antecipação de recebiveis
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Acórdão nº 1.0143.16.000617-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS - QUESTIONAMENTO DO SERVIÇO - LAPSO TEMPORAL - EXTENSO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - VEDAÇÃO. O serviço prestado por muito tempo, sem objeção da parte quanto aos seus termos e às suas condições, gera direito subjetivo correspondente, de modo que o seu posterior...
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Acórdãos nº 1022538-28.2017.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2018
... Antecipação de recebíveis. Ação declaratória de nulidade de ...
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Acordao N° 1315765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Preliminar. Gratuidade da justiça. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Rejeição. Ação de reparação de danos. Contrato de credenciamento e adesão de estabelecimento ao sistema rede. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Restrição de antecipação de recebíveis. Ato discricionário da administradora. Previsão contratual. Ausentes pressupostos para a configuração do...
... INAPLICABILIDADE. RESTRIÇÃO DE ... ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRADORA ... PREVISÃO ... -
Acórdão nº 1.0647.16.008359-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA EXPORTAÇÃO. CLÁUSULA CONDICIONANTE. CANCELAMENTO DO PEDIDO PELA DESTINATÁRIA IMPORTADORA. NOTAS PROMISSÓRIAS DADAS EM GARANTIA. PROTESTO DEVIDO. Cancelado o negócio jurídico que originou o adiantamento de recebíveis pela compradora...
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Acórdão nº 1.0647.16.008359-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA EXPORTAÇÃO. CLÁUSULA CONDICIONANTE. CANCELAMENTO DO PEDIDO PELA DESTINATÁRIA IMPORTADORA. NOTAS PROMISSÓRIAS DADAS EM GARANTIA. PROTESTO DEVIDO. Cancelado o negócio jurídico que originou o adiantamento de recebíveis pela compradora...
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Processo nº 0062618-20.2016.8.19.0000 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... antecipação dos recebíveis ...
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Acórdão nº 1058545-94.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE MÁQUINA PARA PAGAMENTO COM CARTÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DO CONTRATADO E REPASSE A MENOR. COBRANÇA A TÍTULO DE TAXA DE TRANSAÇÃO DEVIDA. COBRANÇA A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERCENTUAL PREVISTO EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS...
... COBRANÇA A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERCENTUAL PREVISTO EM ... -
Acórdão nº 1028027-52.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 10-10-2023
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ DANOS MORAIS – EMPRESTIMO COM GARANTIA – PREVISÃO DE RETENÇÃO DE 8% (OITO POR CENTO) DAS VENDAS COM MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO- ILEGALIDADE DA RETENÇÃO DO VALOR INTEGRAL DA VENDA – SUSPENSÃO DO SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO DOS RECEBIVEIS SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA A CLIENTE- IMPOSSIBILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO...
... ANTECIPAÇÃO DOS RECEBIVEIS SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA A CLIENTE- IMPOSSIBILIDADE – ... -
Acórdão Nº 5001577-64.2022.8.24.0081 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... S.A, objetivando revisar os lançamentos e operações de antecipação de recebíveis realizados entre as partes em razão de ser titular de ...
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Processo nº 0024930-93.2013.8.19.0011 de Segunda Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de Conhecimento Com Pedidos de Obrigação de Fazer, Revisão de Cláusulas Contratuais, Repetição de Indébito e Compensação por Danos Morais. Causa de Pedir Embasada Em Contrato de Antecipação de Recebíveis de Cartão de Crédito Firmado Entre Microempresa e Instituição Financeira de Porte Internacional. Vulnerabilidade Técnica, Jurídica, Econômica
... COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... ANTECIPAÇÃO ... RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO ... MICROEMPRESA ... -
Relatório e Voto com número 5271277-56.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-06-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TAXAS PELA ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO INJUSTIFICÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... COBRANÇA DE TAXAS PELA ... ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ERRO ... INJUSTIFICÁVEL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0038186-81.2019.8.19.0209 (Cível), 25-09-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0038186-81.2019.8.19.0209 RECORRENTE: GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A RECORRIDO: VITOR ALVES MORETTI Processo distribuído em 08/11/2019 VOTO Narra o Autor que, em 04/07/2017, firmou junto à Ré um contrato de prestação de serviços para o fornecimento de máquinas de cartão de crédito e débito visando...
- Acórdão Nº 0319667-77.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-08-2022
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Acordao N° 1248799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Indenização por danos materiais. Não comprovação. Danos morais. Inadimplemento contratual. Não configuração. Contrato de antecipação de recebíveis. Honorários profissionais. Desprovimento. 1. No caso, não comprovados os alegados danos materiais advindos de cumprimento parcial de contrato de antecipação de recebíveis, relativos a pagamento...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE ... ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. DESPROVIMENTO ... 1. No caso, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.085089-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA - PLEITO DE IMEDIATO CANCELAMENTO DE SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS - REQUISITOS DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A VIABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL - AUSÊNCIA - EXISTÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0000.19.085089-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA - PLEITO DE IMEDIATO CANCELAMENTO DE SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS - REQUISITOS DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A VIABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL - AUSÊNCIA - EXISTÊNCIA DE...
- Acórdão Nº 5042878-40.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
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Acordao N° 1728462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Antecipação de recebíveis. Periodicidade programada. Desconto em dia diverso do planejado. Previsão contratual e autorização ausentes. Ônus da prova do fato impeditivo. Não desincumbência. 1. A contratação da antecipação de recebíveis, com periodicidade programada, a princípio, dispensa negociação prévia entre as partes para que a antecipação ocorra. Contudo, a antecipação do...
... Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES ... Acórdão Nº ... ANTECIPAÇÃO ... RECEBÍVEIS ... PERIODICIDADE ... PROGRAMADA. DESCONTO EM DIA DIVERSO ... - Acórdão Nº 0304283-71.2016.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
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Acórdão Nº 0704956-17.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CIELO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. NÃO CONFIGURADOS DANOS MATERIAIS E/OU MORAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇADIREIT
... AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ... DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS ... CARTÃO DE CRÉDITO. CIELO. ATIVIDADE EMPRESARIAL ... -
Acórdãos nº 1015423-80.2017.8.26.0068 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Julio de 2019
... ÇÃO POR DANOS MATERIAIS Solicitação de antecipação de recebíveis à corré “ALELO”, que repassou o pedido ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017281-60.2020.8.19.0002 (Cível), 18-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0017281-60.2020.8.19.0002 Recorrente: STONE PAGAMENTOS S/A Recorrido: CENTRO DE ENSINO DE IDIOMAS FONSECA LTDA. Fatos: Alega a parte autora que é cliente da ré e utiliza um aparelho e o sistema eletrônico da mesma para realizar vendas nas modalidades de débito e crédito. Aduz que no momento da...
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Processo nº 0023478-09.2015.8.19.0066 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Revisional Cumulada Com Indenizatória. Contrato para Uso de Máquina de Cartão de Crédito Da Cielo. Contrato para Antecipação de Recebíveis que Sofreu Alteração Do Percentual Retido Pela Ré. Sentença de Parcial Procedência. Apelo Da Parte Ré Objetivando a Reforma Da Sentença. Inconformismo Do Réu. Apelante que Não Comprovou Os Fatos Desconstitutivos
... DE CRÉDITO DA CIELO. CONTRATO PARA ... ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS QUE SOFREU ... -
Acórdão Nº 0002570-71.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-08-2022
... PELA APELADA, DO SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO DE ... RECEBÍVEIS (FLEX). ADOÇÃO DA SELIC PARA FINS ... CORREÇÃO ...
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Acórdão nº 51287863520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CASO CONCRETO. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AO SISTEMA TICKET LOG FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEBATE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS E SOBRE A HIGIDEZ DA COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TAXAS....
... previstos no contrato, mas não contratados, especialmente a antecipação de créditos decorrentes do crédito do cartão que a agravada fornece aos ... seu Anexo II, as "Condições Específicas da Antecipação de Recebíveis (Serpar) via Correspondente Bancário" (Evento 1 - CONTR9 do originário) ...