anulação escritura pública compra e venda
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Acórdão nº 1.0000.21.075098-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE CONCEDE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EXCLUSÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DA LIDE. INCLUSÃO DO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. - Não havendo previsão expressa no
... que, nos autos da "AO DE ANULAO DE ESCRITURA PBLICA DE VENDA E COMPRA C/C REINTEGRAO DE POSSE, ... -
Acórdão nº 1.0598.14.003477-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESQUALIFICAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM CONTRATO DE DOAÇÃO - NÃO DEMONSTRADO - INTERESSE DOS HERDEIROS HABILITADOS - CONFIGURADO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Nos termos do art. 541, do CCB/2002, a doação de imóvel constitui ato solene, devendo obedecer às formalidades...
... urbano para a r, porm, foi lavrada escritura pblica de compra e venda de 50% do imvel; e) ... -
Acórdão nº 1.0598.14.003477-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESQUALIFICAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM CONTRATO DE DOAÇÃO - NÃO DEMONSTRADO - INTERESSE DOS HERDEIROS HABILITADOS - CONFIGURADO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Nos termos do art. 541, do CCB/2002, a doação de imóvel constitui ato solene, devendo obedecer às formalidades...
... urbano para a r, porm, foi lavrada escritura pblica de compra e venda de 50% do imvel; e) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.264590-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - BEM INDIVISÍVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONDÔMINO - INDISPONIBILIDDE DO BEM. - O Código Civil confere aos condôminos o direito de preferência nos casos de venda de fração ideal pertencente a um dos condôminos. Hipótese em que a indisponibilidade do bem se revela necessária para garantir o exercício do direito de...
... que, nos autos da "ao anulatria de escritura de compra e venda" ajuizada por DANIELA SANTINI e ... -
Acórdão Nº 0109008-03.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO ¿ EQUÍVOCO COMETIDO PELA COHAB-CEARÁ NO ATO REGISTRAL ¿ REGISTRO EM NOME DE TERCEIRAS PESSOAS ¿ JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA ¿ PRETENSÃO DE REFORMA ¿ HIPÓTESE DE INSTRUMENTO PARTICULAR COM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA ¿ AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUANTO À NATUREZA FORMAL DO TÍTULO ¿ RETIFICAÇÃO
... : APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA ... PÚBLICA DE COMPRA E VENDA C/C ... -
Acórdão Nº 0000386-08.2004.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-11-2018
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO EM NOME DO REQUERIDO COM RECURSOS DA AUTORA. NEGÓCIO DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO COM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INERENTES. BOA-FÉ QUE SE PRESUME. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO NA ESPÉCIE.
... ANULAÇÃO" DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E ... VENDA DE IM\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50032796820168210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 09-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENDE O AUTOR ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL (TERRENO) FIRMADA ENTRE O MUNICÍPIO DE VIAMÃO E O CORRÉU. COMPETÊNCIA INTERNA. MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE REGISTRO DE IMÓVEIS, A QUAL É DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, INCISO X,...
... TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação ... ... pretende o autor anulação da escritura pública de compra e venda de bem imóvel ... -
Acórdão Nº 0703102-96.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE BENS IMÓVEIS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA E NECESSÁRIA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REJEITADA. PRECLUSÃO. ACERCA DO ATO FIRMADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE ERRO, DOLO, COAÇÃO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃOAPEL
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA ... PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0125827-72.2007.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. POSTERIOR COMPRA E VENDA. DEMANDA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO LOCALIZADO NO RECREIO DOS BANDEIRANTES OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO MATERIAL CAUSADO. RECURSOS MANEJADOS...
... CONTRATO ... PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO ... REGISTRADO. POSTERIOR COMPRA E ENDA. DEMANDA ... OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE ... COMPRA E VENDA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.505636-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - ASCENDENTE PARA DESCENDENTE - DECADÊNCIA - PRAZO LEGAL. 1. A ação anulatória de escritura pública de compra e venda de bem imóvel, realizada entre ascendente e descendente, se sujeita ao prazo decadencial de 2 (dois) anos fixado no artigo 179 do Código Civil de 2.002.
... T O Cuida-se de "ao anulatria de venda" ajuizada por Esplio de Maria Anarte de Oliveira ... a presente ao a decretao de nulidade da escritura pblica de compra e venda do imvel registrado no ... -
Acórdão Nº 5001365-27.2011.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA" PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE DO CART\xC3" ... , impositiva se faz a manutenção da anulação da escritura pública de compra e venda, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.027580-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. ESCRITURA PÚBLICA. - O prazo decadencial para o ajuizamento da ação anulatória é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 178 do Código Civil de 2002.- Não sendo o contrato de cessão de direitos o instrumento hábil para a transmissão do imóvel objeto do processo, inicia-se a contagem do prazo decadencial para o
... que somente ocorreu com a lavratura da escritura pblica de ID 2384226480, em 2017.Portanto, resta ... com a agravante - JOP - "contrato de compra e venda" que se encontra no ID 2383811525, em 30 ... -
Acórdão Nº 0000857-37.2014.8.02.0030 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-04-2023
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO ... DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E DE ...
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Acórdão nº 0003052-25.2013.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-02-2023
Apelação. Ação de anulação de escritura pública de compra e venda. Ônus da prova. Comprovação mínima das alegações. Ausência. Conforme dispõe o art. 373, I, do CPC, compete à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Se os documentos que instruem a inicial são insuficientes à comprovação do próprio fato, não tem o julgador condições de valorá-lo adequadamente e concluir pela...
... o pedido, formulado na ação de anulação de escritura pública de compra e venda, ante a ... -
Acórdão Nº 0701224-07.2016.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-09-2018
... 0701224-07.2016.8.02.0044 ... Compra e Venda ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE ... COMPRA E VENDA E DE ...
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Acórdão Nº 0000043-67.2014.8.24.0012 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... de negcio jurdico c/c anulao de escritura pblica de compra e venda e pedido liminar de ...
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Acórdão Nº 0137403-10.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA C/C ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO EM RELAÇÃO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 128/130. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 373, DO CPC.
... COMPRA E VENDA C/C ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA E ... -
Acórdão Nº 0013654-33.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 08-10-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA ... DE COMPRA E VENDA ...
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Acórdão nº 1.0471.17.001021-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DO PRIMEIRO ADQUIRENTE - POLO PASSIVO - ATUAL PROPRIETÁRIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. - Diz-se legítima a parte que, no polo ativo, seja, pelo menos aparentemente, titular...
... /29, que, nos autos da ao de anulao de escritura pblica de compra e venda de imvel e registro ... -
Acórdão nº 1.0471.17.001021-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO E PERDAS E DANOS - VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA DO PRIMEIRO ADQUIRENTE - POLO PASSIVO - ATUAL PROPRIETÁRIO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. - Diz-se legítima a parte que, no polo ativo, seja, pelo menos aparentemente, titular...
... /29, que, nos autos da ao de anulao de escritura pblica de compra e venda de imvel e registro ... -
Decisão Monocrática nº 51316224420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO/RETIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... CIVIL. ação declaratória de anulação/retificação de cláusula de escritura pública de compra e venda de imóvel. MATÉRIA ESTRANHA À ... -
Acórdão nº 1.0231.12.006542-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - DECADÊNCIA - PRAZO LEGAL - INOBSERVÂNCIA. 1. A ação anulatória de escritura pública de compra e venda de bem imóvel se sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos fixado na alínea "b" do § 9º do artigo 178 do Código Civil de 1.916. 2. Exaurido o prazo legal quando do ajuizamento da ação, deve ser mantida a
... -se de "ao declaratria de anulao de escritura pblica de compra e venda c/c reintegrao de posse ... -
Acórdão nº 1.0231.12.006542-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - DECADÊNCIA - PRAZO LEGAL - INOBSERVÂNCIA. 1. A ação anulatória de escritura pública de compra e venda de bem imóvel se sujeita ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos fixado na alínea "b" do § 9º do artigo 178 do Código Civil de 1.916. 2. Exaurido o prazo legal quando do ajuizamento da ação, deve ser mantida a
... -se de "ao declaratria de anulao de escritura pblica de compra e venda c/c reintegrao de posse ... -
Acórdão nº 1.0287.10.007759-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS- PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OUTORGA DE FALSA PROCURAÇÃO POR TABELIÃO - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - PRESERVAÇÃO DO CARÁTER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 22 DA LEI 8.935/64 - DANOS...
... Procurao utilizado para a lavratura da Escritura Pblica de Compra e Venda foram devidamente ... -
Acórdão nº 1.0287.10.007759-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS- PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OUTORGA DE FALSA PROCURAÇÃO POR TABELIÃO - LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - ANULAÇÃO DE COMPRA E VENDA - DELEGAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - PRESERVAÇÃO DO CARÁTER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 22 DA LEI 8.935/64 - DANOS...
... Procurao utilizado para a lavratura da Escritura Pblica de Compra e Venda foram devidamente ...