apelação criminal modelo

Ementa: Ementa Apelação Criminal. O Apelante Foi Condenado Pela Prática Do Crime Previsto No Artigo 155, Caput, Na Forma Do Artigo 14, Inciso Ii Ambos Do Cp. Pena de 08 (oito) Meses de Reclusão, Em Regime Aberto, Além de 07 (sete) dias-multa, No Menor Valor Unitário, Substituída a Sanção Privativa de Liberdade Pela Prestação de Serviços À Comunidade. Foi-lhe Concedido O Direito de Recorrer Em...

APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 35ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE INSERÇÃO DE BLOQUEIO NACIONAL DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA PERANTE O DENATRAN SOBRE O VEÍCULO - TRATA-SE DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PROPOSTA PELA EMPRESA UNIDAS S.A. REQUERENDO A INSERÇÃO DE BLOQUEIO NACIONAL DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL NA QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NAS PENAS DOS ARTIGOS 157, § 2º, II, DO CP E 244-B DA LEI Nº 8.069/1990 (ECA), AMBOS N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. 7 ANOS DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. ESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA CORPORAL. A defesa pretende i) a absolvição do réu, por...

Ementa: Apelação Defensiva. Sentença Condenatória Pela Prática Dos Crimes de Receptação e Resistência, Em Concurso Material (arts. 180, Caput e 329, §1º, N/f Do Art. 69, Todos Do Código Penal). Acusado que É Condenado À Pena de 03 (três) Anos de Reclusão e 100 Dm, Em Regime Aberto. Defesa que Pugna Pela Absolvição Do Crime de Resistência por Falta de Provas, Além de Redução Da Pena Aplicada Ao...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. APELANTE CONDENADO A 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 510 (QUINHENTOS E DEZ) DIAS-MULTA. RAZÕES DO APELO. DOSIMETRIA DA PENA. I. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. II. APLICAÇÃO...

Ementa: Apelação Criminal Defensiva. Condenação por Roubo Circunstanciado (concurso de Agentes). Recurso que Persegue a Solução Absolutória, a Reclassificação Típica para O Injusto de Furto, a Redução Da Pena para Aquém Do Mínimo Legal Pela Menoridade e a Detração Da Pena Provisória. Mérito que Se Resolve Em Favor Da Acusação. Materialidade e Autoria Inquestionáveis. Conjunto Probatório Apto a...

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.345/06. RECURSO DEFENSIVO QUE VISA A ABSOLVIÇÃO POR: 1) ILICITUDE DA PROVA OBTIDA COM INVASÃO DE DOMICÍLIO; 2) FRAGILIDADE PROBATÓRIA. Emerge dos autos que, em 20/09/2022, policiais militares em patrulhamento, receberam informações sobre um indivíduo de vulgo "DN" que estaria guardando drogas e armas na...

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03 E 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO EM QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO E DE LESIVIDADE. PUGNA, TAMBÉM, PELA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO NO CRIME DE PORTE DE MUNIÇÃO, BEM COMO A READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA E COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINARES DE NULIDADE, POR AGRESSÃO FÍSICA PERPETRADA NA PRISÃO EM FLAGRANTE E POR INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF – REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA – ESTABELECIMENTO DA PENA-BASE EM PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO,

Ementa: Apelação Criminal Processo Nº 0004950-82.2016.8.19.0003 Apelante: Flavio Dos Santos Ribeiro de Oliveira Apelado: Ministério Público Corréu: Luiz Carlos Da Conceição Santana Relator: Desembargador Cairo Ítalo França David Ementa Apelação Criminal. Crime Descrito No Artigo 157, § 2º, Incisos I e Ii, Do Código Penal. Penas de 06 (seis) Anos de Reclusão, Em Regime Semiaberto, e 15 (quinze)...

Ementa: Ementa Apelação Criminal. Apelante Condenado Pela Prática Do Crime Descrito No Artigo 155, Caput, Do Código Penal. Reprimenda de 01 (um) Ano de Reclusão, Em Regime Aberto, e 10 (dez) dias-multa, No Menor Valor Unitário. Foi Substituída a Pena Privativa de Liberdade por Uma Restritiva de Direitos. Recurso Defensivo Postulando a Absolvição por Fragilidade Probatória. Alternativamente,...

Apelação. Furto simples. Recurso defensivo. 1. Pleito objetivando a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Cabimento. Presença dos requisitos dados pelo art. 99 do CPC. 2. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Declarações da vítima e depoimento da policial civil coesos e livres de contradição. Modelo probatório que não se filiou ao sistema da prova tarifada. Prova...

APELAÇÃO. Furto qualificado pelo concurso de agentes e emprego de fraude. Recurso do Ministério Público que visa a condenação dos réus Alessandro Francisco e Ana Fernandes nos exatos termos da denúncia. Pleito de recrudescimento da pena base em razão da presença de duas qualificadoras. Recurso da defesa do réu Erivelton. Preliminar. Nulidade da instrução. Cerceamento de defesa. Indeferimento de...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES. Acusado condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, §2°, II do Código Penal, à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial aberto (em razão da detração penal), e pagamento de 13 dias-multa. No dia 24 de março de 2018, por volta das 04h, no acesso ao Túnel Rebouças, bairro do Cosme Velho, Rio de Janeiro, os acusados...

Ementa: APELAÇÃO DEFENSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO QUE É CONDENADO À PENA DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO e 157 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO. DEFESA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO, SOB A ALEGAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE SEM POSSUIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (ART. 306, CAPUT, C/C O ART. 298, III, AMBOS DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA FINS DE ANÁLISE DE EVENTUAL APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE DENUNCIADO E CONDENADO POR CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO POR CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (157, §2º, INCISOS II E V e §2°-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA QUE REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DOSIMETRIA DA PENA QUE COMPORTA...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (Artigo 157, §2º -A, I, do Código Penal). Condenação à pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime fechado e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa no mínimo legal. No dia 21 de junho de 2019, por volta das 07h5Omin, na Avenida Marechal Rondon, n° 500, em São Francisco Xavier, Rio de Janeiro, o acusado, mediante grave ameaça...

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE, NA ORIGEM, PUGNOU PELA ABSOLVIÇÃO DA RÉ EM ALEGAÇÕES FINAIS. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. DESRESPEITO AO SISTEMA PENAL ACUSATÓRIO. SUBVERSÃO DAS FUNÇÕES PROCESSUAIS E OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO...

APELAÇÃO. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais uniformes e convergentes, indicando a detenção em flagrante do acusado, bem como a apreensão dos entorpecentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO REJEITANDO A DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE EM GRAU RECURSAL PUGNA PELA REJEIÇÃO DA EXORDIAL. SISTEMA PENAL ACUSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INCOATIVA SOB PENA DE SUBVERSÃO DAS FUNÇÕES PROCESSUAIS E OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E § 4º) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N.º 10.826/2003, ART. 16, CAPUT, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - INSURGÊNCIA QUANTO À PENA-BASE - REQUERIMENTO PARA SUA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DOS...