anterioridade tributária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-714085-11.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... legal é 05/03/09, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos artigos 150, III, "a", e 195, ...
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Acórdão nº 2007/0042567-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16200-02.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... No que tange ao art. 187 do CTN e aos princípios da anterioridade tributária e da isonomia, é inviável o exame da nulidade por negativa ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ... #Incluído pela ... V - do ato ou do fato que estabeleça, de modo certo, a anterioridade da formação do documento ... ARTIGO 410 ... Considera-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001008-59.2013.5.06.0391), 14-06-2017
INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em consonância com a mais recente jurisprudência do TST, a partir da edição da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (observado o princípio da anterioridade tributária), constitui a prestação do serviço o fato gerador da contribuição previdenciária, incidindo juros de mora desde então, para as hipótese em...
... , convertida na Lei 11.941/2009 (observado o princ í pio da anterioridade tribut á ria), constitui a presta ç ã o do servi ç o o fato gerador ... -
Acórdão nº 2010/0180182-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ocorreu em data anterior ao início da vigência da lei tributária que a instituiu ofende os princípios da anterioridade e da ...
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Acórdão nº 2008/0026362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás a partir do ajuizamento da ação. Prescrição ... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. Referendando a posição acima, a Corte Especial, ao ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação ... 3. Quanto à ... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de ...
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Acórdão nº 2007/0063613-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação ... 3. Quanto à ... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de ...
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Acórdão nº 2007/0016721-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação ... 3. Quanto à ... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de ...
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Acórdão nº 2007/0006781-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação ... 3. Quanto à ... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de ...
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Acórdão nº 2006/0246509-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação ... 3. Quanto à ... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 4. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de ...
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Acórdão nº 2007/0115438-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação ... 4. Quanto à ... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 5. “O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de ...
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Acórdão nº 2008/0063036-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 3. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar ...
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Acórdão nº 2004/0150171-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás a partir do ajuizamento da ação ... 5. Quanto à ... após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária ... 6. O art. 3º da LC 118/2005, a pretexto de interpretar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1565-17.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e...
... INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE ... -
Acórdão Nº 5030191-59.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... porque no requerida na inicial a aplicao do princpio da anterioridade Lei Federal n. 190/2022, o que deve ser excludo da sentena; b) a sentena ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.670/2018. APLICABILIDADE DA IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO AO LEGISLADOR. PRETENSÃO BASEADA EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 942 DO CPC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001390-43.2015.5.06.0145), 10-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVIDA. A mais recente jurisprudência do TST considera, a partir da edição da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (observados os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal), verificado o fato gerador da contribuição previdenciária na data da prestação do serviço. Recurso...
... , convertida na Lei 11.941/2009 (observados os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal), verificado o fato gerador da contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000271-62.2016.5.06.0161), 07-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVIDA. A mais recente jurisprudência do TST, a partir da edição da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (observado o princípio da anterioridade tributária), considera a prestação do serviço como fato gerador da contribuição previdenciária. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.
... , convertida na Lei 11.941/2009 (observado o princípio da anterioridade tributária), considera a prestação do serviço como fato gerador da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000948-78.2017.5.06.0122), 25-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. MULTA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Pleno deste Regional pacificou, por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº. 0000347-84.2016.5.06.0000, o entendimento segundo o qual a partir da edição da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (observados os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal),...
... , convertida na Lei 11.941/2009 (observados os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal), verifica-se o fato gerador da contribuição ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000596-42.2015.5.06.0009), 22-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVIDA. A decisão recorrida encontra-se moldada à mais recente jurisprudência do TST, que considera, a partir da edição da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (observados os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal), verificado o fato gerador da contribuição previdenciária...
... , convertida na Lei 11.941/2009 (observados os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal), verificado o fato gerador da contribuição ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME JURÍDICO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. APLICÁVEL À LEI DO MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. REPETITIVO RESP N. 1.164.452/MG, TEMA N. 345. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 13.670/2018 AO REGIME DE COMPENSAÇÃO DA IRPJ E CSLL. LEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.I - Na origem,...
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Acórdão nº 2008/0219551-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... anterioridade e irretroatividade da lei tributária." ... 2. Agravo Regimental não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5931-24.2010.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... ções previdenciárias levando em conta o princípio da anterioridade tributária e não incidência retroativa e prejudicial da Lei nº ...