apelação criminal modelo

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS DO OFERECIMENTO POR PARTE DO ACUSADO DE QUANTIA EM ESPÉCIE COM O PROPÓSITO DE QUE OS POLICIAIS MILITARES NÃO PRATICASSEM ATO DE OFÍCIO. ABORDAGEM POLICIAL QUE ENCONTROU APENAS CARTÕES BANCÁRIOS DE TERCEIRAS PESSOAS NO INTERIOR DO VEÍCULO EM QUE SE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, CAPUT, C/C § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA, POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL NA AUDIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO AMPARADO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, ART. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRELIMINAR. PEDIDO DE OPORTUNIZAÇÃO DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESERVADA À FASE DE INVESTIGAÇÃO, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA....

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. Acusado condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 11 (onze) dias multa, na razão unitária mínima. A hipótese narra que, no dia 30 de abril de 2017, por volta de 08h, no ponto de ônibus localizado na Rua Campos Sales, altura do n.° 11

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006633-64.2013.8.11.0042 APELANTE: SIDINEI SOARES DA ROCHA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA –...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTES CONDENADOS NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/2006, E ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/2003. PRETENSÕES RECURSAIS: 1) APELANTE JOCIEL BARRETO. 1.1) PRELIMINARES: 1.1.1) LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE REPETIÇÃO DE ACUSAÇÕES QUE DEVE SER REALIZADA NO PROCESSO QUE RECEBEU A SEGUNDA DENÚNCIA, EM TESE, PELA PRÁTICA DO MESMO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PEDIDO DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE VIGENTE À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N. 181/2017 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO DA DEFESA NO CURSO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE (ART 180, CAPUT, E ART. 307, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. DELITO DE RECEPTAÇÃO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS ACERCA DO DOLO, UMA VEZ QUE AS RÉS DESCONHECIAM A ORIGEM ILÍCITA DOS OBJETOS. IMPOSSIBILIDADE. DOLO COMPROVADO ATRAVÉS DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. RÉS QUE FORAM SURPREENDIDAS 

PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, C/C O ART. 226 DO CP). PLEITO DE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO PELA VERSÃO DA MENOR, CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MP, tendo em...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ACESSO NÃO AUTORIZADO ÀS MENSAGENS CONSTANTES NO CELULAR DO RÉU – PROVA ILÍCITA. DESCOBERTA INEVITÁVEL E FONTE INDEPENDENTE – INEXISTENTES. ABSOLVIÇÃO. FALSA IDENTIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO I – O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou Glauber Felipe Alves dos Santos, pela prática do delito...

ACÓRDÃO FEITO QUE DEVERÁ CONTINUAR SENDO PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, A TEOR DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 143 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 144, TODOS DO ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP). RELATÓRIO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE É PRESCINDÍVEL. INEXISTÊ

PROCESSO Nº: 0000836-67.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO MESSIAS FILHO ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Rhalds Da Silva Venceslau ADVOGADO: Eric Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BERNADO ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva ADVOGADO: Andre Abrantes Germano ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado...

• Direito Eleitoral - 12ª edição

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RÉU CONDENADO A 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E SEGURA. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. CONDENAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. Comprovadas a materialidade e autoria do delito de furto, correta a condenação do réu.  Caso em que o acusado, aproveitando-se de um descuido da vítima, subtraiu, para si, um tablet, marca Samsung, de cor branca, modelo não especificado, avaliado em R$400,00 (quatrocentos reais)

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. PENAS DEFINITIVAS FIXADAS EM 05 (CINCO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, 115 (CENTO E QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. EMERGEM DOS AUTOS QUE, NO DIA 27.07.2019, POR VOLTA DAS 15H40MIN, EM FRENTE AO COLÉGIO LANDULFO ALVES, NA CIDADE DE SALVADOR, NO INTERIOR DO ÔNIBUS

EMENTA Apelação criminal. Denunciado condenado pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, IV, do CP. Aplicadas as penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 23 (vinte e três) dias-multa, no menor valor unitário. Recurso defensivo, postulando: a) a redução máxima de 2/3 (dois terços) pela tentativa; b) a fixação da pena-base no mínimo legal, ou,...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO (ARTIGO 58, § 1º, ALÍNEA "B", DO DECRETO-LEI Nº 6.259/1944). RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A REFORMA DA SENTENÇA SUMÁRIA DE ABSOLVIÇÃO. A apelada foi denunciada porque, segundo a denúncia, no dia 21 de agosto de 2013, por volta das 13h50min, na Rua Alcântara

ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. PENAS DEFINITIVAS DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. PAGAMENTO DE CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 804, CPP. PEDIDO DE ISENÇÃO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. EVIDENCIAM OS AUTOS QUE O RECORRENTE, NO DIA 18/05/2019, POR VOLTA DAS 1

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. PROVA SUFICIENTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS MAJORANTES – INSUBSISTENTE. DOSIMETRIA PROPORCIONAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O MINISTÉRIO PÚBLICO denunciou Bruno Oliveira de Assis e Gustavo Marinho Bitencourt, pela prática do delito descrito no artigo 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, sob a...

Ementa: Apelação Criminal. Roubo Majorado. Concurso de Agentes. Corrupção de Menores. Art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal e Art. 244-B, Do Eca. Concurso Material. Apelante Condenado a 06 (seis) Anos e 04 (quatro) Meses de Reclusão, Em Regime Inicialmente Fechado, e Pagamento de 13 (treze) dias-multa, Cada Um No Valor Mínimo Legal. a Defesa Obsecra: 1) a Absolvição Do Apelante Quanto Ao Crime Do...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (QUATRO VEZES), EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2.º, II, E § 2.º-A, I, 04 VEZES, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECORRENTE E CORRÉU MATHEUS QUE, NA PAVUNA, RIO DE JANEIRO/RJ, EM UNIDADE DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E OUTROS DOIS INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, SUBTRAÍRAM, MEDIANTE GRAVE

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I - NãoPENA