anistiados da conab
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001319-71.2014.5.06.0017), 25-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONAB. LEI DA ANISTIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DO PERÍODO ANTERIOR À DISPENSA. 1. Consoante o reiterado entendimento do C. TST, os empregados ilegalmente desligados e depois readmitidos por força da Lei da Anistia, nº 8.878/94, fazem jus ao cômputo do tempo de serviço anterior à despedida, para fins de cálculo das vantagens adquiridas nesse período. 2. Na hipótese, todavia,
... Recorrida : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO- CONAB ... Advogados : IDAEL CARLOS DE LIMA, ROMERO DIDIO COSTA VIEIRA, ... 2º da Lei 8.878/94, os contratos de trabalhos dos empregados anistiados se mantiveram suspensos nos intervalos dos seus desligamentos da CONAB, " ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000660-55.2015.5.06.0008), 17-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONAB. LEI DA ANISTIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO DO PERÍODO ANTERIOR À DISPENSA. 1. Consoante o reiterado entendimento do C. TST, os empregados ilegalmente desligados e depois readmitidos por força da Lei da Anistia, nº 8.878/94, fazem jus ao cômputo do tempo de serviço anterior à demissão, para fins de cálculo das vantagens adquiridas nesse período. 2. Na hipótese, todavia,...
... Recorrida : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... Advogados : IDAEL CARLOS DE LIMA, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA ... TST é no sentido de que " os anistiados fazem jus a percepção de todas as vantagens concernentes ao período ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000900-19.2017.5.07.0017), 2018-04-02
... RECLAMADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ... Fundamentação SENTENÇA ... Reclamante: JOAQUIM FLORENCIO DE ... de trabalho dos empregados injustamente demitidos da CONAB e anistiados pela referida lei deve ser considerado para a concessão da ...
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Acordão nº 00380/2002-005-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 8 de Enero de 2003
... Fortaleza, que julgou improcedente a reclamação ajuizada contra a CONAB"-COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (fls. 67/68) ... O recorrente alega, \xC3" ... em momento algum obrigam a empresa CONAB a readmitir os anistiados, tendo em vista o que dispõe o artigo 3º da Lei 8.878/94 ... DA COISA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 629-05.2015.5.06.0018)
... Agravado : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... Advogado :Dr. Wagner ... relatou que se encontra entre os servidores da CONAB que foram anistiados conforme Portaria n° 53/MP, de 23.01.2004, alterada pela Portaria n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-96100/2002-0007-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 18.0007, em que é Recorrente COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB e Recorrido SEBASTIÃO PEREIRA LEAL ... O Tribunal Regional do Trabalho ... na citada Lei, não haveria como se cogitar em readmissão de anistiados da CONAB ... Todavia, o documento apresentado da Tribuna pelo reclamante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000234-98.2014.5.06.0001), 03-02-2015
DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONAB. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO PREENCHIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. LEI DA ANISTIA. Acerca dos efeitos da readmissão dos empregados anistiados, o Colendo TST firmou-se no sentido de que o tempo de afastamento não é computável para efeito de pagamento de licença-prêmio (Orientação Jurisprudencial Transitória n° 44 da SBDI-1)
... Recorrido : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... Advogados : Idael Carlos de Lima; Apoena Almeida Machado ... Acerca dos efeitos da readmissão dos empregados anistiados, o Colendo TST firmou-se no sentido de que o tempo de afastamento não é ... -
Acordão nº 0001381-10.2010.5.04.0017 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Mayo de 2012
... o deferimento das licenças-prêmios em favor dos servidores anistiados da CONAB, já foi apreciado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001237-22.2014.5.06.0023), 15-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A insurgência genérica contraria o disposto no artigo 1.010, II, do CPC. Ressalte-se que o artigo 899 da CLT não dispensa a exigência contida naquele dispositivo, mormente quando a parte encontra-se representada por advogado. Preliminar que se acolhe.
... Recorrida :COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... Advogados :Idael Carlos de Lima e Nathalia Granja Coutinho de Jesus ... 4º da mesma Lei reservou as vagas dos empregados anistiados quando fosse necessário realizar contratação através de "Concurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001324-11.2014.5.06.0012), 25-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ANUÊNIOS, TRIÊNIOS E QUINQUENIOS. Consoante o reiterado entendimento do C. TST, os empregados ilegalmente desligados e depois readmitidos por força da Lei da Anistia, nº 8.878/94, fazem jus ao cômputo do tempo de serviço anterior à demissão, para fins de cálculo das vantagens adquiridas nesse período. Entretanto, na hipótese dos autos, a empresa reclamada demonstrou...
... Recorridas : CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ... Advogados : IDAEL ... TST é no sentido de que "os anistiados fazem jus a percepção de todas as vantagens concernentes ao período ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-980-31.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. ISONOMIA SALARIAL COM OS FUNCIONÁRIOS QUE PERMANECERAM NA EMPRESA. O Regional deu interpretação equivocada ao conteúdo da Orientação Jurisprudencial Transitória 56/SBDI, pois, como visto, os efeitos financeiros da anistia não retroagem ao período de afastamento do empregado. Qualquer efeito é devido, tão-somente, a partir do retorno as
... BENEFÍCIOS ANÁLOGOS À FAZENDA PÚBLICA. A reclamada Conab, empresa pública federal, se sujeita ao regime jurídico próprio das ... ência desta Corte Superior, no que diz respeito aos empregados anistiados, fixou o entendimento no sentido de que as progressões funcionais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000034-30.2011.5.06.0023 (01671-2005-004-06-00-3)), 19-01-2012
EMENTA: CONAB. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO INTERNO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. A alteração do Regulamento de Pessoal, que trata de limitar ou extinguir a possibilidade de concessão de promoções, somente pode atingir os empregados contratados posteriores a sua instituição, e não aqueles contratados anteriormente, sem que se configure alteração contratual ilícita (art. 468,...
... Recorrido : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB ... Advogados : Idael Carlos de lima e Ant ô nio Henrique ... 468, da CLT). Os trabalhadores anistiados por for ç a da Lei 8.878/94, ao retornarem ao seu cargo de origem, devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001241-41.2013.5.06.0008 (01359-2008-019-06-00-1)), 08-04-2015
EMENTA: ANISTIA. READMISSÃO. TÍTULOS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. A Lei de Anistia faz referência à readmissão e não à reintegração e o art. 6º da mencionada Lei n. 8.878/94 vedou a concessão de vantagens pecuniárias relativas ao período de afastamento. Desse modo, não há como deferir níveis de promoção por merecimento concernentes ao período no qual o anistiado encontrava-se afastado do...
... Ç ALVES VIANA Recorrida : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB Advogados : IDAEL CARLOS DE LIMA e MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE ... , pois a jurisprud ê ncia se posiciona a favor dos empregados anistiados, que tiveram direito adquirido antes da demiss ã o e ap ó s a readmiss ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092376820204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809237-68.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULINO DE SOUZA ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De...
... e que a mora administrativa na efetivação do retorno dos anistiados, gerou o direito aos anistiados de não sofrerem prejuízos da ativação ... reforma do Governo Collor, iniciando seu contrato de trabalho na CONAB em 04/08/1983, e foi dispensado, com data de desligamento em 05/06/1990 ... -
Conab indenizará empregado anistiado por demora injustificada na readmissão
Conab indenizará empregado anistiado por demora na readmissão
... ão de Anistia, o empregado disse que ao se apresentar para reingresso no quadro de pessoal em 1º de maio de 2004, juntamente com outros anistiados, houve a exigência para que desistisse da ação trabalhista ajuizada contra a Conab. Como não o fez, foi impedido de retornar, o que só aconteceu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26700-25.2009.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Junio de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. OJ TRANSITÓRIA Nº 56 DA SDI-1/TST. O agravo merece ser provido em face da aparente contrariedade ao disposto na OJ Transitória 56 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de pronunciar a...
... 05.0651, em que é recorrente COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB e recorrido JOSÉ VITÓRIO RIBEIRO DOS SANTOS ... Trata-se de agravo de ... ência desta Corte Superior, no que diz respeito aos empregados anistiados, fixou o entendimento no sentido de que as progressões funcionais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1729-08.2011.5.11.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... É PEREIRA ANDRADE e Agravada COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... A reclamante interpõe agravo de instrumento, às págs. 189-199 ... ão de efeitos financeiros retroativos aos empregados da CONAB anistiados e readmitidos, conseguiu demover o óbice erigido no despacho agravado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114300-16.2009.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 07.0009, em que é Recorrente COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB e Recorrido ANTÔNIO EDMILSON DOS SANTOS RODRIGUES ... Trata-se de Agravo ... ° 8.878/94, restabeleceu o vínculo contratual trabalhista dos anistiados, concedendo-lhes todos os direitos e vantagens relacionados à função e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-575-05.2010.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. ISONOMIA SALARIAL COM OS FUNCIONÁRIOS QUE PERMANECERAM NA EMPRESA. A pretensão do reclamante de que fosse deferida isonomia salarial com os funcionários que permaneceram na empresa tem claros e imediatos efeitos financeiros relativos ao período em que ele esteve afastado, o que não se coaduna com o entendimento disposto na Orientação...
... "O referido Decreto estabelecia que os salários dos empregados anistiados e readmitidos fossem fixados "pela recomposição da remuneração ... CONAB anistiados e readmitidos, conseguiu demover o óbice erigido no despacho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1022-44.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... 03.0020, em que é Recorrente COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB e Recorrida MARIA DAS GRAÇAS ALVES PEREIRA ... O Tribunal Regional do ... , em virtude de o ato administrativo que o excluiu do rol de anistiados" ter sido feito sem especificar os motivos de tal decisão, tampouco o crit\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-512-93.2010.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... CONAB anistiados e readmitidos, conseguiu demover o óbice erigido no despacho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0038000-69.2002.5.07.0005), 2003-02-03
... RECORRENTE: JOAQUIM FLORENCIO DE SOUSA NUNES ... RECORRIDO: CONAB CIA NAC DE ABASTECIMENTO ... Vistos, relatados e discutidos os presentes ... readmitir os anistiados, tendo em vista o que dispõe o artigo 3º da Lei ... DA COISA JULGADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23540-58.2009.5.10.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... BARBOSA DE SOUZA e Agravado COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... Pelo despacho das fls. 132-3, a Presidência do TRT da 10ª Região ... estender direito conferido aos empregados da CONAB, do qual os anistiados não se puderam beneficiar na época própria. À luz do princípio da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Art. 8 o Os anistiados, em relação as infrações e penalidades decorrentes do não cumprimento ... CONAB. ESTABILIDADE. AVISO DIREH N. 2 DE 12.12.1984 (mantida) — Res. n ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000915-65.2015.5.06.0023), 30-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMANTES. ASCENSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. CONAB. CRITÉRIOS. No PCS/CONAB/1991 há referência aos requisitos de experiência e escolaridade, como critérios de enquadramento dos empregados, e não de "ascensão funcional horizontal", conforme pleiteado. Apelo improvido.
... Recorrido: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ... Advogados: Idael Carlos de Lima; Renata Silva de Arruda Falcao, ... na função deve ser calculado até a demissão (no caso dos anistiados) ou até a sua devida implantação, no caso dos empregados que não foram ...