apelação criminal modelo
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Acórdão Nº 0000612-26.2019.8.24.0034 do Quarta Câmara Criminal, 19-11-2020
... ,sob pena de restar comprometida a prpria finalidade para a qual o modelo de justia negocial foi concebido. No obstante o contedo hbrido das normas ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015530-76.2013.8.19.0004 (Criminal), 07-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISOS II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVAITVA DE LIBERDADE FIXADA EM DESFAVOR DOS ACUSADOS NO MONTANTE FINAL DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA, ARBITRADOS EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. ASSENTAMENTO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. ARTIGO 33, PARÁGRAFO 2º,...
Apelação Criminal n° 0015530-76.2013.8.19.0004M ... Desembargador Sidney Rosa da ... basilar, que deve prevalecer o modelo constitucional que vem enfaticamente consagrado no Estado ... Democrático ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0116613-03.2020.8.19.0001 (Criminal), 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO ¿ IMPEDIR OU EMBARAÇAR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - ART. 2º, §1º, DA LEI 12.850/13 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 04 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E 12 DIAS-MULTA, SUBSTINTUINDO-SE A PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ARTIGO 44-CP). 1-DAS PRELIMINARES. 1.1-DA ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA: A DENÚNCIA DEVE CONTER A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO OU QUALQUER MEIO QUE POSSA...
... Primeira Câmara Criminal ... Apelação nº 0116613-03.2020.8.19.0001 ... Secretaria da Primeira Câmara Criminal ... TRANSPORTE PARTICULAR, MARCA CHEVROLET, ... MODELO SPIN, PLACA LTB 7335, TODOS EM DIREÇÃO ... AO ESTACIONAMENTO DO ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008088-92.2018.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA (ART. 302 E 306, DA LEI Nº 9.503/97, N/F DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART.302 DA LEI 9.503/97 E DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE VISTA AO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃ
Apelação Criminal nº 0008088-92.2018.8.19.0001 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... RÉU, ORA APELADO, CONDUZIA ... VEÍCULO AUTOMOTOR, MODELO PÁLIO, ... COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ... ALTERADA EM RAZÃO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006472120194058309), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800647-21.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA HELENA MENDES SILVA e outro ADVOGADO: José Elton Martins De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E CONSEQUENTE USO EM TENTATIVA DE OBTER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA FRAUDULENTA.
... Nº: 0800647-21.2019.4.05.8309 - APELAÇÃO CRIMINALAPELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... Ordenamento Jurídico, que adota como modelo de racionalidade o Direito Penal do Fato, e não ... -
Processo nº 0000075-56.2016.8.19.0072 de Quarta Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO CRIMINAL ... PROCESSO N.º 0000075-56.2016.8.19.0072 ... LAR, MARCA LG, MODELO A275 DUAL SIM, ...
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Acórdão N° 0605588-74.2022.8.04.4400 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 28-08-2023
... SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0605588-74.2022.8.04.4400 ... APELANTE: P&F TRANSPORTE LTDA ... do veículo Marca/modelo: IVECO/STRALISST 740S46TZ, cor: BRANCA, placa: ... NCG3235, Renavam: ...
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Processo nº 0002509-67.2017.8.19.0206 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Mayo de 2018
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0002509-67.2017.8.19.0206 ... APELANTE 1: LEANDRO ... MODELO MOTO G III. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... APELAÇÃO. OBJETO. VALIDADE DA CLÁUSULA. AMPLIAÇÃO PELO ... cautelar deferida perante o juízo criminal ... ü RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Processo nº 0058047-42.2012.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
... Quinta Câmara Criminal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... PROCESSO Nº 0058047-42.2012.8.19.0001 ... (um) rádio CD, marca Kenwood, modelo KDC492 e 4 (quatro) unidades ...
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Acórdão Nº 0000025-51.2018.8.24.0256 do Primeira Câmara Criminal, 12-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO, A PARTIR DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO ACUSADO, SOB A ASSERTIVA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO, EM ENDEREÇO ANTERIORMENTE FORNECIDO AO JUÍZO, MAL SUCEDIDA. CERTIFICAÇÃO OFICIAL QUE...
... ... ... Apelação Criminal n. 0000025-51.2018.8.24.0256, de Modelo ... Relator: ... -
Processo nº 0018713-32.2012.8.19.0023 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO N° 0018713-32.2012.8.19.0023 APELANTE 1: JONATA ... arma de fogo, dois aparelhos celulares, sendo um da marca Samsung, modelo GT-C3312, e o outro da marca LG, modelo KP106b. 2. Em delitos ...
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Processo nº 0019379-10.2012.8.19.0063 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... Terceira Câmara Criminal ... Apelação Criminal nº.: 0019379-10.2012.8.19.0063 ... de furto/roubo (uma motocicleta da marca HONDA, do modelo" ... TWISTER, de cor predominante VERMELHA, apresentando \xC2" ...
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Acórdão nº 0001399-19.2016.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Agosto de 2018
... Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma ... Classe : Apelação nº 0001399-19.2016.8.05.0154 ... Foro de Origem: Comarca de Luis Eduardo ... pistola, marca Taurus, calibre 40, modelo PT100, ... nº série CCC55533, niquelada, com 01 carregador, ... 03 ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... 334. § 3 o Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da ... a configuração até mesmo de delito criminal. Diante disso, dificilmente se encontra provas ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015533-93.2020.8.19.0001 (Criminal), 24-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL NA QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NAS PENAS DOS ARTIGOS 157, § 2º, II, DO CP E 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA), AMBOS N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. 7 ANOS DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. ESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA CORPORAL. A defesa pretende i) a absolvição do réu, por...
... SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ... Apelação Criminal N° 0015533-93.2020.8.19.0001∑ ... APELAÇÃO CRIMINAL N° ... arma de fogo, para si ou para outrem, o veículo Hyundai, ... modelo HB20. Naquelas mesmas circunstâncias de tempo ... e lugar, o denunciado, ... -
Processo nº 0083446-69.2016.8.19.0054 de Terceira Câmara Criminal, 4 de Mayo de 2017
... ________________________________________________ ... Apelação criminal nº 0083446-69.2016.8.19.0054 ... todos os elementos constitutivos do modelo ...
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Acórdão Nº 0800217-05.2022.8.10.0060 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Criminal, 2023
... CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL REALIZADA ENTRE OS DIAS APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800217-05.2022.8.10.0060 APELANTES: CLEMILTON REIS DA SILVA ... jurisprudenciais e doutrinárias, pois estão em consonância com o modelo constitucional do processo penal brasileiro. 4. Acolho o pedido de ...
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Acórdão nº 0503509-86.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Abril de 2019
... Salvador/BA ... Classe : Apelação nº 0503509-86.2018.8.05.0113 ... Foro de Origem : Foro de comarca Itabuna ... modelo Toro, placa PJZ1579; que através de pesquisa concluíram que a ... placa ...
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Processo nº 0004950-82.2016.8.19.0003 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Febrero de 2018
... Quinta Câmara Criminal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... PROCESSO Nº 0004950-82.2016.8.19.0003 ... Pereira Porto Panificadora, 01 (um) telefone celular, modelo IPhone 5C, ...
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Acórdãos nº 1501189-39.2021.8.26.0539 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Agosto de 2022
... , relatados e discutidos estes autos d e Apelação Criminal nº 1501189-39.2021.8.26.0539, da Comarca de ... Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada ...
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Processo nº 0012194-63.2015.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... Quinta Câmara Criminal ... APELAÇÃO" CRIMINAL ... PROCESSO Nº 0012194-63.2015.8.19.0014 ... APELANTE:\xC2" ... subtraiu para si um aparelho de telefone celular, modelo iphone 5S, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0091312-25.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 E 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO EM QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO E DE LESIVIDADE. PUGNA, TAMBÉM, PELA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO NO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO, BEM COMO A READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA E COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO...
... 1 ... OITAVA CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO Nº 0091312-25.2018.8.19.0001 ... ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... réu dirigia, um Hyundai, modelo HB20, era produto ... de roubo, ocorrido em 2/3/2018, na área da 54ª DP ... -
Acórdãos nº 0000304-91.2016.8.26.0081 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Septiembre de 2022
... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000304- 91.2016.8.26.0081, da Comarca de ... Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas ...