Anistia penal
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Acórdão Nº 191087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Apontados elementos aptos a demonstrar a tipicidade da conduta praticada, não há que como admitir o prematuro...
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... PROCESSO PENAL. SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA ... PRATICADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA ... 15.424/2019, a qual teria ... concedido remissão e anistia aos créditos tributários que ... ensejaram a ação penal que ora se ... -
Acordao N° 1697604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Inconstitucionalidade do artigo 5º. Rejeitada. Mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia
... PENAL 0709434-97.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO ... confunde com a “abolitio criminis” nem com a anistia, institutos que eliminam tanto os efeitos ... primários como secundários ... -
A execução penal pela Justiça Federal
A execução penal pelo juízo federal em presídios estaduais atende a cessão de uso e o princípio da unicidade processual.
... ça Federal para apreciar os incidentes processuais da execução, tais como: cumprimento da pena, livramento condicional, sursis, indulto, anistia etc.”, nos casos em que a sentença penal condenatória houver sido proferida por juiz federal. Competindo ao Juízo estadual, tão somente o exame ... -
Acórdão Nº 8000279-67.2023.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 29-02-2024
... Agravo de Execução Penal Nº 8000279-67.2023.8.24.0075/SC ... ... ício, isso não implica confusão do instituto do indulto com a anistia, especialmente em razão da extensão dos seus efeitos. Enquanto a ...
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Acórdão Nº 8000003-97.2024.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 07-03-2024
... Agravo de Execução Penal Nº 8000003-97.2024.8.24.0011/SC ... ... ício, isso não implica confusão do instituto do indulto com a anistia, especialmente em razão da extensão dos seus efeitos. Enquanto a ...
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Decisão da Presidência nº 18686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2014
... audiência para os dias 07, 08 e 09 de outubro de 2014 na ação penal 0023005-91.2014.4.02.5101 ... Sustentam os reclamantes, em síntese, que ... , refere-se a delito abrangido pela Lei 6.683/79 (Lei de Anistia), cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no ...
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Decisões Monocráticas nº 18686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2014
... audiência para os dias 07, 08 e 09 de outubro de 2014 na ação penal 0023005-91.2014.4.02.5101 ... Sustentam os reclamantes, em síntese, que ... , refere-se a delito abrangido pela Lei 6.683/79 (Lei de Anistia), cuja constitucionalidade foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e) Consultoria Jurídica; e ... f) Comissão de Anistia; ... II - órgãos específicos singulares: ... a) Secretaria Nacional ... ção de políticas de cooperação jurídica internacional, civil e penal, e a execução dos pedidos e das cartas rogatórias relacionadas com ...
- Processo nº 2004.024.000482-3 de Sétima Câmara Criminal, 1 de Noviembre de 2007
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Acordao N° 1721135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Recurso de agravo. Execução. Penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Irregularidades do artigo 5º. Inviável. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia principis?
... PENAL 0719802-68.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO ... confunde com a “abolitio criminis” nem com a anistia, institutos que eliminam tanto os efeitos ... primários como secundários ... -
Acórdão, Processo nº 0005946-82.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 07-06-2022
... 210315927, pp. 166-228. A ementa foi lavrada nos seguintes termos: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. GIME MILITAR. ANISTIA (LEI N. 6.683/79). HOMICÍDIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. INDÍCIOS DE ...
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Acordao N° 1732183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Recurso de agravo. Execução. Penal. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Irregularidades do artigo 5º. Inviável. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia principis?
... PENAL 0724071-53.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO ... confunde com a “abolitio criminis” nem com a anistia, institutos que eliminam tanto os efeitos ... primários como secundários ... -
Acórdão, Processo nº 5003962-41.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 05-08-2022
... 121, § 2º, I e III, do Código Penal ... Narrou-se na exordial acusatória (ID 256441952), em suma, e conforme ... a humanidade, do que decorreria a inaplicabilidade do instituto da anistia. Nesse sentido, são trazidos os dados históricos relativos ao período ...
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Direito Tributário
... Anistia fiscal ... Forma de exclusão do crédito tributário, não se ... O instituto da Anistia Fiscal, que tem origem no Direito Penal, implica em esquecimento da infração cometida e, somente por ...
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Decisões Monocráticas nº 159907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
... 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, essa tipificação penal" é insuscetível de anistia, graça e indulto. ( ) Não obstante as alega\xC3" ...
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Acórdão Nº 1741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... mesmos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal", ... pois sua finalidade precípua é assegurar a entrega do extraditando \xC3" ... contemplado pela concessão de anistia, graça, refúgio ou asilo territorial ... no Brasil (Lei n. 13.445/2017, ...
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O que é o crime de obstrução de Justiça conforme a Lei 12.850/2013
... No entanto, pouco ainda se sabe sobre os contornos desse tipo penal. A ainda incipiente jurisprudência sobre o tema, até o momento, não foi ... lei tendentes a afrouxar ou colocar limites à persecução penal (anistia, punições contra abuso de autoridade)[11]? Não haveria com isso uma ...
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Punitivismo e alternativas penais: o sistema penal brasileiro vai de encontro ao processo de redemocratização?
Este artigo se propõe a analisar o processo de antidemocratização do direito penal no Brasil, abordando especialmente a utilização das medidas e penas alternativas, recursos capazes de substituir os tradicionais mecanismos de punição. Substitutivos penais que, apesar da importância tanto do ponto de vista educativo como punitivo, ainda não ocupa uma posição de destaque no ordenamento jurídico...
... execução penal); (f) limitação das possibilidades de extinção da punibilidade com a exasperação dos critérios para indulto, graça, anistia e comutação (campo da execução penal); (g) ampliação dos poderes da administração carcerária para definir o comportamento do apenado, ... -
O cumprimento do dever de investigar no caso Guerrilha do Araguaia vs. Brasil
Em 24 de novembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinou a responsabilidade internacional do Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado de militantes da Guerrilha do Araguaia durante a ditadura militar. Por conseguinte, tendo em vista que o Brasil foi condenado pela violação de diversos direitos humanos assegurados pela Convenção Americana de Direitos Humanos, foram...
... , ressaltou que o modo como tem se interpretado e aplicado a Lei de Anistia nos casos de graves violações de direitos humanos violou o dever de ... o Estado brasileiro deveria “conduzir eficazmente a investigação penal dos fatos do presente caso, a fim de esclarecê-los, determinar as ... -
Acórdão Nº 8000321-87.2023.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 14-03-2024
... Agravo de Execução Penal Nº 8000321-87.2023.8.24.0020/SC ... ... Demais disso, o indulto não se confunde com a anistia, na medida em que esta não é destinada a pessoas, e sim a atos que se ...
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Decisão monocrática Nº 1328789 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... “DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. IDEOLÓGICA. REJEIÇÃO. AGENTES MPUTAÇÃO. FALSIDADE ESTATAIS. PER1ODO DA DITADURA MILITAR. LEI DA ANISTIA MANTIDA. - LEI 6.683/79. INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. REJEIÇÃO ...
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Acórdão Nº 8000524-85.2023.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 29-02-2024
... Agravo de Execução Penal Nº 8000524-85.2023.8.24.0008/SC ... ... Demais disso, o indulto não se confunde com a anistia, na medida em que esta não é destinada a pessoas, e sim a atos que se ...
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Acórdão Nº 8000011-90.2024.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 14-03-2024
... Agravo de Execução Penal Nº 8000011-90.2024.8.24.0038/SC ... ... Demais disso, o indulto não se confunde com a anistia, na medida em que esta não é destinada a pessoas, e sim a atos que se ...
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Acórdão Nº 8000177-64.2023.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 29-02-2024
... Agravo de Execução Penal Nº 8000177-64.2023.8.24.0004/SC ... ... Demais disso, o indulto não se confunde com a anistia, na medida em que esta não é destinada a pessoas, e sim a atos que se ...
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Acórdão Nº 8000518-71.2023.8.24.0075 do Quarta Câmara Criminal, 29-02-2024
... Agravo de Execução Penal Nº 8000518-71.2023.8.24.0075/SC ... ... Demais disso, o indulto não se confunde com a anistia, na medida em que esta não é destinada a pessoas, e sim a atos que se ...