Anulação da Partilha
-
Acórdão Nº 0301609-08.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
... , a presente "Ação ordinária de nulidade de inventário, partilha e outros atos jurídicos", em face de sua genitora Sirlei de Castro ... ência de outros bens poderia ensejar sobrepartilha mas não anulação da partilha anterior, sustentando a regularidade do procedimento ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em ... -calendário do falecimento e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será apresentada em nome do espólio ...
-
Acórdão nº 70085376044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO. I) Ausente a partilha judicial dos bens ficados pelo passamento do autor da herança, com a anulação da partilha extrajudicial promovida pelos colaterais, aplica-se plenamente a equiparação de regimes assentada no Tema 809 do...
... cumprimento de sentença extinto ... I) Ausente a partilha judicial dos bens ficados pelo passamento do autor da herança, com a ... do aresto acima transcrito, resta cristalino que houve apenas a anulação da partilha extrajudicial realizado pelos irmãos de LUIZ A., sendo ... -
Acórdão nº 1.0560.07.001787-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO: IRRELEVÂNCIA - CIÊNCIA: MANIFESTAÇÃO. 1. A ausência de intimação da resposta do laboratório incumbindo de realizar o exame de DNA não enseja nulidade ao processo se se restringe a prestar informações gerais sobre o modo de realização do teste, irrelevantes ao julgamento da causa. 2. A
-
Acórdão nº 1.0106.17.004197-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS - LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DA HERDEIRA - CASADOS EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.- O casamento pelo regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, inclusive os herdados, exceto quando houver cláusula de incomunicabilidade.- No que diz respeito à legitimidade das partes, ativa ou passiva,...
-
Acórdão nº 1.0106.17.004197-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS - LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DA HERDEIRA - CASADOS EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.- O casamento pelo regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, inclusive os herdados, exceto quando houver cláusula de incomunicabilidade.- No que diz respeito à legitimidade das partes, ativa ou passiva,...
-
Acordao N° 1247319 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação. Processual civil. Família. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação rejeitada. Sobrepartilha. Comunhão universal (casamento realizado em 1977). Vaga de garagem. Procuração. Aquisição na constância do casamento. Ocultação. Indenização. Metade do valor. Pretensão de reconhecimento de situação fática anterior. Descabida a exigência de ação para anulação da...
... DESCABIDA A EXIGÊNCIA DEAÇÃOPARA ANULAÇÃO DA PARTILHA. BEM ADQUIRIDO ... POR PESSOA JURÍDICA INTEGRADA PELOS ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA" DE ... BENS. OFENSA A ARTIGO CONSTITUCIONAL. ... COMPET\xC3" ... STF. ANULAÇÃO" DE REGISTRO PÚBLICO DE ... ESCRITURA COM BASE EM \xC2" ...
- Acórdão Nº 0001775-94.2014.8.24.0073 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
-
Acórdão nº 1.0713.10.010846-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - HERDEIRO POR REPRESENTAÇÃO - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CERTIDÕES E CONFISSÃO - RECURSO PROTELATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ANULAÇÃO DA PARTILHA DE BENS - INDENIZAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES À FRAÇÃO DOS IMÓVEIS ALIENADOS - RESPONSABILIDADE DA AVÓ MATERNA - ABATIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A SUCESSÃO -...
-
Acórdão nº 1.0713.10.010846-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA - HERDEIRO POR REPRESENTAÇÃO - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE CERTIDÕES E CONFISSÃO - RECURSO PROTELATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ANULAÇÃO DA PARTILHA DE BENS - INDENIZAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES À FRAÇÃO DOS IMÓVEIS ALIENADOS - RESPONSABILIDADE DA AVÓ MATERNA - ABATIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A SUCESSÃO -...
-
Acórdão nº AR 810 / RS de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO DE INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DE PARTILHA E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR FECHADA PELO SEU VALOR REAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO LITERAL DO ART. 993, PAR. ÚNICO, INC. II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. I - Inviável a rediscussão, em ação rescisória, da admissibilidade de recurso especial, ainda que conhecido. Precedentes. II - O cabimento da ação rescisória
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO DE INVENTÁRIO. ANULAÇÃO DE PARTILHA E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR ... -
Acórdão Nº 0009911-54.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 24-08-2022
... DISCUSSÃO SE ... AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA REALIZADA EM ... PROCESSO DE INVENTÁRIO DEVE TRAMITAR PERANTE O ... TEMPO, FORMULAM PRETENSÃO DESTITUÍDA DE ... FUNDAMENTO (ANULAÇÃO DA PARTILHA) E DESCREVEM ... FATOS QUE PODEM SERVIR DE FUNDAMENTO PARA ...
-
Acórdão nº 2016/0027421-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. ANULAÇÃO DE PARTILHA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. HERDEIROS APARENTES. TERCEIROS DE BOA-FÉ. SÚMULA N. 343 DO STF. 1. A existência de precedentes do STF e do STJ contrários à tese da autora da ação rescisóri
... DE PETIÇÃO DE HERANÇA. ANULAÇÃO" DE PARTILHA. ALIENAÇÃO DE ... BEM IMÓVEL. HERDEIROS\xC2" ... -
Acordao N° 1251988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação. Processual civil. Família. Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões pela autora rejeitada. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação suscitada pela parte ré rejeitada. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Preliminar suscitada pela parte ré rejeitada. Prescrição decenal. Aditamento à inicial protocolado dentro do prazo. Prejudicial de...
... DESCABIDA A EXIGÊNCIA ... DEAÇÃOPARA ANULAÇÃO DA PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS POR PESSOAS ... JURÍDICAS INTEGRADAS PELOS ... -
Acordao N° 1737410 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Civil. Processo civil agravo de instrumento. Ação de petição de herança. Supressão de instância inovação recursal. Anulação de partilha. Herdeiro preterido. Anulação. Alienação. Anterior à anulação da partilha. Bem imóvel. Terceiro boa-fé. Eficácia. Ressarcimento cota parte. Decisão mantida. 1. Não cabe a este juízo examinar a matéria cuja cognição ainda está pendente, bem como suprimir o...
... HERANÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA INOVAÇÃO RECURSAL. ANULAÇÃO DE ... PARTILHA. HERDEIRO PRETERIDO. ANULAÇÃO. ALIENAÇÃO. ANTERIOR À ... -
Acórdão Nº 5059297-38.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C ANULAÇÃO DE PARTILHA E DEVOLUÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NAS MATRÍCULAS DE TODOS OS IMÓVEIS DAS EMPRESAS RÉS. RECURSO DE UMA DELAS. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. APARENTE DIREITO DE ANULAÇÃO DA PARTILHA OU AO MENOS DE COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL...
... ção que deu início à "ação de petição de herança c/c anulação de partilha e devolução de bens" de onde vem o presente agravo:f.1) ... -
Acórdãos nº 0002800-79.2008.8.26.0629 de 7ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... do falecido, que desde o princípio pretendeu a anulação da partilha em relação à qual foi preterido. Cabimento da ...
-
Acordao N° 1657974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Sobrepartilha. Reconhecimento e dissolução de união estável. Bens móveis e imóveis. Sonegação. Erro quanto à existência dos bens. Anterior partilha. Necessidade de anulação. Via eleita inadequada. Gratuidade de justiça. Exigibilidade da verba de sucumbência. Suspensão. A pretensão de sobrepartilha de bens sonegados por um dos cônjuges funda-se na...
... SONEGAÇÃO. ERRO QUANTO À EXISTÊNCIA DOS BENS. ANTERIOR PARTILHA" ... NECESSIDADE DE ANULAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. GRATUIDADE DE JUSTI\xC3" ... -
Processo nº 0023245-51.2013.8.19.0011 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Adjudicação Compulsória. Imóvel Registrado Em Nome Da Ré e de Seu Cônjuge À Época. Negócio Jurídico Celebrado Apenas Pela Coproprietária. Notícia Nos Autos Acerca Da Separação Do Casal. Necessidade de Esclarecimentos sobre a Copropriedade Ou Eventual Partilha. Anulação Da Sentença, de Ofício. Recurso Prejudicado.
... SOBRE A COPROPRIEDADE OU EVENTUAL ... PARTILHA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. ... RECURSO PREJUDICADO. ... -
Acórdão Nº 0804517-52.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE HERANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE C/C RESERVA DE QUINHÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PARTILHA. DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE TODOS OS BENS DO ESPÓLIO, COM A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INDISPONIBILIDADE E INALIENABILIDADE. TESE DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DE 10 ANOS CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DEAGRAVO DE...
... CARÁTER ANTECEDENTE C/C RESERVA DE QUINHÃO C/C ... PEDIDO DE ANULAÇÃO DA PARTILHA. DECISÃO QUE ... DETERMINOU O BLOQUEIO DE TODOS OS BENS DO ... -
Acórdão nº 52042469120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... RELATOR: Desembargador LUIZ ... jurídicos em fraude contra credores, que ficam sujeitos à anulação (CC 158), nem em fraude de execução, que são ineficazes relativamente ...
-
Acórdão nº 50670678620208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA. DIVÓRCIO CONSENSUAL PRETÉRITO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO VERIFICAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO A AMPARAR OS PEDIDOS DE BLOQUEIO DE VALORES E RESTRIÇÃO DE VENDA DE VEÍCULOS. Os litigantes firmaram acordo nos autos da ação de divórcio consensual pretérito, definindo o patrimônio a partilhar, o que restou homologado judicialmente....
... da decisão em que, nos autos da ação anulatória de partilha de bens firmada e judicialmente homologada em divórcio consensual, o ... ões, relata o requerente que a demanda de origem versa sobre a anulação de partilha amigável levada a efeito em ação de divórcio consensual em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.193824-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - BEM OBJETO DE PARTILHA - INOBSERVÂNCIA. Considerando que a parte ré alienou um bem, objeto de partilha, a anulação da escritura de compra e venda é medida que se impõe.
-
Acórdão nº 2009/0048999-7 de T4 - QUARTA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ANULATÓRIA DE ... PARTILHA - FILIAÇÃO CONTESTADA PELOS IRMÃOS - ... ANULAÇÃO" DE ... REGISTRO CIVIL) – AFETO COMO PARADIGMA DAS\xC2" ...