analogia no direito penal

Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVO ENTENDIMENTO DAQUINTA TURMA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃOCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.I - É assente nesta
Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.PRESCRIÇÃO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. NULIDADE NÃOEVIDENCIADA. OITIVA JUDICIAL DO APENADO DO REGIMEFECHADO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE SANÇÃO DECARÁTER COLETIVO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A prescrição das faltas ...
Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO TENTADO. AGRAVANTEDO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO PENAL. NÃO APLICAÇÃO.CRIME PRATICADO CONTRA COMPANHEIRA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM.IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, àexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpuse recurso ordinário em habeas...
Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO EM 1/4. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME SEMIABERTO. PENA...
Acordão da , 03-04-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÃ‡ÃƒO AO ART. 2Âº DA LEI 9.784/1999. SÃšMULA 7 DO STJ. ART. 112 DO CÃ“DIGO TRIBUTÃRIO NACIONAL. CRITÃ‰RIO DE INTERPRETAÃ‡ÃƒO DO JULGADOR AO PROFERIR DECISÃ•ES. VOTAÃ‡ÃƒO DÃšPLICE. CUMULAÃ‡ÃƒO DO VOTO ORDINÃRIO COM O VOTO DE QUALIDADE. AUSÃŠNCIA DE IRREGULARIDADE. SÃšMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 138 DO CÃ“DI

... administrativo observou o direito de defesa, propiciando que a apelante o ... é aplicável em caso de sanção penal, o que não é o caso dos ... autos. Ademais, o ... combatido, aplicam-se na espécie, por analogia, os óbices das ... Súmulas 284 e 283 do STF, ...
Exercícios prácticos
- Como passar na OAB 2ª fase: prática penal
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... EXERCÍCIOS PRÁTICOS ... 1. DIREITO PENAL ... 1.1. Fontes, princípios e ... da legalidade, não há que se falar em analogia in malam partem. Considerando que o crime de ...
Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVOENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisãoembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sersanada. Podem também ser...
Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVOENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisãoembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sersanada. Podem também ser...
Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVOENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisãoembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sersanada. Podem também ser...
Acórdão Nº 0008923-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... PITALUGA (DPE) INTERESSADO : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI NACIONAL N ... genéricos, sob pena de utilização de analogia in malam partem ... 2. Nesse contexto, ...
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
- Tratado Doutrinário de Processo Penal
... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, e no Manual de Prática ... , remeterá a questão ao procurador-geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal ... Vê-se, portanto, que a ...
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIAFUNDAMENTADA. PEDIDOS DE DISPENSA DO ESTUDO E DE APLICAÇÃO DARECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Nos termos da Súmula n. 439 deste Superior Tribunal, admite-se oexame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que emdecisão motivada.2. As instâncias ordinárias entenderam...
Acordão da Sexta Turma, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 126, CAPUT, §§ 2º E 5º, DA LEP. PLEITO DE DECOTE DO RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO EM TODAS AS ÁREAS DE CONHECIMENTO NO ENCCEJA. HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIFICADO NÃO APRESENTADOS PELO RECORRIDO. INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA...
Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEI 13.964/2019 (PACOTEANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR LATROCÍNIO.REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIOLEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. RECURSONÃO PROVIDO.1. Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentidode ser irrelevante que a reincidência seja específica em...
Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LEI 13.964/2019 (PACOTEANTICRIME). PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DEDROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (ART. 28 DA LEI 11.343/2006).HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM.CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Firmou-se nesta Superior Corte o entendimento no sentidode ser irrelevante que a...
Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENALDEFINITIVA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PACOTE ANTICRIME (LEI N.13.964/2019). PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIMEANTERIOR QUE ENSEJOU A REINCIDÊNCIA: ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DEFOGO, DELITO ELEVADO À CATEGORIA DE HEDIONDO PELA LEI N.13.964/2019. INEXISTÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEIS. ROUBO QUE DEVE SERCONSIDERADO DELITO...
Acordão da , 08-11-2022
HABEAS CORPUS. VIOLÃŠNCIA DOMÃ‰STICA. AMEAÃ‡A. MEDIDA PROTETIVA TORNADA DEFINITIVA NA SENTENÃ‡A CONDENATÃ“RIA. DESPROPORCIONALIDADE. DIREITO DE LOCOMOÃ‡ÃƒO DO PACIENTE AFETADO DE FORMA PERPÃ‰TUA. ILEGALIDADE CONSTATADA. HIPÃ“TESE DE INDETERMINAÃ‡ÃƒO DA MEDIDA, COM A NECESSÃRIA AVALIAÃ‡ÃƒO PERIÃ“DICA . ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. Como cediÃ§o, esta Corte possui o entendimento segundo o qual "a

... DESPROPORCIONALIDADE. DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE ... AFETADO DE FORMA ... que a legitimou no início da persecução penal ... 5. Levando em conta a impossibilidade de ... aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do ...
Acordão da , 28-11-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÃ‡A. QUEBRA DE SIGILO. ADC N. 51. INEXISTÃŠNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃƒO DO TRÃ‚MITE DE FEITOS SEMELHANTES. LEGITIMIDADE DE QUEBRA DE SIGILO PELA AUTORIDADE JUDICIAL. OBRIGAÃ‡Ã•ES DAS EMPRESAS COM SERVIÃ‡O NO BRASIL. POSSIBILIDADE E ADEQUAÃ‡ÃƒO DA FIXAÃ‡ÃƒO DE MULTA DIÃRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PROPORCIONALIDADE...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001553120154058106), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0000155-31.2015.4.05.8106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAMILSON ARAUJO MORAES ADVOGADO: Leonardo Roberto Oliveira De Vasconcelos ADVOGADO: Ângela Castelo Vieira ADVOGADO: Karla Renara Milerio Benevides ADVOGADO: Ricardo Carvalho Costa APELANTE: FRANCISCO CELIO SABOYA FREIRE - ME ADVOGADO: Francisco Rafael Freire Ramos APELANTE: FRANCISCO CELIO SABOYA FREIRE ADVOGADO: Francisco Rafael...

... não se realiza em um sistema de direito material e processual de natureza cível comum ... severidade, logo abaixo da repressão penal, porque, é sabido, não chega ao ponto de ... ável a adoção na improbidade, por analogia, de determinados institutos de processo penal, em ...
Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DEPREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOCPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIADOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DETERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVADE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL....
Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. CLARA. COERENTE. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO REJEITADOS.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisãoembargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erromaterial, consoante entendimento preconizado pela...
Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÃ‰RIO PÃšBLICO. EXECUÃ‡ÃƒO PENAL EM REGIME ABERTO. CUMPRIMENTO FICTO DE PENA. CASO CONCRETO DE ATESTADO MÃ‰DICO. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÃ‡ÃƒO NO TEMA 1120. ORDEM CONCEDIDA NESTE STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - No caso concreto, como jÃ¡ decidido anteriormente, restou devidamente concedida a ordem de habeas corpus neste STJ para que o tempo em...

... MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL EM REGIME ABERTO ... CUMPRIMENTO FICTO DE PENA ... como pena efetivamente cumprida, por analogia ao Tema ... II - Recentemente, a Terceira Seção ... superveniência da pandemia de Covid-19 o direito de ... remitir parte da sua pena, tão somente ...
Acordao N° 1322368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior tribunal de justiça

... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.CONDENADO POR CRIME ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... RETROA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ...
Acórdão Nº 55604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022

... EMENTA: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PENAL E ... PROCESSO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ... violação ao direito à não autoincriminação, ou quando fundada no ... analogia ou a interpretação extensiva do rol previsto no ...
Acordao N° 1329048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Posição atual do superior tribunal de justiça

... Acórdão Nº ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.CONDENADO POR CRIME ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... RETROA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... Brasileiro: “a analogia, os costumes e os ...