decreto lei federal n° 1 001
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § ... 4.do Decreto-Lei nº 1.722, de 3 de dezembro de 1979, com ... Ajuste dos pesos códigos 001 a 004 com câmara de ajustagem ... Pesos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... 14 e seus parágrafos, do Decreto"-lei nº 607, de 10 de agôsto de 1938 ... \xC2" ... ão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; ... d) participar do exame de qualquer ... CC-1 (um) Presidente do Conselho de Política ... Alíquota "Ad-Valorem" ... Equino: 001) ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... font-size: 1.2em; ... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da ... 3º e 6º da Constituição Federal. Art. 2º São objetivos do Programa: I - reduzir ...
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Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (S) RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : OS MESMOS RECORRIDO : EMPRESA ... SÚMULA 284/STF ... 1. A concessão de emissão de títulos de ... da legalidade, porquanto autorizada pelo Decreto-lei 261/67 e DL 6259/44, art. 41 ... 8. A ... 1247), mediante Processo nº 001-002875/91, obedeceu os requisitos legais, por ...
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Acórdão nº 2007/0134647-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGULAMENTO DA LEI 6.894/1980, ANEXADO AO DECRETO 4.954/2004. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE ... INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ ... 1. Tratam os autos de mandado de segurança ... 001"/1119/PR/2005, o Termo de Inspeção e Fiscalizaç\xC3" ... 1º da Lei 6.894/80, 1º do Decreto Federal n. 4.954/2004 e 333, I, do CPC por ausência de ...
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DECRETO Nº 11.601, DE 17 DE JULHO DE 2023
... font-size: 1.2em; ... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... Cadastro Ambiental Rural - CAR em âmbito federal; e XIII - supervisão e estabelecimento de normas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre AlteraÇÕes Nos Limites Dos Parques Nacionais da Amazonia, Dos Campos Amazonicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba Ii e do Crepori e da Area de ProteÇÃo Ambiental do Tapajos; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... Art. 1° Esta Lei altera os limites do Parque Nacional ... és, no Estado do Amazonas, criado pelo Decreto n° 73.683, de 19 de fevereiro de 1974, com ... pelo DATUM Sirgas 2000: inicia no Ponto P-001, de coordenadas geográficas aproximadas - c.g.a ... , mediante ato próprio do Poder Executivo federal, dispensado o disposto no § 2° do art. 22 da ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... font-size: 1.2em; ... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências ... O P R E S I D E N T ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e ... º DE MAIO DE 2023 ESPECIAL III 4.113,38 II 4.001,34 I 3.892,36 C VI 3.778,99 V 3.676,07 IV ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... font-size: 1.2em; ... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... Federal - Siorg; II - aos prazos para apostilamentos; III ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... font-size: 1.2em; ... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... , e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga ... garantia ao Município ou ao Distrito Federal na execução das obras de infraestrutura e a ...
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Lei nº 17721
... {display:inline-block;color:transparent;z-index:-1 ... Poder Executivo autorizado, por meio de decreto, a transpor, remanejar, transferir, suplementar ... 43, da Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964, com o art. 1, 4, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Art. 1° O Regulamento da Organização e do Custeio da ... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... font-size: 1.2em; ... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979. O P R E ... pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, deverá ser ...
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LEI Nº 14.611, DE 3 DE JULHO DE 2023
... font-size: 1.2em; ... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.O P R E S I ... e homens.§ 4º O Poder Executivo federal disponibilizará de forma unificada, em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004119320194058204), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0800411-93.2019.4.05.8204 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUP 1 REG ADVOGADO: Carlos Alberto Lopes Dos Santos PARTE RÉ: BORBOREMA PREFEITURA ADVOGADO: Ciane Figueiredo Feliciano Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes
... do Edital Normativo de Processo Seletivo n.º 001/2019 do Município de Borborema/PB, no que se ... 2º do Decreto-Lei nº 938/1969, a Resolução CNE/CES nº ... RETIFICAÇÃO DO EDITAL ... 1. Trata-se de remessa necessária em face de ... -
LEI Nº 14.651, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
... font-size: 1.2em; ... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... º 14.651, DE 23 DE AGOSTO DE 2023Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis ... Federal do Brasil e formalizadas por meio de auto de ...
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LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
... font-size: 1.2em; ... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, sobre o ... créditos da Fazenda Pública; altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e as Leis ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
Decreto-lei n. 5.452, ... de 1 o de maio de 1943 ... Aprova a Consolidação ... e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à ... 01756-2002-001-06-00-0, 1 a T. 5.4.2005, DOE 15.4.2005, Recife, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00125943620014050000), 25-05-2022
PROCESSO Nº: 0012594-36.2001.4.05.0000 - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL ARGUINTE: JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S/A ADVOGADO: Eunyce Porchat Secco Faveret e outros ARGUÍDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 9º, §1º, DO DECRETO-LEI 1.
... teve de pagar antecipadamente a quantia de US$ 1",000,000.00 (um milhão de dólares) ... Em raz\xC3" ... 9º, §1º, do Decreto-lei 1.351/74, com a redação do Decreto-lei ... em 11/11/2021, Processo Eletrônico DJe-001 divulg. 07-01-2022, public. 10-01-2022 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096891720204058000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0809689-17.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 19ª REGIÃO - CRA /AL ADVOGADO: Savio Lucio Azevedo Martins APELADO: MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... 001/2020, da Secretaria Municipal de Assistência ... Noutro passo, o Decreto nº 61.934/67, que regulamenta o artigo 2° da ... REGISTRO. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. A sentença, acertadamente, denegou a inclusão, ... -
LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
... font-size: 1.2em; ... pdf-RIGHT { ... padding-top: 8px; ... de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.O P R ... ão entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em parcela única, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148091920194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0814809-19.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809568-14.2019.4.05.8100 - 7ª VARA FEDERAL - CE TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MERCADORIA IMPORTADA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO....
... técnica" ), alegando, em resumo, o seguinte: 1) cuida-se na origem de Tutela Cautelar ... e erro de descrição das Adições 001 e 002; 2) a empresa afirma, em síntese, que: ... 4º, do Decreto n. 70.235/1972 [1] , bem como nos termos do Art ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 331 ... 11/02/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... (Decreto-lei nº 4.657/42, art. 4º) não apenas autoriza, ... ng/eur/ned/ned-1995-1-001 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08055367920184058300), 05-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 4ª R. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE SELEÇÃO DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS ASSISTENTES SOCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.317/10. 30 (TRINTA) HORAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO PARA EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional
... Calheiros NobreJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro ... futuros servidores vinculados ao edital n° 001/2017, são regidos pelo regime estatutário ... Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452, de 1º.5.1943), e não aos diversos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033547020204058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0803354-70.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE INTEGRAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS S/S LTDA ADVOGADO: Fernando Augusto Correia Cardoso Filho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... de Souza - 3ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girão ...