Anistia penal
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Decisões Monocráticas nº 158 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Junio de 2014
... , sem prejuízo de outras sanções de caráter administrativo e penal ... O requerente aponta duas situações de alegado descumprimento de ... 2002.07.0003 da Comissão de Anistia, que declara como ato de exceção a Portaria n. 1.104, de 12 de outubro ...
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Acórdão Nº 8000126-05.2023.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 18-05-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.302/2022. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DISCRICIONARIEDADE QUE DEVE SER...
... Agravo de Execução Penal Nº 8000126-05.2023.8.24.0020/SC ... ... seria inconstitucional pela equiparação ao instituto da anistia. A matéria foi bem explorada pelo procurador de justiça José Eduardo ... -
A vigência e o direito adquirido na revogação da norma de anistia tributária
@1. Considerações iniciais ... A anistia tem o seu berço no direito penal. "A anistia ou o esquecimento do passado, como era chamado entre os gregos, a lex obli-vionis dos romanos, é uma decisão do poder soberano que leva ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. COLABORAÇÃO PREMIADA.COMPARTILHAMENTO REQUERIDO PELA RECEITA FEDERAL. INDEFERIMENTO.AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEUPROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSALDO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA CONDIÇÃO DE CUSTOS LEGIS.POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.I - O Agravo Regimental deve trazer novos...
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nº 1997.35.00.008318-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 8 de Octubre de 2004
PENAL. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 8.212/91, ART. 95, ALÍNEA "D". ART. 168-A, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE GOIÁS; DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA VIGÊNCIA POR UM DIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI 9.639/98; DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA OPÇÃO PELO REFIS, NOS TERMOS DO ART. 34 DA LEI
... 95, alínea d, da Lei 8.212/91, na forma do art. 71 do Código Penal Brasileiro ... Em seu recurso, o apelante argüiu, preliminarmente, (a) a ... 11, parágrafo único, da Lei nº 9.639/98 ... Sobre a anistia, prevista no parágrafo único do art. 11 da Lei 9.639/98, o Eg. STF ... -
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1. SISTEMAS PENAIS ... O processo penal, a depender dos princípios que venham a informá-lo, pode ser ... mais uma categoria de não penalidade, tais como a prescrição, anistia e o perdão da vítima ... É efetivamente uma medida de política ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001207-90.2017.5.06.0181), 29-10-2018
EMENTA: MULTA FIXADA NA TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. PAGAMENTO PARCIAL NA DATA APRAZADA. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Extrai-se dos comprovantes de depósitos bancários, adjungidos ao caderno processual, pela reclamada, que, 05 dias após a data fixada no termo de conciliação, quando procedeu o depósito parcial de R$ 500,00, de um total de R$ 600,00, foi efetivado o pagamento da quantia...
... PAGAMENTO PARCIAL NA DATA APRAZADA. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. Extrai-se dos comprovantes de depósitos bancários, ... , ao passo que o disposto no artigo 413, da Lei Substantiva, não o anistia ou isenta do alcance da cláusula penal estabelecida. Insiste que a ... -
Processo penal
... 108 do CP em sua redação original: ... » CP. Art. 108. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia", graça ou indulto; III ... - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou peremp\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 389629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2004
... Alega, ainda, que a não-extensão da anistia concedida aos agentes políticos pelo art. 11 da Lei 9.639/98 ofende o ... ção, caracterizando-se, assim, como prisão administrativa, e não penal (Informativo 124-STF) ... Assim o art. 5º, inciso LXVII, da ...
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Decisão da Presidência nº 389629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2004
... Alega, ainda, que a não-extensão da anistia concedida aos agentes políticos pelo art. 11 da Lei 9.639/98 ofende o ... ção, caracterizando-se, assim, como prisão administrativa, e não penal (Informativo 124-STF). Assim o art. 5º, inciso LXVII, da Constituição ...
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Brasil deve cumprir recomendação da ONU e deixar Lula se candidatar a presidente
Raoni Vita: Brasil deve seguir ONU e deixar Lula se candidatar
... otros, sobre a recepção do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei de Anistia pela Constituição, quando a Corte Interamericana de Direitos Humanos ... outra disposição análoga, prescrição, irretroatividade da lei penal, coisa julgada, ne bis in idem ou qualquer excludente de responsabilidade ... -
Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA 3.076/2019. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE...
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Não há anistia para crimes contra a humanidade (Parte II)
Não há anistia para crimes contra a humanidade (Parte II)
... de 1964-1985 são crimes contra a humanidade, portanto, imprescritíveis e não sujeitos à possibilidade de afastamento da persecução penal por anistia. Sua devida investigação e esclarecimento constitui não apenas um direito subjetivo das vítimas, mas de toda a sociedade, e sua ... -
O passado no banco dos réus: uma análise das decisões das Cortes Supremas argentina e brasileira sobre a validade das 'leis de impunidade'
Este trabalho faz uma análise comparada de demandas que questionavam a validade de leis que garantem e/ou garantiram a impunidade dos setores envolvidos com a repressão política praticada durante as ditaduras de Segurança Nacional. Foram selecionados dois casos para comparação: o “Caso Simón”, julgado em junho de 2005 pela Corte Suprema de Justicia de la Nación (CSJN) argentina, e a Arguição por...
... ção de um pedido de esclarecimento da interpretação da Lei da Anistia. No caso julgado pela CSJN, com a análise de um recurso interposto por um ... sustancialmente más valioso que la continuación de la persecución penal de los beneficiarios de la ley. (CSJN, 2005, p. 107) ... [ ... ] en la ... -
Por que Jesus Cristo foi condenado?
Marcelo Aith: Por que Jesus Cristo foi condenado?
... , um dos primeiros julgamento da história pautado no Direito Penal do autor. Jesus não é julgado por ser um criminoso ou por ser um herege, ... " (equivalente a graça no direito penal brasileiro), que seria a anistia conferida pelo governador romano por ocasião da grande festa ... Então ... -
LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... Executivo federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do ... , e as demais previstas nesta Lei." (NR) Seção IX Da Comissão de Anistia Art. 70. A Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com ...
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Legitimidade democrática da lei de anistia: a (im)possibilidade de um acordo político a partir de Jünger Habermas
O artigo analisa, a partir da obra Direito e democracia, de Jürgen Habermas, a (i)legitimidade democrática da Lei n° 6.683/79 (Lei de Anistia), ante a coexistência de duas decisões judiciais contraditórias sobre sua interpretação: a ADPF 153 e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) do caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia). Para tanto, analisa o voto do relator da APDF 153,
... Para Kozicki, ao se converter o verbo anistiar em norma, mais do que direito penal, o tema conduz aos fatos históricos e políticos que o verbo anistiar quer relegar ao esquecimento ou às gavetas da história: “Os homens e ... -
Resolução N. 104 de 21 de Junho de 2018
... ível do juiz que importe em inversão da ordem legal do processo penal ou resulte de erro de ofício ou abuso de poder ... 7. Art. 101. Os ... Art. 257. Concedida a graça, indulto ou anistia, proceder-se-á na forma da lei processual penal, funcionando como relator ...
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LEI 13293 de 01/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 12.505, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011, QUE "CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS DE ALAGOAS, DE GOIÁS, DO MARANHÃO, DE MINAS GERAIS, DA PARAÍBA, DO PIAUÍ, DO RIO DE JANEIRO, DE RONDÔNIA, DE SERGIPE, DA BAHIA, DO CEARÁ, DE MATO GROSSO, DE PERNAMBUCO, DO RIO GRANDE DO NORTE, DE RORAIMA, DE SANTA CATARINA, DO TOCANTINS E DO DISTRITO FEDERAL PUNIDOS POR PARTICIPAR DE MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS", PARA ACRESCENTAR OS ESTADOS DO AMAZONAS, DO PARÁ, DO ACRE, DO MATO GROSSO DO SUL E DO PARANÁ
... "Art. 2º A anistia de que trata esta Lei abrange os crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, e na Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 - Lei de Segurança Nacional, e as infrações disciplinares conexas, não incluindo os crimes ...
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Acórdão Nº 8000296-68.2023.8.24.0022 do Quarta Câmara Criminal, 24-08-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO COM BASE NO DECRETO N. 11.302/2022. INDEFERIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUICIONALIDADE DO ART. 5º DESSE DECRETO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ATO DISCRICIONÁRIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE É ADSTRITO, APENAS, A CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE (ART. 84, INC. XII, DO CF). QUESTÃO DECIDIDA PELO STF NA ADI N. 5.874/DF. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA
... Agravo de Execução Penal Nº 8000296-68.2023.8.24.0022/SC ... ... eivado de inconstitucionalidade"; [b] "o decreto opera verdadeira anistia penal, prática que extrapola as competências do Poder Executivo e viola ... -
Decreto nº 4.975 de 30/01/2004. PROMULGA O ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL.
... Da Coisa Julgada, Indulto, Anistia e Graça ... Não se concederá a extradição de pessoa ... a ser aplicada não for superior à pena máxima admitida na lei penal" do Estado Parte requerido ... Do Princípio da Especialidade ... \xC2" ...
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Tensionamentos sociais e justiça de transição: Contribuições ao Constitucionalismo Latino-Americano
Partindo da ideia de que os tensionamentos sociais podem estabelecer importantes zonas de tensões institucionais capazes de despertar e aprofundar práticas legitimadas pelos textos constitucionais, o presente artigo objetiva caracterizar a justiça de transição como um campo de tensionamento que tem se revelado extremamente importante para o aperfeiçoamento das democracias latino-americanas.
... Federal de Santa Catarina e conselheira da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça. E-mail : robertabaggio@uol.com.br ... momento, o relator desqualifica o crime de sequestro como um tipo penal equivalente ao de desaparecimento forçado, uma vez que, tendo passado ... -
Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Febrero de 2014
QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE ABERTURA DE PRAZO PARA OITIVA PRÉVIA DA DEFESA SOBRE A EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS TRANSITADAS EM JULGADO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE PRISÃO PROTOCOLADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA VÉSPERA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. PEDIDO NÃO ANALISADO NA QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO RELATOR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. DECISÃO...
... TOFFOLI: POSSIBILIDADE, CERTIFICAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, AÇÃO PENAL, DIA ÚTIL SEGUINTE, ESGOTAMENTO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE ... -
Acordão da Primeira Seção, 16-11-2021
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DEREVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DAAERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DEPUBLICAÇÃO. PORTARIA 3.076/2019. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO AFASTADA.ALEGAÇÃO DE...
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Decisão monocrática Nº 215119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... á-lo integrante de associação criminosa, haja vista que o tipo penal do artigo 35 da Lei n. 11343/2006 exige, para sua caracterização, o ... considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas ...