anterioridade tributária
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Acórdão Nº 1390517 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. REGRA DA ANTERIORIDADE ... NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO ... implicaram verdadeira majoração indireta da carga tributária e devem observar a ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001355-42.2011.5.06.0010 (00399-2009-351-06-00-0)), 02-05-2018
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA. MP 449/2008 - Lei 11.941/2009. REGIMES DE CAIXA E COMPETÊNCIA. Restou pacificado neste Regional, com o julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº. 00347-84.2016.5.06.0000, que, a partir da edição da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009 (observados os princípios da anterioridade tributária e...
... na Lei 11.941/2009 (observados os princ í pios da anterioridade tribut á ria e nonagesimal), verifica-se o fato gerador da contribui ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000839-16.2016.5.06.0020), 22-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. "JUROS SOBRE INSS PATRONAL". I - O Pleno deste Regional, por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº. 0000347-84.2016.5.06.0000, pacificou o entendimento de que a partir da edição da Medida Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, observados os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, verifica-se o fato gerador da contribuição...
... convertida na Lei 11.941/2009 , observados os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal, verifica-se o fato gerador da contribuição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139000-66.2002.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... , que preveem os princípios da legalidade e irretroatividade tributária e da anterioridade nonagesimal. Assim, no caso dos autos, como o vínculo ...
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Acórdão Nº 1339119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... ESTADUAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE CARGA TRIBUTÁRIA ... OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE GERAL E ... NONAGESIMAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-685-39.2006.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... ção Federal, que preveem os princípios da irretroatividade tributária e da anterioridade nonagesimal. Assim, no caso dos autos, como os fatos se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61600-37.2005.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... ção Federal, que preveem os princípios da irretroatividade tributária e da anterioridade nonagesimal. Assim, no caso dos autos, como o vínculo ...
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Processo nº 0057474-31.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... princípio da anterioridade tributária. Mera restauração do ...
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Acórdão Nº 7375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... ANTERIORIDADE ÂNUA ... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA OBSTAR A ... CIDÊNCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA ANTES DA FLUÊNCIA DO ... MARCO TEMPORAL DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO ...
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Acórdão Nº 1462835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... 11.374/2023. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE ... SE NEGA PROVIMENTO ... 1. O ... surpresa, para obstar uma carga tributária que já estava sedimentada ... Precedente: ADC 84 MC-Ref, Relator Min ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144601120204058300), 30-03-2021
PROCESSO Nº: 0814460-11.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRSD. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-
... razões recursais, o apelante afirma que o princípio da anterioridade tributária disciplina que o ente público está proibido de cobrar ... -
Acórdão nº 1.0000.22.137095-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - ADI'S Nº 7066, Nº 7070, Nº 7075 - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que não houve a instituição ou majoração de tributo, visto que a LC 190/2022 apenas regulamenta a cobrança do DIFAL,...
... da Suprema Corte, no sentido de aplicar a regra da anterioridade tributria (art. 150, III, "b" e "c", da CF) a LC 190/2022. Pois bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010117-76.2013.5.06.0010), 06-06-2018
HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR APLICÁVEL. Consoante tese jurídica prevalecente no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº. 0000849-83.2013.5.03.0138 (SDI-1) do TST, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários a uma jornada normal de seis horas diárias é de 180, independentemente da inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado. CONTRIBUIÇÕES...
... , convertida na Lei 11.941/2009 (observados os princípios da anterioridade tributária e nonagesimal), verifica-se o fato gerador da contribuição ... -
Acórdão nº 1.0000.22.256004-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS DIFAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que,...
... de 2023, uma vez que o tributo submete-se aos Princpios da Anterioridade de Exerccio e Nonagesimal, previstos no art. 150, inciso III, alneas "b" e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.129160-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS DIFAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que,...
... razo pela qual necessria a observncia do Princpio da Anterioridade, o que dignifica dizer que o DIFAL no poder, em hiptese alguma, ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.256004-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS DIFAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que,...
... de 2023, uma vez que o tributo submete-se aos Princpios da Anterioridade de Exerccio e Nonagesimal, previstos no art. 150, inciso III, alneas "b" e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.290219-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PEDIDO PRINCIPAL NÃO ANALISADO NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO INÉDITO PELO TRIBUNAL - PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO ANALISADO NA ORIGEM - POSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL - ICMS-DIFAL - LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO
... a cobrana do ICMS-DIFAL no exerccio de 2022, em respeito anterioridade tributria. E, conforme expressamente mencionado nas razes ... -
Acordao N° 1730569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Exigibilidade do diferencial de alíquota do icms - difal. Lc 190/22. Princípio da anterioridade tributária. 1. Excepcionadas as hipóteses indicadas na cf 150, § 1º, é vedado aos entes federados a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 2. A lc 190/22 instituiu normas gerais sobre a...
... ALÍQUOTA DO ICMS – DIFAL. LC 190/22. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ... 1. Excepcionadas as hipóteses indicadas na CF 150, § ... -
Acordao N° 1708166 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação cível. Ação declaratória. Exigibilidade do diferencial de alíquota do icms - difal. Lc 190/22. Princípio da anterioridade tributária. 1. Excepcionadas as hipóteses indicadas na cf 150, § 1º, é vedado aos entes federados a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 2. A lc 190/22 instituiu normas gerais sobre a cobrança
... ALÍQUOTA DOICMS – DIFAL. LC 190/22.PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ... 1. Excepcionadas as hipóteses indicadasna CF150, § 1º, ... -
Acordao N° 1708167 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Apelação cível. Ação declaratória. Exigibilidade do diferencial de alíquota do icms - difal. Lc 190/22. Princípio da anterioridade tributária. 1. Excepcionadas as hipóteses indicadas na cf 150, § 1º, é vedado aos entes federados a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 2. A lc 190/22 instituiu normas gerais sobre a cobrança
... ALÍQUOTA DOICMS – DIFAL. LC 190/22.PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ... 1. Excepcionadas as hipóteses indicadasna CF150, § 1º, ... -
Acordao N° 1730290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Exigibilidade do diferencial de alíquota do icms - difal. Lc 190/22. Princípio da anterioridade tributária. 1. Excepcionadas as hipóteses indicadas na cf 150, § 1º, é vedado aos entes federados a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. 2. A lc 190/22 instituiu normas gerais sobre a...
... ALÍQUOTA DOICMS – DIFAL. LC 190/22.PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA ... 1. Excepcionadas as hipóteses indicadasna CF150, § 1º, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.070401-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ATÉ JANEIRO DE 2023 - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - NÃO CONFIGURADA -...
... que a exigncia fiscal em referncia deveria aguardar a anterioridade de exerccio financeiro, previstas alneas 'b' do inciso III do art. 150 da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.070401-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ATÉ JANEIRO DE 2023 - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - NÃO CONFIGURADA -...
... que a exigncia fiscal em referncia deveria aguardar a anterioridade de exerccio financeiro, previstas alneas 'b' do inciso III do art. 150 da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.113147-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ATÉ JANEIRO DE 2023 - IMPOSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022 - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - NÃO CONFIGURADA -...
... sobre o fundamento de inobservncia do princpio tributrio da anterioridade.Inicialmente, o artigo 150, inciso III, alnea 'b' e 'c' da Constituio ... -
Acórdão nº 1.0000.23.009117-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS DIFAL - EDIÇÃO DA LC 190/2022 - ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO - INAPLICABILIDADE.- De acordo com o princípio da anterioridade tributária, previsto no art. 150, III, 'b', da CR/88, é vedado à União, aos Estados e Municípios, cobrar tributos "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou".- A Lei...
... de 01/01/2023 ou, subsidiariamente, que seja observada a anterioridade nonagesimal. Por sentena (ordem 49) o Digno Juiz Marcelo da Cruz ...