussão geral reconhecida para as decisões que o excelso Supremo Tribunal Federal proferiu nos autos da ADPF nº 324 e do RE 958.252, não é mais relevante que a atuação da Autora se tenha dado em atividade-fim do Banco Réu. Entretanto, enfatize-se que de conformidade com esses julgamentos,

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Pretensão recursal de invalidade da justiça causa aplicada. Percebe-se que o recorrente pretende, por meio do apelo,...

EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Vencido o Relator, a Turma, por maioria, entendeu comprovados os requisitos do vínculo de emprego alegado, nos moldes do art. 3º da CLT, no período anterior ao anotado na CTPS da parte autora. Vínculo de emprego declarado, com determinação de retorno dos autos à origem para julgamento dos pedidos decorrentes, como de direito.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ASSÉDIO MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA DEVIDA. O direito à indenização por dano moral pressupõe a comprovação da conduta culposa do empregador, do dano ao empregado e do nexo causal entre aquele ato e o prejuízo sofrido. Existindo prova da coexistência destes requisitos, justificável a compensação...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de Declaração acolhidos, parcialmente, para prestar esclarecimentos, aprimorando a prestação jurisdicional, mas sem conferir efeito modificativo ao julgado.

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DESEMPENHO DE ATIVIDADES-MEIO DO BANCO. As tarefas delegadas à reclamante estiveram atreladas unicamente à atividade de tele mcobrança de clientes inadimplentes, informações sobre contas e digitação de dados no sistema informatizado utilizado pelo Banco, sem acesso aos extratos dos clientes e sem a mínima autonomia para a análise/concessão de créditos ou mesmo para a

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Não constatada a existência de qualquer previsão normativa de jornada diversa daquela estabelecida no art. 20 do Estatuto da OAB, assim como inexistente qualquer estipulação quanto à dedicação exclusiva, a permitir reconhecer como válida a jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, são devidas, como horas extras,...