apelação criminal modelo

EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, §5º, DO CP). NÃO CABIMENTO. DOSAGEM DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)...

EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS C/C ARTIGO 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. Preliminares. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Mérito. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVADAS. ACUSADOS ACAUTELADOS...

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APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA VISTA ACERCA DA NEGATIVA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃOPENAL NA ORIGEM - NÃO CABIMENTO - NORMA BENÉFICA QUE VISA IMPEDIR O INÍCIO DA AÇÃO PENAL - CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE...

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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS ANDERSON E VANDERLEI. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. FLAGRANTE DELITO. ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES, SILENCIADOR E LUNETA LOCALIZADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO EM QUE...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006 – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO – REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. I - Réu condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, à pena de 09 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 850 (oitocentos) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/

APELAÇÃO CRIME. ART. 17 C/C ART. 19, AMBOS DA LEI 10.826/2003. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 10 ANOS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDO EM REGIME INICIAL FECHADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE 307 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE USO PROIBIDO OU ALTERNATIVAMENTE PELA...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E ABUSO DE CONFIANÇA, COM CONCURSO DE AGENTES E DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV DO CÓDIGO PENAL E ART. 340 DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE CINCO ACUSADOS. CISÃO DO FEITO COM APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL, NESTE...

Ementa: Apelação. Artigo 157, § 2º, I, Ii e V, Do Código Penal. Recursos Defensivos. Requerem a Absolvição por Insuficiência Probatória. Pugna O Primeiro Recorrente Pela Redução Da PENA-BASE; O Afastamento Das Causas de Aumento Previstas Nos Incisos I e V, Do § 2º, Do Artigo 157, Do Cp e a Limitação Do Acréscimo Da Pena Em Razão Da Reincidência À Fração de 1/6. O Segundo Apelante,...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, II, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, ESPECIALMENTE ACERCA DA AUTORIA DELITIVA, POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO AMPARADO EM...

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E DESACATO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATORIO OU PELA INCONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM. 1. Extrai-se dos autos que o acusado, após ser abordado por policiais militares em patrulhamento de rotina, desacatou os agentes da lei dizendo que isso não

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II, E PARÁGRAFO 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM JUÍZO E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE SE APRESENTOU COERENTE E HARMÔNICO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. A VÍTIMA ESCLARECEU QUE FOI FECHADO POR UM VEÍCULO DA MARCA HYUNDAI, MODELO TUCSON, TENDO...

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APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTS. 12 E 14 DA LEI Nº 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO - NORMA BENÉFICA QUE VISA IMPEDIR O INÍCIO DA AÇÃO PENAL - CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS -...

• Por que o legislador quer aumentar penas?: populismo penal legislativo na Câmara dos Deputados

APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO MATERIAL. PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ART. 157, § 2º, INCISO V (ROUBO MAJORADO) E ART. 213, CAPUT, (ESTUPRO) COMBINADOS COM O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SUBTRAÇÃO DE UM CELULAR MARCA MOTOROLA MODELO MILLESTONE AVALIADO EM R$ 1.200,00 E A QUANTIA DE R$ 100,00 DA OFENDIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, CONSTRANGENDO-LHE, AINDA, A PERMITIR A PRÁTICA DE ATOS...

Ementa: Apelação. Receptação. Decreto Condenatório ¿ Assiste Razão Ao Ilustre Representante Do Ministério Público Ao Postular a Condenação Do Acusado Pela Prática Do Delito de Receptação, Pois Demonstradas a Autoria e a Materialidade, À Saciedade, Pelo Robusto Acervo de Provas Coligido Aos Autos, Ficando Comprovado Ter O Apelante Conduzido O Veículo Da Marca Honda, Modelo Civic, Cor Cinza, Placa...

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, II c/c ART. 61, II, C, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE CONDENADO À PENA DE 23 (VINTE E TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO BEM COMO AO PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA. PLEITO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO CADERNO PROCESSUAL. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO EVIDENCIADOS DE FORMA...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2º, II E §2-A, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO BASEADA NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE POLICIAIS – AUTORIA DOS ATOS INFRACIONAIS DEVIDAMENTE COMPROVADA – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO MANTIDA - APELO IMPROVIDO. I - ...

PROCESSO Nº: 0801209-69.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADAUTO SIMAO DE SOUZA NETO ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE WELLINTON FREIRE ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CONSUMADO. ARTIGO 157, CAPUT, CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA ESTABELECIDA EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 (TRINTA) DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO...

EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. JUSTA CAUSA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA A TODOS OS SUJEITOS ENVOLVIDOS NO CRIME. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO

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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE VIGENTE À ÉPOCA DA INSTRUÇÃO ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO N. 181/2017 DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PLEITO DA DEFESA NO CURSO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. ADEMAIS, BENEFÍCIO QUE...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CONSUMADO, MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (DUAS VEZES), NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. DEFESA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E CONTINUIDADE DELITIVA, ALÉM DO ABRANDAMENTO DO REGIME. Apelantes que, em comunhão de ações e desí

Ementa: Apelação Criminal Defensiva Manejada por Dois Réus. Condenação Pela Prática de Receptação Qualificada (roberto Guilherme) e Receptação Simples (thiago - Reincidente). Recurso Do Acusado Thiago que Persegue Exclusivamente a Solução Absolutória, Ao Passo que a Defesa Do Roberto Guilherme Postula a Desclassificação Da Receptação Qualificada para a Modalidade Simples, Bem como a Suspensão...

Ementa: Apelação Criminal. Roubo Duplamente Majorado por Emprego de Arma de Fogo e Concurso de Agentes, Em Concurso Formal (art. 157, § 2.º, I e Ii, Na Forma Do Art. 70, Duas Vezes, Todos Do Código Penal). Acusados Que, Mediante Grave Ameaça Consistente No Porte de Arma de Fogo, Da Marca Taurus, Calibre .38, Com Numeração Suprimida e Utilização de Palavras de Ordem, Subtraíram a Quantia de R$460,0