Anistia penal
-
Comissão Nacional da Verdade: verdade tardia, impunidade perpetuada?
... por conta do óbice jurisdicional imposto pela vigência da lei de anistia, as pressões efetuadas pelo LPJ foram incisivas para a instituição em ... organização, uma reconhecida construção doutrinária do Direito Penal Internacional que já serviu de fundamentação ao julgamento de ...
-
Processo nº 2007.202.016239-0 de Sétima Câmara Criminal, 25 de Agosto de 2008
... , considerando que a conduta antes prevista como infração penal não é mais idônea a ferir o bem jurídico que pretende tutelar, suprime ... Já na anistia, o Estado renuncia ao seu ius puniendi, perdoando a prática de ...
-
Direitos da Personalidade
... tende a desaparecer na medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, encontra seu último ... considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia à prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ...
-
Responsabilização individual de perpetradores de crimes contra a humanidade em regimes autoritários: importância de sua implementação no contexto brasileiro
O artigo aborda a responsabilização penal individual dos perpetradores de crimes contra a humanidade, tendo como objetivos o estudo da mesma em relação à sua importância, finalidades de sua implementação e resultados encontrados por estudos que compararam experiências de países que o asseguraram e aqueles que não o fizeram. A partir dessa análise teórica, buscou-se também observar como a...
... Peluso Neder Meyer 2 Resumo: O artigo aborda a responsabilização penal individual dos perpetradores de crimes contra a humanidade, tendo como ... para a responsabilização individual e anistias; d) a anistia brasileira; e) a exigência de uma abordagem holística dos mecanismos da ... -
Título III - Dos órgãos da execução penal (Arts. 61 a 81-B)
... ão só as que estão incluídas como “incidentes da execução”, que na legislação pátria são as conversões, o excesso ou desvio, a anistia e o indulto, como também outras ocorrências em que se contrapõem tais direitos: aplicação de lei posterior mais benigna, unificação de penas, ...
-
Não há anistia para crimes contra a humanidade (Parte I)
Não há anistia para crimes contra a humanidade (Parte I)
... Assim como a sanção penal, a anistia é necessariamente individual e concreta, daí a anistia em branco ser uma afronta à legalidade ... Em terceiro lugar, não há nenhum ... -
Regime de regularização de capitais tem aspectos polêmicos
Regime de regularização de capitais tem aspectos polêmicos
... A regularização se operacionaliza por intermédio da anistia das infrações tributárias, cambiais e penais relacionadas ao envio de ... Condenação em ação penal ... Não podem aderir ao RERCT os condenados por decisão definitiva pela ... -
Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... 25 Código Penal, Art. 107 – Extingue-se a punibilidade: I – pela morte do agente; ... II – pela anistia", graça ou indulto; ... III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; ... IV – pela prescrição, decad\xC3" ...
-
Acordão do Sexta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.INADMISSÃO DO APELO NOBRE. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO CONCRETA.AUSÊNCIA. ILEGALIDADEs FLAGRANTEs. TRÁFICO DE DROGAS (7,4G DECOCAÍNA E 19,1G DE MACONHA). REDUTOR. ART. 33, § 4.º, DA LEI N.11.343/2006. FRAÇÃO MÁXIMA. CABIMENTO. REGIME FECHADO. VEDAÇÃO ÀSUBSTITUIÇÃO. CARÁTER EQUIPARADO A HEDIONDO. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO....
-
Decisão monocrática Nº 2816 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ... Assinalou que “a extinção da punibilidade na seara penal não é suficiente para configurar a perseguição política exigida pelo ...
-
Acórdão Nº 0014131-24.2010.8.06.0151 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-06-2018
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... APROPRIAÇÃO ... forma de anistia aos criminosos habituais. Acatando tal princípio, corre-se o ... risco de ...
-
Causas de exclusão do crédito tributário
... 2. Isenção. 3. Anistia ... Capítulo XVIII ... 1. CONCEITO DE CAUSA DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO ... como delituosas e outras ainda, que embora excluídas da lei penal, tenham sido praticadas com dolo, fraude ou simulação. Abundam motivos ...
- Processo nº 1998.001.073978-5 de Terceira Câmara Criminal, 15 de Junio de 2004
- Processo nº 2000.059.00680 de Terceira Câmara Criminal, 16 de Mayo de 2000
-
Decisões Monocráticas nº 714110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2013
... PROCESSUAL CIVIL ... ANISTIA MILITAR ... ANISTIADO POLÍTICO ... PROMOÇÃO DE CAPITÃO DE FRAGATA ... , o MS 1385, DJ 17/12/92, ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLITICA X ANISTIA PENAL - PROMOÇÃO DE BENEFICIARIO DE ANISTIA - ART. 8º DO ATO DAS ...
-
Decisão da Presidência nº 714110 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2013
... PROCESSUAL CIVIL ... ANISTIA MILITAR ... ANISTIADO POLÍTICO ... PROMOÇÃO DE CAPITÃO DE FRAGATA ... , o MS 1385, DJ 17/12/92, ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLITICA X ANISTIA PENAL - PROMOÇÃO DE BENEFICIARIO DE ANISTIA - ART. 8º DO ATO DAS ...
-
Ainda há mais dúvidas e incertezas sobre a lei de repatriação de recursos
Dúvidas e incertezas sobre a lei de repatriação de recursos
... destaque para as palestras de especialistas do Direito Tributário e Penal, proferidas na ABDF, no Rio de Janeiro, no último dia 30 de março, em ... Note-se que é condição sine qua non para beneficiar da anistia penal (artigo 5º, parágrafo 1º), da remissão de créditos tributários ... -
nº 1999.01.00.090828-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 27 de Noviembre de 2001
... ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS, da 4ª Vara/MG, nos autos da Ação Penal nº 1999.38.00.012573-7, com denúncia oferecida em 29 MAR 1999, LUIZ ... 71 do CP), teve declarada extinta a punibilidade pela anistia concedida pelo artigo 11, parágrafo único, da Lei nº 9.639, de 26 MAI ...
-
Decisão monocrática Nº 212774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CUMPRIMENTO DAS PENAS ... 107 do Código Penal, quais sejam: morte do agente; anistia, graça ou indulto; retroatividade de lei que não mais considera o fato ...
-
Decisão monocrática Nº 1425793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... do Estado de São Paulo que negou provimento a Agravo em Execução Penal", afastando a alegação da defesa no sentido de que o tráfico de drogas n\xC3" ... (artigo 5º, XLIII, CF), destacada a insuscetibilidade à anistia, graça e indulto. Com a nova redação, o artigo 112 da Lei de Execução ...
-
Decisão monocrática Nº 191087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
... TRANCAMENTO DE PERSECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, II, C/C O ART. 12, I, AMBOS ... a extinção do crédito tributário, em virtude da remissão e anistia previstos na Lei Estadual n. 15.424/2019 - RS, de forma que permanecem ...
-
Acordao N° 1697604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Recurso de agravo. Decreto n. 11. 302/2022. Indulto. Preliminar. Inconstitucionalidade do artigo 5º. Rejeitada. Mérito. Conjugação dos artigos 1º ao 4º como artigo 5º. Impossibilidade. Critérios autônomos. Discricionariedade do presidente da república. Artigos 7º, 8º e 11, parágrafo único. Aplicáveis a todas as hipóteses de indulto do decreto. Recurso desprovido. 1. O indulto constitui ?clementia
... PENAL 0709434-97.2023.8.07.0000 ... AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO ... confunde com a “abolitio criminis” nem com a anistia, institutos que eliminam tanto os efeitos ... primários como secundários ... -
Decisão da Presidência nº 122201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2017
Decisão: Ementa: DIREITO PENAL" E PROCESSUAL PENAL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS ... AUS\xC3" ... º de junho de 2016, que efetivamente estendeu, de modo expresso, a anistia aos crimes políticos praticados durante o movimento grevista, de modo que ...
-
Acórdão Nº 191087 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Apontados elementos aptos a demonstrar a tipicidade da conduta praticada, não há que como admitir o prematuro...
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... PROCESSO PENAL. SUPOSTA ATIPICIDADE DA CONDUTA ... PRATICADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA ... 15.424/2019, a qual teria ... concedido remissão e anistia aos créditos tributários que ... ensejaram a ação penal que ora se ... -
A execução penal pela Justiça Federal
A execução penal pelo juízo federal em presídios estaduais atende a cessão de uso e o princípio da unicidade processual.
... ça Federal para apreciar os incidentes processuais da execução, tais como: cumprimento da pena, livramento condicional, sursis, indulto, anistia etc.”, nos casos em que a sentença penal condenatória houver sido proferida por juiz federal. Competindo ao Juízo estadual, tão somente o exame ...