anistiados
- Acórdão nº 2013/0177890-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 12.952/2014 - que reservaram verbas para o pagamento de indenizações ... retroativas em favor de anistiados políticos (MS 20.365/DF, Rel. Min. SERGIO ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE ASSEGUROU A ... MILITARES ANISTIADOS AS PROMOÇÕES A QUE TERIAM DIREITO ... ESTIVESSEM ... TRANSAÇÃO ... ADMINISTRATIVA. ... QUESTÕES GERAIS ...
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Acórdão nº 2009/0006368-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE ANISTIADOS POLÍTICOS - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO ... 1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que os proventos de aposentadoria dos anistiados ...
- Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2010/0152938-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ANISTIA. CONCESSÃO, TAMBÉM, ÀQUELES ANISTIADOS" ANTERIORMENTE À LEI 10.559⁄02. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. N\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0120787-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. A isenção tributária concedida pela Lei nº 10.559⁄2002, regulamentada pelo Decreto nº 4.897⁄2003, alcança não somente os anistiados" com fundamento em tal lei, mas também aqueles que tiveram anistia concedida com fundamento em norma anterior ... 2. Precedentes da Primeira Se\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0036742-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pois nenhum dos anistiados políticos foi compelido a aderir ao acordo para ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... anistiados ... políticos, ostentam natureza indenizatória e integram a esfera patrimonial do espólio, ...
- Acórdão nº 2012/0001103-3 de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2007/0101683-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA DOS ANISTIADOS POLÍTICOS. ISENÇÃO. PRECEDENTES ... 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de reconhecer a isenção de Imposto de Renda sobre os ...
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Acórdão nº PET nos EmbExeMS 12179 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... º 134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE PREVÊ A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DAS PORTARIAS QUE RECONHECERAM A CONDIÇÃO DE ANISTIADOS POLÍTICOS DOS CABOS DA AERONÁUTICA LICENCIADOS COM ESTEIO NA PORTARIA 1.104-GM3⁄1964. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA E ...
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Pf descobre fraude no cadastro de anistiados
Servidora foi indiciada por incluir nome de parente e amigos em lista de pagamentos Evandro Éboli eboli@bsb.oglobo.com.br BRASÍLIA Uma funcionária do Ministério do Planejamento foi indiciada pela Polícia Federal sob a acusação de ter fraudado indeniz...
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Acordão da , 23-11-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DA SUBSTITUÃDA PARA SER REPRESENTADA PELO SINDICATO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. ANISTIA ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.878/94. MS N. 7.993/DF. REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES ANISTIADOS COM TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS A ELES INERENTES. EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO. SUBSTITUÃDA QUE FOI REINTEGRADA....
... SINDICATO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. ANISTIA ... ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.878/94. MS N. 7.993/DF ... REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES ANISTIADOS COM ... TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS A ELES INERENTES ... EFEITOS PATRIMONIAIS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO ... Documento: 2242016 - Inteiro Teor do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12649, DE 17 DE MAIO DE 2012. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social (cofins), da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep - ImportaÇÃo e da Cofins - ImportaÇÃo Incidentes Sobre a ImportaÇÃo e a Receita de Venda No Mercado Interno Dos Produtos que Menciona; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11.051, de 29 de Dezembro de 2004; e Revoga Dispositivos das Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.
... "Art. 30-B. São remidos os créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, bem como anistiados os respectivos encargos legais, multa e juros de mora quando relacionados à falta de pagamento da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep sobre ...
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Acórdão nº MS 19246 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. A Primeira Seção ostenta entendimento uníssono no sentido de que os anistiados políticos, assim como seus beneficiários, têm direito à isenção de imposto de renda e à contribuição previdenciária ao Instituto Nacional ...
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Acórdão nº MS 15416 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , a qual determinava a suspensão do pagamento respeitante aos efeitos financeiros retroativos das reparações econômicas concedidas aos anistiados com supedâneo na edição da Portaria n. 1.104-GM3⁄1964, foi revogada pela Corte de Contas Federal, em acórdão publicado no D.O.U. de 9 de ...
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Acórdão nº 2010/0106095-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , a qual determinava a suspensão do pagamento respeitante aos efeitos financeiros retroativos das reparações econômicas concedidas aos anistiados com supedâneo na edição da Portaria n. 1.104-GM3⁄1964, foi revogada pela Corte de Contas Federal, em acórdão publicado no D.O.U. de 9 de ...
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Acórdão nº 2005/0100774-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. Esta Terceira Seção entendia que os valores retroativos referentes à reparação econômica dos anistiados políticos não poderiam ser pleiteados pela estreita via do mandado de segurança, porquanto não é sucedâneo de ação de cobrança (MS 9.811, ...
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Acórdão nº 2010/0100353-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA JUSTIÇA ... 1. Em relação aos anistiados políticos, a Lei 10.559⁄2002 (arts. 10 e 18) estabeleceu as seguintes competências: a) o Ministro de Estado da Justiça decidirá os pedidos de ...
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Acórdão nº 2014/0264414-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... anistiados", voltando o ... mandamus contra ato do Procurador Geral do Estado do Amazonas que, ... supostamente, teria \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0354037-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PROCEDIMENTO DE REVISÃO. VISTA DOS AUTOS. FISCALIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PARTICULAR OU COLETIVO. DIREITO À INFORMAÇÃO. COMPETÊNCIA DO GTI - PORTARIA N. 134/11. PROCEDIMENTO DE REVISÃO NÃO INICIADO. COMISSÃO DE ANISTIA. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA....
... 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, ... impetrado por anistiados políticos que postulam a obtenção de ... vista de seus respectivos autos dos processos de anistia política ... -
Acórdão nº 2012/0070209-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... individual dos direitos dos anistiados" ... 2. O impetrante se insurge contra o Despacho nº 256/2012, do Ministro de Estado da ... Justiça, \" ... que determinou \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0409995-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. SERVIDOR PÚBLICO. LEI DE ANISTIA. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. ATO NORMATIVO SUPERVENIENTE RECONHECENDO O DIREITO POSTULADO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da...
... superveniência de ato normativo que venha regulamentar o regime ... de anistiados políticos, por importar no reconhecimento do direito ... postulado, constitui renúncia tácita à prescrição ... -
Acórdão nº 2005/0113882-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. Pretensão ao reconhecimento do direito aos benefícios indiretos ... devidos ao militares anistiados", sobretudo os que dizem respeito a ... planos de assistência médica, odontológica e hospitalar ... 2. Legitimidade do\xC2" ...