apelacao intempestiva
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Acórdão nº 1.0024.14.244796-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA - IRRELEVÂNCIA - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NÃO ATENDIDOS - RECURSO NÃO CONHECIDO - REDISCUSSÃO EM RELAÇÃO A SUA ADMISSIBILIDADE - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 1.026 DO CPC.- Não se acolhem os embargos de declaraç
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114825020184058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0811482-50.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSELINO DA CRUZ MINEIRO ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva Borges APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ
...APELAÇÃO DO DNIT IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR INTEMPESTIVA. . 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT-Departamento Nacional ... -
Acórdão nº 1.0000.20.454131-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO INTEMPESTIVA- INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA- NÃO CONHECIMENTO- PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE- VERIFICAÇÃO- ATO DE INTERPOSIÇÃO- ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IMEDIATA.Os pressupostos de admissibilidade do recurso devem estar comprovados no ato de sua interposição.A justa causa apta a sustentar a impossibilidade do protocolo dentro do prazo recursal deve estar...
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Decisão Monocrática nº 50003487920138210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO, FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO FORAM RECEBIDOS. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA...
...APELAÇÃO INTEMPESTIVA. . APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DECISÃO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0701.13.030650-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2016
APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO RECURSAL - NÃO INTERRUPÇÃO - APELAÇAO INTEMPESTIVA. Os embargos de declaração quando intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.
... - PRAZO RECURSAL - NÃO INTERRUPÇÃO - APELAÇAO INTEMPESTIVA. Os embargos de declaração quando intempestivos não interrompem o ... -
Acórdão nº 1.0223.10.020283-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO INJUSTA - DOR MORAL CONFIGURADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - EQUIDADE E MODERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - NÃO CONHECIMENTO - PRISÃO INJUSTA - DOR MORAL CONFIGURADA - ... -
Decisão Monocrática Nº 0001490-31.2002.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVO RETIDO DA DECISÃO QUE ADMITIU O RECURSO DE APELAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO – CORRÉU REVEL. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 191 DO CPC/73. PRAZO SIMPLES. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.1. Insurge-se a
...191 DO CPC/73. PRAZO SIMPLES. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. ... -
Acórdão nº 116061 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. DEFENSOR RESPONSÁVEL PELA ASSISTÊNCIA JURÍDICA DE COACUSADO. VERSÕES COLIDENTES SOBRE OS FATOS. FLEXIBILIZAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INDIVISIBILIDADE E DA UNICIDADE DA INSTITUIÇÃO. A intimação do Defensor Público se aperfeiçoa...
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Decisão Monocrática nº 1.0701.11.025772-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2016
APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO RECURSAL - NÃO INTERRUPÇÃO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Os embargos de declaração quando intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.
... - PRAZO RECURSAL - NÃO INTERRUPÇÃO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Os embargos de declaração quando intempestivos não interrompem o ... -
Decisão Monocrática nº 1.0701.11.025772-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2016
APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO RECURSAL - NÃO INTERRUPÇÃO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Os embargos de declaração quando intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.
... - PRAZO RECURSAL - NÃO INTERRUPÇÃO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Os embargos de declaração quando intempestivos não interrompem o ... -
Decisão Monocrática nº 1.0701.11.025772-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Julio de 2016
APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - PRAZO RECURSAL - NÃO INTERRUPÇÃO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Os embargos de declaração quando intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos.
... - PRAZO RECURSAL - NÃO INTERRUPÇÃO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Os embargos de declaração quando intempestivos não interrompem o ... -
Decisao Nº 0301882-69.2012.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-07-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO APELAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA NO PRIMEIRO GRAU AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO IMPOSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO.
...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO APELAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA NO PRIMEIRO GRAU AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO ... -
Acórdão nº 50073582820188210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Intempestivo o recurso, pois interposto após o decurso do prazo legal, não tendo sido observado o disposto no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
...preliminar contrarrecursal acolhida. Apelação intempestiva. Intempestivo o recurso, pois interposto após o decurso do prazo legal, ... -
Acórdão Nº 0469045-98.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. INTEMPESTIVIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DO APELO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Busca o recorrente a reforma da decisão deste Relator, que não conheceu do seu apelo por considerá-lo intempestivo.2. Após a prolação da sentença de procedência dos pedidos autorais pelo
...NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO DO APELO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Busca o recorrente a reforma da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.104712-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA NÃO CONHECIDA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - GARI - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE INEXISTENTE - RE 1.066.677/MG-RG (TEMA 551) - FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - DIREITO RECONHECIDO - MULTAS RESCISÓRIAS - HORAS EXTRAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VIRTUDE DE DOENÇA DO...
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Acórdão nº 1.0000.22.104712-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA NÃO CONHECIDA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - GARI - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE INEXISTENTE - RE 1.066.677/MG-RG (TEMA 551) - FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E TERÇO CONSTITUCIONAL - DIREITO RECONHECIDO - MULTAS RESCISÓRIAS - HORAS EXTRAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VIRTUDE DE DOENÇA DO...
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Decisão Monocrática nº 1.0194.13.003374-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Agosto de 2015
AGRAVO INTERNO - RECURSO PROTOCOLIZADO APÓS ÀS 20H - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... INTERNO - RECURSO PROTOCOLIZADO APÓS ÀS 20H - APELAÇÃO INTEMPESTIVA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0004287-97.2011.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-08-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA RETOMADA A CAPITULAÇÃO JURÍDICA APRESENTADA NA DENÚNCIA, QUAL SEJA, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO.1. Irresignado com a decisão do magistrado singular, que desclassificou a conduta imputada ao réu
...INTEMPESTIVA. NÃO. CONHECIMENTO. 1. Irresignado com a decisão do magistrado singular, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061480520184058401), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0806148-05.2018.4.05.8401 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MARIA DANISIA MORAES DE FREITAS ADVOGADO: Francisco Canindé Maia RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE NÃO RECEBE APELAÇÃO INTEMPESTIVA. DESNECESSIDADE
... o recebimento da apelação da recorrente por considerá-la intempestiva (ID 4058401.3907851). Mais precisamente, no âmbito do processo ... -
Acórdão nº 1.0393.11.001972-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Os embargos de declaração se intempestivos, mesmo que conhecidos pelo julgador de primeiro grau, não tem o condão de interromper o prazo recursal para a apresentação de recurso de apelação. O recurso intempestivo é considerado ato inexistente, nã
...APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. - Os embargos de declaração, quando opostos ... -
Decisão Monocrática Nº 0000509-84.2013.8.06.0210 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RÉU REVEL. TERMO INICIAL DO PRAZO PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. ART. 322 DO CPC/73. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECEDENTE DO STJ. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE POTIRETAMA. PROFESSORA. PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO
...ART. 322 DO. CPC/73. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECEDENTE DO. STJ. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE. POTIRETAMA. ... -
Acórdão nº 1.0471.11.014876-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Interposta a apelação depois de decorrido o prazo legal de 15 dias, impõe-se o seu não conhecimento, em razão da intempestividade. A alegação de que o recurso não foi protocolizado porque faltou internet na residência da pessoa responsável pela digitação das razões de recurso não é razoável, além de não ter sido comprovada, não
... Procede a preliminar, pois, de fato, a apelação é intempestiva, impondo-se o seu não conhecimento. Dispõe o art. 932, III, do ... -
Acórdão nº 1.0471.11.014876-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - APELAÇÃO INTEMPESTIVA. Interposta a apelação depois de decorrido o prazo legal de 15 dias, impõe-se o seu não conhecimento, em razão da intempestividade. A alegação de que o recurso não foi protocolizado porque faltou internet na residência da pessoa responsável pela digitação das razões de recurso não é razoável, além de não ter sido comprovada, não
... Procede a preliminar, pois, de fato, a apelação é intempestiva, impondo-se o seu não conhecimento. Dispõe o art. 932, III, do ... -
Acórdão Nº 0001132-42.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO RECONHECIDA. RECURSO ADESIVO INCABÍVEL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso que visa corrigir omissões, obscuridade ou efetiva contradição existente no...
...(Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CIVEL: AC 0406781-60.2008.8.09.0100 LUZIANIA) (g.n.) . APELAÇÃO CÍVEL. ...RECURSO ADESIVO INCABÍVEL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO DA ... -
Processo nº 0332827-61.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
Ementa: Agravo Interno Em Apelação Cível. Redução de Limite de Cheque Especial. Ausência de Comunicação Prévia. Quebra Do Princípio Da Confiança. Falha Na Prestação de Serviço. Devolução de Cheques. Negativação Indevida. Dano Moral Configurado. Valor de R$ 10.000,00 (dez Mil Reais) que Se Coaduna Com Os Princípios Da Razoabilidade e Proporcionalidade. Apelação Intempestiva, Eis que Interposta...
...PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO INTEMPESTIVA, . EIS QUE INTERPOSTA QUANDO JÁ ESGOTADO O . ...