analogia no direito penal

Acórdão nº 1.0024.11.024313-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE E DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. ACESSÕES IMOBILIÁRIAS. DIREITO À RETENÇÃO. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁSULA PENAL. ABATIMENTO...

... , caso se entende que os rus tm direito a qualquer indenizao pelas acesses, que seja ... , aplicando-se lhes, mediante emprego da analogia, o mesmo regime jurdico do tratamento dispensado ... , as disposies contratuais referentes multa penal, notadamente a clusula 4, letra 'c', do ...
Acórdão nº 1.0024.11.024313-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE E DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. ACESSÕES IMOBILIÁRIAS. DIREITO À RETENÇÃO. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁSULA PENAL. ABATIMENTO...

... , caso se entende que os rus tm direito a qualquer indenizao pelas acesses, que seja ... , aplicando-se lhes, mediante emprego da analogia, o mesmo regime jurdico do tratamento dispensado ... , as disposies contratuais referentes multa penal, notadamente a clusula 4, letra 'c', do ...
Julgamento 7000920-61.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROCESSO SELETIVO PARA OFICIAL TEMPORÁRIO. PREENCHIMENTO DE FICHA DE INSCRIÇÃO ON LINE. DOCUMENTO PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. VEDAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM

... de 2020, proferida nos autos da Ação Penal Militar nº 7000094- 93.2020.7.11.0011, condenar ... alínea "c", do Código Penal comum, e o direito de recorrer em liberdade, nos termos do voto do ... NÃO CONFIGURAÇÃO. ANALOGIA IN MALAM PARTEM ... VEDAÇÃO. ATIPICIDADE DA ...
Acordao N° 1399821 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Direito penal. Apelações criminais. Roubo circunstanciado. Autoria e materialidade. Ausência de insurgência recursal. Dosimetria. 2ª fase. Atenuante da confissão espontânea. Redução em 1/6 (um sexto). Analogia com o instituto da delação premiada. Improcedência. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. A reprimenda intermediária deve ser aumentada ou reduzida, em face da existência de agravantes ou...

... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO ... REDUÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO) ... ANALOGIA COM O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA ...
Homologação da transação penal
- Juizado especial criminal
... Assim, o acordo entre as partes deverá ser apreciado pelo Juiz de Direito, que homologará – ou não – a transação penal ... Já se decidiu ... , na prática, profissionais do Direito entendem-na possível, por analogia in bonam partem (em favor do agente), tudo sob o argumento de que não ...
Acórdão Nº 5080574-12.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Agravo de Execuo Penal N 5080574-12.2020.8.24.0023/SC RELATORA: ... ) 1 Em todos os casos, o apenado s ter direito progresso de regime se ostentar boa conduta ... sob anlise, de modo que, dado o bice analogia in malam partem, imperiosa a aplicao aos ...
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
- Os delitos de acumulação no direito penal ambiental
... 23 ... LORENZETTI, Ricardo Luis. Teoria Geral do Direito Ambiental , p. 21 ... Aqui sob a “analogia material dos lugares inversos” de Faria Costa , a (construção) criação do «real-construído» fauna e flora decorre de um processo de ...
Teoria Geral da Seguridade Social
- Manual de Direito da Seguridade Social
... @3 Histórico ... @@3.1 Direito estrangeiro ... "A família romana , por ... Direito Penal : Há a tipificação dos crimes praticados ... técnicas jurídicas” 21 , que são a analogia , os costumes e os princípios gerais de ...
Acordao N° 1292997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ ãâ agravo de execuãâãâo penal. Progressãâo de regime. Ãâ condenado por crimes comuns e equiparado a hediondo. Artigo 112 da lei de execuãâãâo penal. Percentagem para a progressãâo. Reincidãância, mas nãâo em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntãâria. Analogia in bonam partem. Princãâpio favor rei. Aplicaãâãâo correta...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0725178-40.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM ... PRINCÍPIO FAVOR REI. APLICA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ...
Da extinção da punibilidade
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ... Valendo-se da analogia in bonam partem , o entendimento doutrinário ...
Da Culpabilidade (Arts. 26 a 28)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... 26 a 28 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Da Culpabilidade ... , nada impede que, por via da analogia, se postule a inexigibilidade como causa geral de ...
Acórdão Nº 0002361-32.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... Agravo de Execução Penal Nº 0002361-32.2020.8.24.0038/SC ... ício, ressalta-se que, muito embora o direito à progressão de regime propriamente dito não ... da nova legislação e a aplicação da analogia em bonam partem do inciso V do art. 112 da LEP, ...
Acórdão nº 50794831820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA VACINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A REMIÇÃO DA PENA, IMPORTANTE FERRAMENTA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO, DECORRE DE DETERMINAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E DEMANDA UM REAL ENVOLVIMENTO DA PESSOA DO APENADO, EXIGINDO QUE, POR ESFORÇO PRÓPRIO E EM POSTURA ATIVA, DESENVOLVA AS ATIVIDADES RESSOCIALIZADORAS QUE LHE SÃO PROPOSTAS, SEMPRE NO BINÔM

... Agravo de Execução Penal Nº 5079483-18.2022.8.21.7000/RS ... Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo ... , que decidiu pelo descabimento do uso da analogia com o instituto da remição. Por fim, postulou o ...
Acórdão nº 50756586620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA VACINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A REMIÇÃO DA PENA, IMPORTANTE FERRAMENTA DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO, DECORRE DE DETERMINAÇÃO LEGAL CONTIDA NO ARTIGO 126 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS E DEMANDA UM REAL ENVOLVIMENTO DA PESSOA DO APENADO, EXIGINDO QUE, POR ESFORÇO PRÓPRIO E EM POSTURA ATIVA, DESENVOLVA AS ATIVIDADES RESSOCIALIZADORAS QUE LHE SÃO PROPOSTAS, SEMPRE NO BINÔM

... Agravo de Execução Penal Nº 5075658-66.2022.8.21.7000/RS ... Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo ... , que decidiu pelo descabimento do uso da analogia com o instituto da remição. Por fim, postulou o ...
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÃ‡ÃƒO DE CONTRIBUIÃ‡ÃƒO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÃ‡ÃƒO DE EXTINÃ‡ÃƒO DE PUNIBILIDADE NA PETIÃ‡ÃƒO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃƒO DO INDULTO NATALINO NA HIPÃ“TESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÃ‚NCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
Acordao N° 1283552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crimes comuns e hediondos/equiparados. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007,...

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0723771-96.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM ... PRINCÍPIO FAVOR REI. APLICA\xC3" ... Direito" Brasileiro: “a analogia, os costumes e os princ\xC3" ...
Acordao N° 1276501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0715647-27.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ...
Acordao N° 1290759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0726931-32.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ...
Acordao N° 1285243 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0722217-29.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICA\xC3" ... Direito" Brasileiro: “a analogia, os costumes e os princ\xC3" ...
Acordao N° 1285228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0725040-73.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ...
Acordao N° 1272022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0714339-53.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ...
Acordao N° 1273840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0714055-45.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ...
Acordao N° 1272023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0711847-88.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO FAVOR REI ... APLICA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ...
Acordao N° 1294468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0724945-43.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... OU EQUIPARADO. LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO ... FAVOR REI. APLICA\xC3" ... 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “a ... analogia, os costumes e os ...
Acordao N° 1283566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo de execução penal. Progressão de regime. Condenado por crime comum e hediondo. Artigo 112 da lei de execução penal. Percentagem para a progressão. Reincidência, mas não em crime hediondo ou equiparado. Lacuna involuntária. Analogia in bonam partem. Princípio favor rei. Aplicação correta da lei nova mais favorável. Desprovimento do agravo. A lei nº 11. 464, de 28/3/2007, acrescentara o § 2º

... Processo N ... AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL" 0719021-51.2020.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINIST\xC3" ... OU EQUIPARADO. LACUNA INVOLUNTÁRIA. ANALOGIA" IN BONAM PARTEM. PRINCÍPIO ... FAVOR REI. APLICA\xC3" ... Direito" Brasileiro: “a analogia, os costumes e os princ\xC3" ...