anistiados
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-548-75.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... - VANTAGENS DE CINCO NÍVEIS SALARIAIS CONCEDIDOS EM 1994 E 1995 PELA RECLAMADA EM CARÁTER GERAL - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS ANISTIADOS. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido que as vantagens de cinco níveis salariais concedidas em caráter geral aos empregados da reclamada, ...
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Acórdão nº MS 15764 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... anistiados políticos. Não-incidência das restrições contidas nas Súmulas 269 e 271⁄STF ... 2. O Ministro de Estado da Defesa é parte legítima para ...
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Acórdão nº 2010/0226560-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 5. Aberto o crédito de R$ 34.327.232,00 para o "Pagamento de Valores Retroativos a Anistiados Políticos Militares para os Celebrantes de Termos de Adesão, conforme disposto na Lei nº 11.354⁄2006", no Anexo II da Lei nº 12.214, referente ...
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Acórdão nº MS 15584 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... nº 134, de 15⁄2⁄11, se restringe à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos Cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portaria 1.104-GM3⁄1964, sem, contudo, afetar o direito individual destes, na medida ...
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Acórdão nº 2010/0133242-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... infraconstitucionais, firmou o entendimento de que o não pagamento, no prazo legal, das reparações econômicas reconhecidas aos anistiados políticos, caracteriza ato omissivo da autoridade impetrada, que se renova continuamente, o que afasta a decadência ... 3. A matéria posta em ...
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Acórdão nº 2009/0066422-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. RECLAMAÇÃO. PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES MENSAIS A ANISTIADOS POLÍTICOS. ATO OMISSIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA PELO STJ NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 9387/DF. SUPERVENIÊNCIA DE PORTARIAS REVOGADORAS DAS ...
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Acórdão nº MS 16054 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... nº 134, de 15⁄2⁄11, se restringe à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos Cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portaria 1.104-GM3⁄1964, sem, contudo, afetar o direito individual destes, na medida ...
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Acórdão nº 2006/0244994-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... A referida Lei sequer prevê tal acordo e sim um termo de adesão, ato unilateral por parte dos anistiados que atendam aos requisitos nela previstos, para viabilizar o pagamento, em parcela única, das prestações retroativas ... 2. Processo extinto sem ...
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Acórdão nº 2004/0161386-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 6º e parágrafos da mencionada lei, que limite as promoções dos anistiados políticos a critérios puramente objetivos, excluindo as promoções que exijam a realização de cursos ou avaliação de merecimento ... 3 ...
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Acórdão nº 2009/0036724-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão, inexiste previsão de recursos na Lei Orçamentária de 2009 para o pagamento de valores indenizatórios pretéritos destinados aos anistiados políticos, salvo para aqueles que firmaram termo de adesão previsto na Lei nº 11.354/06, situação que sequer foi alegada pelo impetrante em sua ...
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Acórdão nº AgRg no MS 16219 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... nº 134, de 15⁄2⁄11, se restringe à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos Cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portaria 1.104-GM3⁄1964, sem, contudo, afetar o direito individual destes, na medida ...
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Acórdão nº 2007/0069305-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de portaria que concedeu anistia a militar, pois sua competência se restringe a efetuar o pagamento das reparações econômicas dos anistiados civis. Inteligência do artigo 18, caput e par. único, da Lei nº 10.559/2002 ... 2. Processo extinto sem julgamento de mérito ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2007/0297387-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 559/2002 promoveu a renúncia tácita da Administração Pública à prescrição, ao reconhecer o direito à reparação econômica aos anistiados políticos, seja no âmbito administrativo, seja no judicial. Precedentes ... 2. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão nº 2006/0076390-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... mandados de segurança para determinar o pagamento de valores pretéritos relativos à aludida reparação econômica a que tem direito os anistiados (q.v., verbi gratia, MS nº 10.918-DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 09.11.2005) ... 3. Segurança concedida ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2008/0059944-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 3. A decisão liminar do Tribunal de Contas da União que suspendeu os pagamentos dos efeitos financeiros retroativos aos militares anistiados por força da Portaria n. 1.104-GM3, de 12 de outubro de 1964, foi revogada. Ausente, assim, óbice para o não-cumprimento do ato que reconheceu a ...
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Acórdão nº 2004/0172227-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MILITAR. OMISSÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA EM CUMPRIR A DECISÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA QUE DECLAROU OS IMPETRANTES ANISTIADOS POLÍTICOS. INSTAURAÇÃO, PELO MINISTRO DA JUSTIÇA, DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DAS PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2007/0046839-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 8º do ADCT, implicou na renúncia tácita à prescrição ao estabelecer regime próprio para os anistiados políticos e lhes assegurar reparação econômica de caráter indenizatório ... 2. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2002/0118907-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADOS POLÍTICOS. SERVIDORES PÚBLICOS. ANULAÇÃO DO ATO DE ANISTIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. TENTATIVA DE SANAR ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... écnica referente aos empregados públicos vinculados à administração pública federal direta, autárquica e fundacional, incluídos os anistiados, observado o disposto na Lei nº 8.878, de 1994.” (NR) ... “Art ...
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Acórdão nº 2004/0110450-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 2. Impetrado o mandamus em face de alegada omissão do Ministro da Defesa em dar cumprimento às portarias que declararam os impetrantes anistiados políticos, não cabe apreciar a validade dos atos do Ministro da Justiça que os anularam (inteligência do artigo 460 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2004/0131528-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MILITAR. OMISSÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA EM CUMPRIR A DECISÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA QUE DECLAROU OS IMPETRANTES ANISTIADOS POLÍTICOS. INSTAURAÇÃO, PELO MINISTRO DA JUSTIÇA, DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DAS PORTARIAS CONCESSIVAS DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE ...
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Medida Provisória nº 65 de 28/08/2002. REGULAMENTA O ARTIGO 8 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO II ... DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ... ANISTIADO POLÍTICO ... Art. 2 São declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram: ... I - ...
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Acórdão nº 2008/0260486-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9. No mérito, a Lei 10.559/2002 prevê indenização aos anistiados políticos em prestação única (art. 4º), para os que não possam comprovar vínculo laboral, ou em prestação mensal, permanente e continuada ...
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Acórdão nº 2010/0154485-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... orçamentária específica e o transcurso do prazo legal, sem que haja a realização da reparação econômica, ( ... ) a indenização dos anistiados não pode ficar à mercê de casuísmos e da boa vontade do Poder Público" (excerto da ementa do MS 14.345⁄DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe de ...
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Acórdão nº 2010/0148211-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... orçamentária específica e o transcurso do prazo legal, sem que haja a realização da reparação econômica, ( ... ) a indenização dos anistiados não pode ficar à mercê de casuísmos e da boa vontade do Poder Público" (excerto da ementa do MS 14.345⁄DF, Rel. Min. Castro Meira, DJe de ...