aparelho cpap
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066802-14.2019.8.19.0000 (Cível), 11-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DETERMINANDO AO AGRAVANTE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP, SOB PENA DE SEQUESTRO DA REFERIDA VERBA. INSURGÊNCIA MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, CONFORME ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA QUE O AUTOR É PORTADOR DE...
... DE JANEIRO O FORNECIMENTO DE APARELHO ... CPAP, SOB PENA DE SEQUESTRO DA REFERIDA ... VERBA. INSURGÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0045.15.004293-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PACIENTE PORTADOR DE APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO GRAVE - FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP, MÁSCARA NASAL E UMIDIFICADOR ACOPLADO - NECESSIDADE COMPROVADA -SENTENÇA CONFIRMADA.1 - O col. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº RE 855178 RG / PE, no qual havia sido reconhecida a existência de Repercussão Geral sobre o tema,...
... liminar, condenado os rus solidariamente a fornecer paciente o aparelho CPAP. Para assegurar a eficcia, fixou multa cominatria de R$ 500,00 ... -
Acórdãos nº 1010658-85.2018.8.26.0309 de 8ª Câmara de Direito Público, 6 de Junio de 2019
... APARELHO CPAP À PESSOA FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE – ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003591-57.2018.8.19.0026 (Criminal), 08-09-2020
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer Direito constitucional. Direito à saúde. Paciente com quadro de apneia. Necessidade de utilização do aparelho CPAP automático airsense 10 autoset com pressão 10CM H2O e máscara mirage FX tamanho padrão. Sentença de procedência que confirma a tutela antecipada e determina o fornecimento de medicamento e/ou insumos, tratamentos e procedimentos que sejam...
... Necessidade ... de utilização do aparelho CPAP automático ... airsense 10 autoset com pressão 10CM H2O ... e ... -
Acórdãos nº 1002255-41.2016.8.26.0619 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... o custeio comprovadas Imprescindibilidade do uso do aparelho CPAP atestada pela perícia médica - Direito fundamental ...
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Acórdão Nº 0708339-66.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DO "APARELHO CPAP S10 AUTOSET RESMED + MASCARA NASAL" À PARTE AUTORA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MONTANTE DE 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. QUANTIA AUFERÍVEL POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROSDIR
... PÚBLICA MUNICIPAL AO FORNECIMENTO DO "APARELHO CPAP ... S10 AUTOSET RESMED + MASCARA NASAL" À PARTE AUTORA ... VALOR DA ... -
Processo nº 0032233-83.2016.8.19.0002 de Décima Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Fundamental À Saúde. Pessoa Hipossuficiente Portadora de Síndrome Pós Poliomelite. Fornecimento Do Aparelho Cpap e Assistência de Profissional de Fisioterapia. Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos. Precedentes. Honorários Advocatícios. Defensoria Pública. Taxa Judiciária. 1. Os Entes Públicos Podem Ser Compelidos, No Controle
... SÍNDROME PÓS POLIOMELITE. FORNECIMENTO ... DO APARELHO CPAP E ASSISTÊNCIA DE ... PROFISSIONAL ... -
Acórdão nº 71010498822 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP. TRATAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS LISTAS DO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 14 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO...
... DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO De aparelho cpap. tratamento não incluído nas listas do sus. RESPONSABILIDADE ... -
Decisão Monocrática Nº 0635487-71.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE APARELHO CPAP. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO NA VIA RECURSAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ART. 300. DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO
... TRATAMENTO DE SAÚDE ... SOLICITAÇÃO DE APARELHO CPAP. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ... TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM ... -
Acórdãos nº 1001068-75.2018.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2018
... Nº 23.856 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Fornecimento de aparelho CPAP a portador de apneia obstrutiva do sono Afastada a ...
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Acórdãos nº 1017073-46.2016.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2016
... ão de compelir o Poder Público ao fornecimento do aparelho “CPAP” a paciente acometida de “Apneia obstrutiva ...
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Acórdãos nº 1001778-75.2016.8.26.0115 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... Fornecimento de aparelho CPAP. Necessidade manifesta. Concessão da segurança. Sentença ...
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Acórdãos nº 1040737-72.2017.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2018
... Fornecimento de aparelho CPAP e insumos. Necessidade manifesta. Sentença de procedência ...
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Acórdãos nº 0004345-59.2015.8.26.0268 de 1ª Câmara de Direito Público, 12 de Diciembre de 2017
... a Municipalidade de Itapecerica da Serra a fornecer aparelho CPAP 4-14 com H²O, necessário ao tratamento da ...
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Acórdão nº 71010506129 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-03-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE APARELHO – CPAP AUTOSET. DIREITO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 14 DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...
... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO à sAÚDE. FORNECIMENTO DE aparelho ? CPAP AUTOSET. DIREITO evidenciado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ... -
Acórdão nº 1.0480.11.004233-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO DE APARELHO RESPIRATÓRIO DOMICILIAR "CPAP" - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. - A Constituição da República, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é "direito
... DE MINAS GERAIS, determinando aos entes federativos que forneam o aparelho "CPAP", com as especificaes indicadas na inicial, ao autor AMADEU ANTNIO ... -
Acórdão nº 1.0480.11.004233-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO DE APARELHO RESPIRATÓRIO DOMICILIAR "CPAP" - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. - A Constituição da República, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é "direito
... DE MINAS GERAIS, determinando aos entes federativos que forneam o aparelho "CPAP", com as especificaes indicadas na inicial, ao autor AMADEU ANTNIO ... -
Decisão Monocrática N° 07487873320228070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2023
. REDISCUSSÃO DA MATERIA. VIA INADEQUADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. A recorrente opôs embargos de declaração alegando que o acórdão foi omisso quanto à notícia de que o estoque do aparelho CPAP se encontra zerado, que o Distrito Federal não apresentou providência com relação ao desabastecimento, que a lista de espera está parada e, por fim, que não há processo licitatório em curso para...
... SADE. FORNECIMENTO DE APARELHO CPAP. AGENDAMENTO MEDIANTE CRITRIOS DE SOLICITAO. PRINCPIO DA ISONOMIA ... -
Acórdão nº 50043992520228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE APARELHO DE CPAP. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. DECISÃO REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. POR MAIORIA.
... por meio do qual a parte autora pretende o fornecimento do aparelho CPAP para tratamento de apneia do sono e asma ... Como bem destacado no ... -
Decisão Monocrática N° 07020932020228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do 3º Juizado Especial Cível de Fazenda Pública do DF na qual restou indeferido o pedido determinar ao réu o fornecimento do aparelho CPAP. Na via do presente recurso, o agravante sustenta que possui Apneia Obstrutiva Do Sono Grave, necessitando do aparelho CPAP sob Máscara Oronasal. Afirma que a urgência...
... qual restouindeferido o pedido determinar ao ru o fornecimento do aparelho CPAP. Na via do presente recurso, o agravante sustenta que possui Apneia ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001849-52.2018.8.19.0040 (Cível), 15-04-2020
APELAC¿A~O CI¿VEL/REMESSA NECESSA¿RIA. AC¿A~O DE OBRIGAC¿A~O DE FAZER. AUTOR, COM 71 ANOS DE IDADE, PORTADOR DE "SÍNDROME DA APNEIA/HIPOPNEIA OBSTRUTIVA DO SONO", NECESSITANDO DA DISPONIBILIZAÇÃO DE EXAME DE "POLISSONOGRAFIA COM TITULAÇÃO" E DO APARELHO "CPAP COM PRESSÃO DE 8,2CM H20". SENTENC¿A PROFERIDA PARA CONFIRMAR A TUTELA E CONDENAR OS RE¿US A PROVIDENCIAREM O PROCEDIMENTO E EQUIPAMENTO...
... DE EXAME DE “POLISSONOGRAFIA COM ... TITULAÇÃO” E DO APARELHO “CPAP COM ... PRESSÃO DE 8,2CM H20”. SENTENÇA ... PROFERIDA PARA ... -
Acórdão Nº 0700237-20.2018.8.02.0005 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-06-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE À PARTE CARENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU A CUSTEAR APARELHO CPAP-APX XT AUTO+MÁSCARA+UMIDIFICADOR E A REALIZAÇÃO DO EXAME DE POLISSONOGRAFIA, BEM COMO A ARCAR COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ...
... PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O RÉU A CUSTEAR APARELHO CPAPAPX XT AUTO+MÁSCARA+UMIDIFICADOR E A REALIZAÇÃO DO EXAME DE ... CPAP-APX XT – AUTO MASCARA MAIS UMIDIFICADOR; e EXAME DE ... POLISSONOGRAFIA" ... -
Acórdãos nº 1023780-30.2016.8.26.0506 de 4ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... MÉDICOS Pretensão voltada ao fornecimento DE “aparelho CPAP e mascarás” destinados ao tratamento de apneia ...
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Acórdãos nº 1041217-16.2018.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2019
... : Gustavo Müller Lorenzato AÇÃO CIVIL PÚBLICA APARELHO CPAP E INSUMOS Fornecimento gratuito Paciente idosa, ...
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Processo nº 0008661-36.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
... APARELHO CPAP AUTOMÁTICO AIRSENSE 10 AUTOSET ...