analogia no direito penal
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
Arts. 1º a 12 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12) ... penal em forma analógica em prejuízo do afetado (proibição de analogia: lex stricta)”. 77 Paulo César Busato ensina: ... “Só pode ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DESCAMINHO, LAVAGEM ... ção das imputações e o exercício do direito de defesa dos acusados, estando em conformidade ... ção de interpretação extensiva ou de analogia em desfavor do réu; c) mesmo que se esteja ... -
Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... O primeiro impossibilita o uso de analogia ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... ça condenatória”, podemos usar a analogia in bonam parte para incluirmos também o ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... distintos: no que respeita à vinculação da sanção e do direito subjetivo estatal de castigar, a execução entra no direito penal ... aplicada a lei de execução a tal preso, ainda que o seja por analogia ... Ao referir-se à “jurisdição ordinária”, a Lei de Execução ...
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Acordão da , 21-06-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 8º, 1 E 2, "D", DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DISPOSITIVO QUE NÃO ALBERGA A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. SÚMULAS 283/STF E 284/STF. 2. FUNDAMENTO AUTÔNOMO COM ASSENTO CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÃRIO. SÚMULA 126/STJ. 3. VIOLAÇÃ
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006840720214058300), 07-12-2021
PJE 0800684-07.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL JÁ FIXADA POR ESTE E.TRF5. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE CÓPIA DAS MÍDIAS CONSTANTES EM COMPUTADOR. PROCEDÊNCIA. APELO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta pela defesa de ADRIANO CÉSAR DE LIMA CABRAL em face de decisão (ID 4058300.18629404) proferida pelo...
... , deve-se aplicar, à hipótese, por analogia, tal como autoriza o art. 3º do CPP, o disposto ... , cumpre rever os fundamentos de fato e de direito utilizados na guerreada decisão: ... D E C I S ... curso do inquérito policial ou da ação penal exige a satisfação cumulativa de três ... -
Peças prático-profissionais
... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Circunscrição ... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... orais, entende-se ser aplicável, por analogia, o art. 403, § 3º, do CPP ao rito do Júri, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00000361320144058104), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000036-13.2014.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA LEANDRO DOS SANTOS LTDA e outro ADVOGADO: Milena Torres Melo Moreira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal (convocado) Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE
... não se realiza em um sistema de direito material e processual de natureza cível comum ... severidade, logo abaixo da repressão penal, porque, é sabido, não chega ao ponto de ... ável a adoção na improbidade, por analogia, de determinados institutos de processo penal, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104014820204050000), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0810401-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: TEODOMIRO NORONHA CARDOZO ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:
... as seguintes alegações de fato e de direito visando à antecipação da tutela recursal e à ... , área Direito, subárea Direito Penal, classe adjunto A, carga horária ... Trata-se, no entanto, de analogia inadmissível, porquanto a relação mantida ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... “O direito processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não penal). As subespécies deste ... , decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, ...
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Acordao N° 1320682 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Retroação da lei nova mais favorável. Artigo 5º, xl, da constituição federal. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464,...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0752516-86.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... RETROA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ... -
Acordao N° 1604586 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Administrativo, constitucional e processual civil. Improbidade administrativa. Prescrição intercorrente. Aplicação retroativa do art. 23, § 8º, da lei nº 8. 429/92. Possibilidade. Inocorrência da prescrição. 1. Normas de direito material não podem ser aplicadas retroativamente, salvo a retroatividade, prevista no art. 5º, xl, da cr, para as normas materiais penais benéficas ao réu, e outras situaç
... 1. Normas de direito material não podem ser aplicadas ... normas de Direito Penal, podendo ser aplicados, por analogia, ao Direito ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra ... compreendê-la e exercer seu direito de defesa (AP 560, Rel ... Min. DIAS TOFFOLI, ... 2. Não-aplicação, por analogia, do § 2º do art ... 168-A, do Código Penal, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... previstas na legislação civil, como a analogia, costumes e princípios gerais do direito, todas ...
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Acórdão nº 1.0431.12.004944-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - RELAÇÃO CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - ONUS DA PROVA - MULTA CONTRATUAL - AUSENCIA DE PREVISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Sendo incontroversa a relação contratual existente entre as partes, aplica-se ao caso o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, e que, salvo reconhecimento judicial de qualquer abusividade, serão
... Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito ... prevista somente para a LOCADORA por analogia. Inexistindo no contrato clusula penal para ... -
Acórdão nº 1.0431.12.004944-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - RELAÇÃO CONTRATUAL - PACTA SUNT SERVANDA - ONUS DA PROVA - MULTA CONTRATUAL - AUSENCIA DE PREVISÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Sendo incontroversa a relação contratual existente entre as partes, aplica-se ao caso o princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes, e que, salvo reconhecimento judicial de qualquer abusividade, serão
... Curso de Direito Processual Civil. Teoria Geral do Direito ... prevista somente para a LOCADORA por analogia. Inexistindo no contrato clusula penal para ... -
Julgamento 0000029-26.2014.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 16-02-2017
CORREIÇÃO PARCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. CITAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMUM. SUSPENSÃO DO PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. DIREITO PENAL. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. VEDAÇÃO. RESERVA LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. I - A norma extraída do texto do art. 366 do Código de Processo Penal possui natureza híbrida, sendo a...
... , no â m b i t o do D ir ei to Penal, e m r a z ã o d a s u a g r a v o s ... -
Acordao N° 1322654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Embargos infringentes. Progressão de regime. Condenado por crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado com resultado morte. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Posição atual do superior...
... ARTIGO 112 DA LEI DE ... EXECUÇÃO PENAL. PERCENTAGEM PARA A PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA, ... LACUNA ... INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... Direito" Brasileiro: “a analogia, os costumes e os princ\xC3" ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: “É ...
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Acordao N° 1327453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e equiparado a hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei de execução penal, na redação...
... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0702291-28.2021.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... OU EQUIPARADO. LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO ... FAVOR REI. APLICA\xC3" ... Direito" Brasileiro: “a analogia, os costumes e os princ\xC3" ... -
Acórdão Nº 5000360-67.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
Agravo de Execuo Penal N 5000360-67.2021.8.24.0033/SC RELATORA: ... ) 1 Em todos os casos, o apenado s ter direito progresso de regime se ostentar boa conduta ... HIPTESE NO ABARCADA PELA NOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA ...
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Acórdão Nº 5000371-96.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 22-04-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5000371-96.2021.8.24.0033/SCPROCESSO ... º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta ... da nova legislação e a aplicação da analogia em bonam partem do inciso V do art. 112 da LEP, ...
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Acórdão Nº 5001077-79.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
... Agravo de Execução Penal Nº 5001077-79.2021.8.24.0033/SCPROCESSO ... º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta ... da nova legislação e a aplicação da analogia em bonam partem do inciso V do art. 112 da LEP, ...
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Acordao N° 1614428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furtos qualificados e majorados. Escalada. Rompimento de obstáculo. Repouso noturno. Falsa identidade. Materialidade e autoria comprovadas. Atenuante da confissão. Analogia com o instituto da delação premiada. Pleito de aplicação do redutor de 2/3 (dois terços). Improcedente. Recurso conhecido e desprovido. 1. O conjunto probatório é firme e...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... COMPROVADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO. ANALOGIA COM O INSTITUTO DA ... DELAÇÃO PREMIADA. PLEITO ...