anotação ctps multa diária
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 136-38.2016.5.06.0262) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUROS DE MORA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e...
... CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ... MULTA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUROS DE MORA. O ... ANOTAÇÃO DA CTPS MULTA DIÁRIA ... ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20952-61.2014.5.04.0005)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamado, na sua minuta de agravo de instrumento, limitou-se a sustentar que o Regional não
... ANOTAÇÃO NA CTPS ... ASTREINTES ... diária e 30ª semanal, considerando a jornada de 8h às ... MULTA NORMATIVA. ÓBICE PROCESSUAL ... ART ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1609-82.2012.5.09.0014) 23-05-2018
... constavam todos os serviços, com a anotação do respectivo horário, o que permite o cálculo ... de horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal. Ileso o art. 62, ... ANOTAÇÃO DA CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002196-04.2017.5.06.0341), 29-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tendo o obreiro logrado comprovar que foi submetido a tratamento incompatível com as normas de segurança e higiene do trabalho e apto a lhe causar constrangimentos, resta devido o pagamento de indenização por danos morais. Recurso improvido, no particular.
... que não se opõe a efetuar a baixa da CTPS do obreiro com a integração do aviso prévio e requer seja excluída a multa diária estabelecida pelo juízo a quo ... Alega ue, em caso de não anotação da carteira de trabalho, caberá à Secretaria da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-AIRR - 1642-57.2015.5.17.0010)
... do contrato de emprego, mas não teve sua CTPS anotada ... A defesa diz que o ... ; 39c69de), a sua intervenção média diária se dava por poucos minutos, numa tarefa ... o reclamado proceder a respectiva anotação na CTPS do obreiro, sob pena de multa diária de ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... de cálculo para fins de imposto de renda a multa" prevista no art. 477, § 8º, da CLT, as indeniza\xC3" ... fins de fiscalização, como salário, diária que exceda a 50% do salário desde que não ... TST - O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o ... 50) Anotação" da CTPS. Multa diária. A possibilidade de anota\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-78800/2008-0106-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
MULTA DIÁRIA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENÚNCIA AO DIREITO FORMULADO PELO RECORRIDO. I - O recorrido manifesta sua renúncia expressa ao pagamento a que fora condenada a recorrente de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 500,00, pelo descumprimento da obrigação de proceder-se à anotação do início do contrato na carteira de trabalho, no prazo então consignado de 5 dias. II
... (4ª Turma) ... BL/dm/BL MULTA DIÁRIA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ... da obrigação de proceder-se à anotação do início do contrato na carteira de trabalho, ... ção do início do contrato de trabalho na CTPS, remanescendo para apreciação desta Corte os ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1706-81.2011.5.12.0031) 22-11-2017
... [fazer RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO ... DO AVISO PRÉVIO. O ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. Esta Corte tem se posicionado no ... 177/91, observando-se a taxa referencial diária - TRD - acumulada no período compreendido entre ...
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Da identificação profissional - (arts. 13 a 56)
... documento de identidade poderá receber CTPS válida por 90 dias ... 5) Desde a Lei n ... A lei gaulesa não admite qualquer anotação desabonadora no certificado em causa, mas não se ... ços a uma empresa, esta fica sujeita à multa. A CLT não dispõe que a existência da Carteira ... III. Limitação temporal. A multa diária pelo descumprimento da obrigação de anotar ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 733-72.2011.5.01.0051) 15-08-2018
... PERÍODO NÃO ANOTADO NA CTPS ... A Corte Regional manteve a decisão em que ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA POR ATRASO NA RETIFICAÇÃO DA CTPS. O Regional ... a reclamada ao pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento ... fazer consistente em retificação da anotação da CTPS no que diz respeito à data de admissão ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001497-20.2014.5.06.0017), 18-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. A ausência da empregadora à audiência de instrução, somada à inexistência de provas pré-constituídas nos autos aptas a elidir os efeitos da confissão, implicam a presunção de veracidade dos fatos alegados na peça vestibular. Recurso Ordinário improvido, no particular.
... TST. Pondera que a retificação da CTPS constitui obrigação personalíssima e, quanto ... Manifesta-se inconformada com a multa prevista no artigo 523 do CPC que reputa ... do Apelo, relativamente ao tema anotação da CTPS e multa diária por eventual ... - Acordão nº (RO)0000017-94.2011.5.06.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 5 de Octubre de 2011
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000145-77.2016.5.07.0001), 2018-04-23
... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CTPS ... Alegação(ões): ... - divergência ... Consta do acórdão: ... "ANOTAÇÃO NA CTPS ... Aduz a 2ª recorrente que, se for ... ( ... ) 9. CTPS - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. O ... da parte Autora, inclusive fixando multa diária no caso de seu descumprimento, na forma do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000060-82.2016.5.06.0013), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESTÁGIO CURRICULAR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO CLANDESTINO. O conjunto probatório existente nos autos revela a descaracterização da relação de estágio, impondo-se o reconhecimento do vínculo empregatício entre o autor e a demandada desde a celebração do termo de compromisso de estágio. Recurso improvido.
... a determinação de aplicação de multa relativamente à anotação da Carteira de ... , sob pena de aplicação de multa diária ". Requer seja excluída da condenação a multa ... bolsa de R$ 400,00, apenas vindo a ter a CTPS anotada a partir de 02.05.2012 ... Afirmando a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1105-89.2011.5.15.0161)
... MULTA DIÁRIA PELA ANOTAÇÃO DA CTPS ...
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Acordão nº (RO)0149500-32.2009.5.06.0003 (01495.2009.003.06.00.7) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 1 de Septiembre de 2011
Realizando serviços inerentes à dinâmica do negócio dos recorrentes, sendo estes essenciais ao empreendimento econômico, não há como se afastar o reconhecimento do vínculo de emprego direto do autor com os recorrentes, pois configurada a incidência do art. 9º da CLT, pouco importando de quem o reclamante recebia ordens diretas, já que comprovada a subordinação reticular, consubstanciada na subsunç
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001011-25.2015.5.06.0009), 05-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. A ordem jurídica não aceita a subcontratação em atividade-fim da sociedade empresária contratante. Segue o direito pátrio a linha que edificou regras buscando inserir o trabalhador na empresa, garantindo a continuidade do contrato e impedindo que a energia do obreiro seja alvo de exploração...
... bancária, e consequente retificação da CTPS, invocando em defesa de seus argumentos a ... na peça de ingresso para fins de anotação na CTPS (pessoal de portaria, contínuo e ... a determinação de anotação da CTPS e da multa diária em caso de descumprimento dessa ordem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000182-52.2017.5.06.0016), 19-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 331, ITEM I, DO TST. A terceirização em atividade-fim do contratante, levada a efeito ao arrepio das hipóteses excepcionais autorizadas pelo ordenamento jurídico pátrio, ou ainda toleradas pelo TST na parte final do item III, da respectiva...
... a determinação de retificação da CTPS da autora. Afirma que a Secretaria da Vara pode roceder à anotação da carteira, razão pela qual seria descabida a ... Persegue o afastamento da multa convencional, sob o argumento de que não houve, ... bancário, horas extras além da sexta diária e demais pleitos constantes da inicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002159-80.2015.5.06.0103), 21-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos declaratórios são acolhidos, em parte, para acrescer fundamentos ao acórdão vergastado.
... Turma, acerca da multa por eventual descumprimento de obrigação de er (retificação da CTPS), nos termos do artigo 39, §1º, da CLT " ... CLT, ao argumento de que " na falta de anotação, o Magistrado determinara o cumprimento pela ... à possibilidade de cominação de multa diária pelo descumprimento da determinação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000414-23.2015.5.06.0020), 09-08-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego, razão pela qual, nessa hipótese, é de ser reconhecido o...
... Contestam a estipulação de multa diária pelo não cumprimento da obrigação de etificar a CTPS do autor sob o fundamento de que a secretaria da ... ção da instituição bancária para anotação da CTPS, requerendo a concessão do prazo de 20 ... -
Da identiticação profissional
... documento de identidade poderá receber CTPS válida por 90 dias ... 5) A Lei n ... A lei gaulesa não admite qualquer anotação desabonadora no certificado em causa, mas não se ... ços a uma empresa, esta fica sujeita à multa. A CLT não dispõe que a existência da Carteira ... 24) Retificação da CTPs. Multa diária por atraso em caso de descumprimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1095-82.2018.5.06.0021)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo...
... 4. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA CTPS ... 4 ... COMINATÓRIA / ASTREINTES (10686) / ANOTAÇÃO NA CTPS ... Alegação(ões): ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002027-58.2016.5.06.0371), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tratando-se de terceirização relativa à atividade-fim da tomadora de serviços, impõe-se a aplicação do item I, da Súmula nº 331, do TST, e do artigo 9º da CLT. Recurso ordinário improvido.
... Recurso de Revista não conhecido. ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA ... O TST tem adotado o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 131913-92.2015.5.13.0002)
... CTPS obreira, além do pagamento das obrigações ... 3.2 ANOTAÇÃO DA CTPS. MULTA DIÁRIA ... Alegações: ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000805-47.2016.5.06.0018), 27-09-2018
EMENTA: HORAS EXTRAS. DIVISOR. Tendo em vista queno dia 21.11.2016, por maioria de votos, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST julgou recurso repetitivo (processo: IRR - 849-83.2013.5.03.0138 - Tramitação Eletrônica - Migrado do PJe-JT. Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão), concluindo que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários submetidos à
... Esgrime a condenação à anotação da CTPS, pugnando pela exclusão da multa ... ício, anotação na CTPS e multa diária por descumprimento desta obrigação de fazer e ...