anterioridade tributária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-207685-34.2007.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... legal é 05/03/2009, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos artigos 150, III, "a", e 195, ...
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Acórdão nº 2007/0049362-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a lei revogadora for publicada, sem afrontar o princípio da anterioridade tributária, salvo a hipótese do art. 178 do CTN (RE n. 99.908-RS, Rel ...
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Acórdão nº 2007/0008116-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... após a sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. Não há amparo jurídico para, em sede de recurso ...
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Acórdão nº 2006/0091928-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... após a sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. Não há amparo jurídico para, em sede de recurso ...
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Acórdão nº 2005/0106564-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... no ano base de 1989, de modo a imprimir observância da anterioridade tributária. Em conseqüência "o sócio quotista, o acionista ou titular ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000369-11.2013.5.06.0013), 23-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS TÍTULOS DE NATUREZA SALARIAL DEFERIDOS. FATO GERADOR. O Pleno deste Regional pacificou, por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº. 0000347-84.2016.5.06.0000, o entendimento segundo o qual a partir da edição da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (observados os princípios da...
... na Lei 11.941/2009 (observados os princ í pios da anterioridade tribut á ria e nonagesimal), verifica-se o fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... que: o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o ... anterioridade" quanto à conclusão do julgamento da decisão ora\xC2" ...
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Acórdão Nº 1422687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO. CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. IDENTIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DESSE REQUISITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MAJORAÇÃO DE CARGA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊN
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MARGEM DE VALOR AGREGADO ... CRITÉRIOS DE DEFINIÇÃO. NECESSIDADE DE ... CARGA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. HARMONIA DO ACÓRDÃO ... RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO ... -
Acórdão Nº 1417387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DO ICMS POR MEIO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE VALOR ADICIONAL SETORIAL (IVA-ST). REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, no sentido de que a redução ou supressão de benefício fiscal (no...
... MAJORAÇÃO ... INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ... 1. O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência ... o princípio da anterioridade tributária ... 4. Agravo Interno a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 2007/0137526-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em suposta violação dos princípios constitucionais da anterioridade tributária e do direito adquirido, tendo como fundamentos jurídicos do ...
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Acórdão nº 2006/0255298-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação ... 5. Quanto à ... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 6. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de ...
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Acórdão nº 2006/0030962-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta ... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar ...
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Acórdão nº 2007/0287814-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás a partir do ajuizamento da ação ... 4. Quanto à ... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 5. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar ...
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Acórdão nº 2007/0228118-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação ... 3. Quanto à ... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de ...
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Acórdão nº 2007/0123576-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação ... 3. Quanto à ... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de ...
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Acórdão nº 2006/0257339-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação ... 5. Quanto à ... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 6. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de ...
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Acórdão nº 2006/0227772-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação ... 3. Quanto à ... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de ...
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Acórdão nº 2008/0184056-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a partir da sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 3. A Corte Especial, ao julgar, em 6.6.2007, à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-63.2003.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... legal é 05/03/2009, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos artigos 150, III, "a", e 195, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59185-18.2005.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... legal é 05/03/2009, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos artigos 150, III, "a", e 195, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1003-14.2010.5.06.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... legal é 05/03/2009, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos artigos 150, III, "a", e 195, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-156500-76.2005.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... legal é 05/03/09, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos artigos 150, III, "a", e 195, ...
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Acórdão nº 2015/0045991-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL PREVISTO NO ART. 150, I, DA CF/88. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. 1. A Corte de origem, ao apreciar a questão quanto à...
... princípio da legalidade tributária prevista no art. 150, I da ... como anterioridade e a segurança jurídica" . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103000-71.2009.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... legal é 05/03/09, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos artigos 150, III, "a", e 195, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-319585-31.2005.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... legal é 05/03/09, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos artigos 150, III, "a", e 195, ...