anterioridade tributária

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. MARGEM DE VALOR AGREGADO – MVA. ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE...

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. COISA JULGADA. NORMA COLETIVA BANCÁRIA. Havendo decisão judicial transitada em julgada, proferida em processo anterior, no qual declarada ilícita a terceirização perpetrada e reconhecido o vínculo empregatício direto entre a reclamante e o tomador, que é instituição bancária, tem-se aplicáveis ao caso concreto as normas coletivas pertinentes ao novo enquadramento sindical...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao despachar a petição inicial, antes de determinar o regular processamento da ação mandamental, o Juiz poderá conceder medida liminar para sobrestar o ato tido como coator, quando houver fundamento relevante (f

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ICMS DIFAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao despachar a petição inicial, antes de determinar o regular processamento da ação mandamental, o Juiz poderá conceder medida liminar para sobrestar o ato tido como coator, quando houver fundamento relevante (f

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE CONFIGURADA – ISS – AGENCIAMENTO MARÍTIMO – LC 116/2003 – NOVA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Hipótese em a empresa defende ser indevido o recolhimento de ISS sobre serviços de agenciamento marítimo em período anterior a 2004. 2. O acórdão embargado aplicou o...

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). INCREMENTO DA MARGEM DO VALOR AGREGADO (MVA) POR DECRETO ESTADUAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE CARGA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE GERAL E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVIDA. Restou pacificado neste Regional, com o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº. 00347-84.2016.5.06.0000, que, a partir da edição da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (observados os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal), verifica-se o fato...

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. Consoante tese jurídica prevalecente no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº. 0000849-83.2013.5.03.0138 (SDI-1) do TST, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários a uma jornada normal de seis horas diárias é de 180, independentemente da inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado. CONTRIBUIÇÕES...

INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em consonância com a mais recente jurisprudência do TST, a partir da edição da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (observado o princípio da anterioridade tributária), constitui a prestação do serviço o fato gerador da contribuição previdenciária, incidindo juros de mora desde então, para as hipótese em que

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. COISA JULGADA. NORMA COLETIVA BANCÁRIA. Havendo decisão judicial transitada em julgada, proferida em processo anterior, no qual declarada ilícita a terceirização perpetrada e reconhecido o vínculo empregatício direto entre o reclamante e o tomador, que é instituição bancária, tem-se aplicáveis ao caso concreto as normas coletivas pertinentes ao novo enquadramento sindical...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -COBRANÇA DO ICMS-DIFAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da anterioridade tributária, insculpido no art. 150, III, "b", da CF/88, veda a cobrança de tributos, pelos entes federados, "no mesmo exercício financeiro em que haja sido...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -COBRANÇA DO ICMS-DIFAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da anterioridade tributária, insculpido no art. 150, III, "b", da CF/88, veda a cobrança de tributos, pelos entes federados, "no mesmo exercício financeiro em que haja sido...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -COBRANÇA DO ICMS-DIFAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da anterioridade tributária, insculpido no art. 150, III, "b", da CF/88, veda a cobrança de tributos, pelos entes federados, "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -COBRANÇA DO ICMS-DIFAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da anterioridade tributária, insculpido no art. 150, III, "b", da CF/88, veda a cobrança de tributos, pelos entes federados, "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -COBRANÇA DO ICMS-DIFAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da anterioridade tributária, insculpido no art. 150, III, "b", da CF/88, veda a cobrança de tributos, pelos entes federados, "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -COBRANÇA DO ICMS-DIFAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da anterioridade tributária, insculpido no art. 150, III, "b", da CF/88, veda a cobrança de tributos, pelos entes federados, "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -COBRANÇA DE ICMS-DIFAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da anterioridade tributária, insculpido no art. 150, III, "b", da CF/88, veda a cobrança de tributos, pelos entes federados, "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os...

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). INCREMENTO DA MARGEM DO VALOR AGREGADO (MVA) POR DECRETO ESTADUAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE CARGA TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE GERAL E DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO...

INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Em consonância com a mais recente jurisprudência do TST, a partir da edição da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (observado o princípio da anterioridade tributária), constitui a prestação do serviço o fato gerador da contribuição previdenciária, incidindo juros de mora desde então, para as hipótese em que

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) - NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA - COBRANÇA COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO PELOS ESTADOS - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL...