apelação criminal modelo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO REJEITANDO A DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CÓDIGO PENAL). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE EM GRAU RECURSAL PUGNA PELA REJEIÇÃO DA EXORDIAL. SISTEMA PENAL ACUSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INCOATIVA SOB PENA DE SUBVERSÃO DAS FUNÇÕES PROCESSUAIS E OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL....

Ementa: Apelação Criminal ¿ Roubo Majorado Pelo Concurso de Pessoas e Emprego de Arma de Fogo ¿ Sentença que Julgou Procedente a Pretensão Punitiva para Condenar O Réu Às Penas de 06 (seis) Anos e 06 (seis) Meses de Reclusão, Em Regime Inicial Fechado e Pagamento de 80 (oitenta) DIAS-MULTA, No Valor Unitário Mínimo ¿ Recurso Defensivo Objetivando, Inicialmente, a Nulidade Da Sentença, por Não...

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SEGREGAÇÃO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TESE REJEITADA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. ERRO DO JUDICIÁRIO NÃO VERIRICADO. AUSÊNCIA DE NEXO ENTRE O SUPOSTO DANO E A ATUAÇÃO ESTATAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO....

Ementa: Habeas Corpus. Paciente Denunciado Pela Prática Do Crime de Furto, Delito Descrito No Artigo 155, Caput, Do Código Penal. Pleito de Concessão Da Revogação Do Decreto Prisional, por Ausência Dos Requisitos que Justifiquem a Prisão Preventiva, que Não Merece Prosperar. Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional, À Observância Do Comando Constitucional Insculpido No Artigo 93, Inciso Ix....

APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 180, CAPUT, E 304, C/C 297, TODOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, QUANTO AO DOLO NO CRIME DE RECEPTAÇÃO. AFIRMA, AINDA, QUE A RÉ NÃO TINHA CIÊNCIA DE QUE O DOCUMENTO DO VEÍCULO ERA FALSO. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE; A FIXAÇÃO DA SANÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO EM LEI, ANTE O...

Apelação criminal. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Período depurador. Pese a existência de decisões em ambos os sentidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal ? ainda pendente de julgamento a Repercussão Geral reconhecida no RE 593.818/SC ? tem-se como mais técnico o entendimento que admite a incidência do chamado período depurador também sobre as condenações que marcam os maus antecedentes,

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE ROUBO – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA CONCERNENTE À TENTATIVA – I - INTERRUPÇÃO ANTERIOR À CONSUMAÇÃO – ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE LIMITA O REDUTOR AO MÍNIMO LEGAL – REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - PREJUDICADO – ESTABELECIMENTO DE REGIME...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO CADERNO DE PROVAS; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O ARREFECIMENTO DO REGIME PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66, DO CP. Os autos revelam que o recorrente abordou a vítima, que trafegava pela Rua Rio da Prata,...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO EM CONCURSO FORMAL – ABSOLVIÇÃO INAPLICÁVEL – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO – REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL – ALTERAÇÃO DE REGIME – PREVISÃO LEGAL PARA MANUTENÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I –

APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.654/2018). COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE – ATO...

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB O EFEITO DE ÁLCOOL (ART. 306, DA LEI Nº 9.503/97). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE ÓRGÃO JULGADOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RESPALDADAS NO ACERVO...

EMENTA: apelação criminal. crimes contra o patrimônio. Roubo MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. suficiência probatória. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. condenação mantida. pena mantida. súmula 231 do stj. regime de cumprimento de pena MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O delito pelo qual o apelante foi condenado é o previsto no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal,...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RESTRITO AO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (TRÁFICO PRIVILEGIADO) EM SEU GRAU MÁXIMO. MINORANTE MODULADA EM PERCENTUAL ADEQUADO, DIANTE DA QUANTIDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. DOSIMETRIA DA PENA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA....

Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação qualificada. Comercialização de celular roubado. Uso de documento falso. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral harmônica e consistente. Perícia. Corroboração. 1. Devidamente provadas a materialidade e autoria dos delitos, deve o réu ser condenado. 2. Não resta dúvida acerca da vinculação entre o aparelho que consta da ocorrência...

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

PENAL - DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184 §2º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.

PENAL - DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184 §2º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.

PENAL - DIREITO AUTORAL - VIOLAÇÃO - ART. 184 §2º DO CP - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE - PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL - EXCLUSÃO DA TIPICIDADE MATERIAL - CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL - MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO QUE É DE RIGOR.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO AO VEÍCULO SER PRODUTO DE CRIME - FUNDADOS INDÍCIOS DE CLONAGEM DO BEM MÓVEL, NO ESTADO DE SÃO PAULO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO. REFORMA DA SENTENÇA - ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. DELITO DE ELABORAR OU APRESENTAR ESTUDO, LAUDO OU RELATÓRIO TOTAL OU PARCIALMENTE FALSO OU ENGANOSO, INCLUSIVE POR OMISSÃO, PARA INSTRUIR PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL (ART. 69-A, §1º, DA LEI N. 9.605/98). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM O RECONHECIMENTO DO...

Ementa: Apelação. Artigo 157, §2º, I e Ii, Do Código Penal Reclassificado Na Sentença para O Delito de Furto Simples (duas Vezes) Em Concurso Formal e Corrupção Ativa. Fragilidade Probatória. Crime Patrimonial - In Casu, Não Há No Processo Termo de Reconhecimento, Auto de Apreensão e de Entrega Da Res Furtiva. e Do Relato Das Vítimas Tiago e Rita, Em Sede Policial, que Não Foi Ratificado, Em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003) – PRELIMINAR DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO FEITO PELA AUTORIDADE POLICIAL NA INSTRUÇÃO DO INQUÉRITO – INOCORRÊNCIA –CARÁTER INFORMATIVO DO INQUÉRITO POLICIAL – ACUSADO CIENTIFICADO DO DIREITO AO SILÊNCIO E DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - PRECEDENTES DO STJ E DA 2ª CÂMARA CRIMINAL - PEDIDO DE...

APELAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. IRRESIGNA-ÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVI-ÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, COM A APLICAÇÃO, TÃO SOMENTE, DA PENA DE MULTA; A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; O

EMENTA: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSE DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DE 02 (DUAS) ESPINGARDAS, CALIBRE .20 E .40, ALÉM DE MUNIÇÕES, NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, COM PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O PÁLIO DA NEGATIVA DE AUTORIA....