anuidade gratis
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Acórdão Nº 0002939-64.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... sem a sua anuência, não podendo, pois, haver a cobrança de anuidade, uma vez que é considerado amostra grátis, nos termos do art. 39, ...
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Acórdão Nº 0000076-67.2022.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... COBRANÇA INDEVIDA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. PESSOA IDOSA. CONTA DESTINADA ... anuidade, devendo esse serviço ser considerado como amostra grátis, com base no art. 39, parágrafo único, do CDC." ... Afirma que "pela ...
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Acórdão Nº 0002323-46.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... contestado o feito, alegando a regularidade da cobrança de anuidade de cartão de crédito ... O autor apresentou réplica alegando não ... anuidade, devendo esse serviço ser considerado como amostra grátis"( ... )\" ainda que faz jus ao recebimento de danos morais e materiais em raz\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040818-11.2019.8.19.0038 (Criminal), 25-10-2019
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO 0040818-11.2019 RECORRENTE: Proteste RECORRIDO: Laésio Teopidio da Silva Rocha VOTO Descontos indevidos - Aduz a parte autora que vem sendo descontada indevidamente de sua conta corrente junto ao réu bradesco desde janeiro de 2018, totalizando até o momento R$491,35, com a nomenclatura "pagam
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Acórdão Nº 0002772-47.2020.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... quiser com ele permanecer, a instituição não poderá cobrar anuidade, devendo esse serviço ser considerado como amostra grátis, com base no ...
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Acórdão nº 1.0000.20.485119-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO - MERO ABORRECIMENTO. Não obstante o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação constitua prática comercial abusiva, conforme expressamente enuncia a Súmula 532 do colendo Superior Tribunal de Justiça, tal fato, não gera
... amostra grtis, sendo que em nenhum momento a Requerida lhe cobrou anuidade ou qualquer outro valor referente ao envio do carto. O envio do carto a ... -
Contratos bancários
... de lixo tóxico sem tratamento, ou da distribuição de amostras grátis" de bebida alcoólica em frente a uma unidade dos Alcoólatras Anônimos. N\xC3" ... · Anuidade : valor cobrado pela disponibilização ao cliente da rede de ...
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Acórdão nº 43303-9/2000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 27 de Abril de 2005
... centavos), mais um cartão de crédito Mastercard com a primeira anuidade grátis e telefone celular indicando as prestadoras de telefonia celular ...
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Direito do Consumidor
... ção de consumo, uma vez que se tratou de hipótese de amostra grátis, sem que tenha se materializado a relação de consumo, em razão de o ... importe total de R$ 5,00 (cinco reais) na fatura mensal, além da anuidade de R$ 400,00 (quatrocentos reais), parcelada em cinco vezes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004823-56.2021.8.19.0202 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004823-56.2021.8.19.0202 Recorrente (ré): C&A MODAS Recorrida (autora): MARIA DA PENHA LIMA RODRIGUES Origem: 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MADUREIRA - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer o recurso da ré e, NEGAR...
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Santa cruzcabrália - Vara cível
... custo, usufruindo dos serviços há 05 anos, sem pagar qualquer anuidade e que nunca fez contratação de planos e que nunca assinou contratos, ... ofertado no mercado de consumo mediante oferta de serviços grátis, sem anuidade, sem mensalidades. Assim, pautada na razoabilidade e ...
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Acórdão Nº 0002293-94.2007.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE. MÉRITO. FORNECIMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO A SERVIDORES PÚBLICOS E DESCONTOS DOS VALORES DAS FATURAS EM SUAS FOLHAS DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO PELA ADMINISTRADORA DOS DEVERES DE BOA-FÉ, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO
... ANUIDADE ... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. Caso em que os apelados ... condição na qual fica o serviço equiparado à amostra grátis, inexistindo a ... obrigação de pagamento da anuidade ou tarifas pelo ... -
Santa cruzcabrália - Vara cível
... da compra que não haveria necessidade de pagar mensalidade ou anuidade. Ou seja, em nenhum momento no ato da contratação foi indicado que ... ofertado no mercado de consumo mediante oferta de serviços grátis, sem anuidade, se m mensalidades. Assim, pautada na razoabilidade e ...
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Santa cruzcabrália - Vara cível
... custo, usufruindo dos serviços há 05 anos, sem pagar qualquer anuidade e que nunca fez contratação de planos e que nunca assinou contratos, ... ofertado no mercado de consumo mediante oferta de serviços grátis, sem anuidade, sem mensalidades. Assim, pautada na razoabilidade e ...
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Santa cruzcabrália - Vara cível
... custo, usufruindo dos serviços há 05 anos, sem pagar qualquer anuidade e que nunca fez contratação de planos e que nunca assinou contratos, ... ofertado no mercado de consumo mediante oferta de serviços grátis, sem anuidade, sem mensalidades. Assim, pautada na razoabilidade e ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... ademais custará, de plano, R$ 6,00 por mês do parcelamento da anuidade de R$ 72,00, equivale à ausência de crédito, de modo que, mesmo sabedor ... favorável ao consumidor, considerando equiparável à amostra grátis todo crédito concedido em excesso para além dos limites do consentimento ...
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Obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e reparação de danos
... prestados" como seguro do cartão de crédito, bem com anuidade ... Todavia, tal cartão nunca foi objeto de uso, uma vez que o ... , na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento." ... Curial salientar que o ...
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Perguntas mais frequentes acerca dos direitos do consumidor
... , na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento." ... Desta feita, ocorrendo o ... despesa, seja em razão de sua manutenção ou ainda acerca de anuidade, o consumidor tem direito à repetição do indébito, segundo o ...
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Decisao Nº 0070790-25.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-07-2023
... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANUNCIO DE FRETE GRÁTIS. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ISOLADO. ESTORNO ... BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE ANUIDADE SEM QUE TENHA HAVIDO DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO ...
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Acórdão Nº 0000946-19.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... VALORES INDEVIDAMENTE DEPOSITADOS QUE NÃO CONFIGURAM AMOSTRA GRÁTIS. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO DA PARTE REQUERIDA. IMPROVIDO ... COBRANÇA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA ...