andamento de processo de aposentadoria
-
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ...b) os projetos e seus subtítulos em andamento;. II - os recursos alocados, no caso dos ..., serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
...VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância ...XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ...III - dar andamento, no prazo de trinta dias, às notícias de ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... que julgar convenientes para o correto andamento dos processos e para a melhor solução das lides ...d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado. ...
-
Acórdão nº 2014/0151592-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE PORTARIA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 132, VI, DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 9°, VII E 11, CAPUT,
... E COMÉRCIO EXTERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO . AÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 132, VI, . ... resistência injustificada ao andamento" de processo ou documento no bojo . daquele\xC2"... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... b) os projetos e os seus subtítulos em andamento;. II - os recursos alocados, no caso dos ..., serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - O excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus (princípio constitucional da duração razoável do processo - art. 5º, inciso LXXVIII, da...
... da duração razoável do processo" - art. 5º, inciso . LXXVIII, da Constitui\xC3"... processo, em razão da aposentadoria" . do . Desembargador Relator originário.\xC2"...andamento" , tendo sido redistribuído e ora\xC2"... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... inciso VIII do caput deverá resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Tesouro ..., sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria" Programada Individual - FAPI, no caso de aplicaç\xC3"... se, inclusive, aos projetos em andamento, já habilitados perante a Secretaria da Receita ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.020119-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - POLICIAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PRESO - PROCESSO CRIMINAL: EM ANDAMENTO - APOSENTADORIA: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NA CARREIRA POLICIAL. 1. O servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo ou procedimento de avaliação...
..., nesse caso, não tendo o processo judicial contra o servidor reconhecido sua ... de tempo e contribuição para a aposentadoria." c) - "verifica-se que o fundamento legal para ... -
Acórdão Nº 0002202-05.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGADA DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. TESE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR COM ACUIDADE A CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEVER DE DECIDIR DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O objeto do agravo de instrumento restringe-se à análise da...
... Nº 0002202-05.2022.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0031193-35.2021.8.27.2729/ TO ...PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGADA DEMORA NA ... coatora demonstram o adequado andamento do processo relativo à concessão de ... -
Acórdão Nº 5047841-56.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA QUANTO AO ANDAMENTO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL QUE CONDICIONA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A CONCESSÃO DO DIREITO À APOSENTADORIA À PRÉVIA FRUIÇÃO DO SALDO DE LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA PELO SERVIDOR NA ATIVA....
... condicionamento do deferimento da aposentadoria ao prévio gozo do saldo de licença prêmio ... I e inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Na mesma ocasião, foi concedida, ... poderia a municipalidade condicionar o andamento do processo administrativo de inativação da ... -
Acórdão Nº 5057925-19.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE IMPOR AO ENTE ESTATAL A CONTINUIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA DA AUTORA SEM CONDICIONAMENTO AO USUFRUTO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE LEI QUE EXIJA TAL POSTURA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DESPROVIDA.Revela-se descabida a exigência do ente estatal de que o servidor público...
...árias AO IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA DA AUTORA ...PLEITO PARA QUE SEJA DETERMINADO O ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA DA ... -
Acórdão Nº 5064238-93.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ÓBICE NO ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO ADQUIRIDA NA ATIVIDADE. ART. 40, § 1º, III, DA CRFB/88 QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE NÃO POSSUI RESPALDO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU...
... o imediato prosseguimento do seu processo administrativo de aposentadoria, ... não poderia condicionar o andamento do processo administrativo de inativação ... -
Acórdão Nº 5065830-75.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-06-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO PARA QUE SEJA DETERMINADO O ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA FRUIÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO QUE ADQUIRIU NA ATIVIDADE. ART. 40, § 1º, III, DA CRFB/88 QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE,...
... ato contínuo, o requerimento de aposentadoria, tornando definitiva a medida deferida initio tis e extinguindo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, ...1/17 para o andamento do processo administrativo de aposentadoria antes ... -
Acórdão Nº 5066276-78.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-06-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO PARA QUE SEJA DETERMINADO O ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA FRUIÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO QUE ADQUIRIU NA ATIVIDADE. ART. 40, § 1º, III, DA CRFB/88 QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE,...
... ato contínuo, o requerimento de aposentadoria, tornando definitiva a medida deferida initio tis e extinguindo o processo com resolução de mérito, forte no art. 487, I, ...1/17 para o andamento do processo administrativo de aposentadoria antes ... -
Acórdão Nº 5057269-62.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-05-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO PARA QUE SEJA DETERMINADO O ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA DO IMPETRANTE, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA FRUIÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO QUE ADQUIRIU NA ATIVIDADE. ART. 40, § 1º, III, DA CRFB/88 QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE,...
... providencie o imediato prosseguimento do processo administrativo de aposentadoria da parte ...1/17 para o andamento do processo administrativo de aposentadoria antes ... -
Acórdão Nº 5002508-21.2022.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLEITO PARA QUE SEJA DETERMINADO O ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA FRUIÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO QUE ADQUIRIU NA ATIVIDADE. ART. 40, § 1º, III, DA CRFB/88 QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO SERVIDOR. NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE,...
... no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em favor de Andrea Catarina Cardoso .../2021, sem condicionar o direito de aposentadoria da impetrante ao gozo prévio de ... poderia a municipalidade condicionar o andamento do processo administrativo de inativação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009035720204058202), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800903-57.2020.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA APARECIDA RUFINO LINS ADVOGADO: Flavia Lins Teixeira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO....
..., tendo em vista a abertura de processo para a obtenção de Aposentadoria Híbrida (Protocolo via AR com recebimento pelo INSS em 11.05.2020 - id. ...4058202.6676013), a Autarquia previdenciária deu andamento ao processo administrativo da parte autora (02.12.2020 - id. ... -
Acórdãos nº AIRR-88800/2010-0013-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo....
... PROCESSO Nº TST-AIRR-88800-20.2010.5.17.0013. ... APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO. ... feitos em andamento, em que tenham sido. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017440920214058302), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0801744-09.2021.4.05.8302 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: Juliana Ferreira Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... segurança para determinar que a autoridade impetrada promova o andamento do processo administrativo da impetrante e implemente o benefício de ... administrativo da impetrante e implemente o benefício de aposentadoria rural deferido em sede recursal, respeitando a ordem cronológica da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
...ção da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ...andamento, em 14 de maio de 2008, para os cargos a que se ...processo de capacitação ou de análise da adequação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-88800-20.2010.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FUNDAÇÃO DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo. Ministro...
...COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. ... Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, ... para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças até ... -
Acórdão Nº 4016668-08.2018.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-11-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. PEDIDO DE APOSENTAÇÃO SOBRESTADO PELO PRESIDENTE DO IPREV, ATÉ RESOLUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APONTADA INÉRCIA DA AUTORIDADE PROCESSANTE. INFORMAÇÕES PRESTADAS DANDO CONTA DA SATISFAÇÃO DA TUTELA, INCLUSIVE COM RECOMENDAÇÃO PELA ABSOLVIÇÃO DO SERVIDOR. JUBILAÇÃO JÁ EFETIVADA, RESTANDO APENAS O JULGAMENTO POSITIVO DO MÉRITO....
... PRESIDENTE DO IPREV, ATÉ RESOLUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APONTADA INÉRCIA DA ... do direito líquido e certo ao regular andamento do seu processo de aposentadoria e análise ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172500-40.2008.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS PETROBRAS E FUNDAÇÃO PETROS. EXAME CONJUNTO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo....
...COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. ... Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, ... para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças até ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-486-86.2010.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre empregados aposentados e a antiga empregadora, Petrobras, que instituiu a Fundação Petros, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria...
... relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido ... Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, ... para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças até ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2022-50.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. DECISÃO DE MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, Relator o Exmo.
...COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE EMPREGO. ... Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 658823/RJ, publicado no DJe-053 em 20/3/2013, ... para processar e julgar os feitos em andamento, em que tenham sido proferidas sentenças até ...