aplicação da lei penal no tempo e no espaço
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos, devendo obedecer aos ... necessário, fiscalizará a execução em tempo hábil e de modo eficaz e apreciará as ... espaço físico, desde que necessários à instalação ... parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, ...
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... encontrava-se recluso desde 08/12/03, em espaço mínimo na cela, na qual encontravam-se mais de ... , as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a Convenção Interamericana de Direito ... ordenamento jurídico, por isso que a aplicação da lei, qualquer que seja o ramo da ciência onde ... assentado que "a exigibilidade a qualquer tempo dos consectários às violações dos direitos ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... - pessoa física que dedica parte do seu tempo, sem vínculo empregatício, para auxiliar a ... permanente para efeitos de aplicação da legislação brasileira e não se sujeita ao ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público ... transmissões em bloco, pelo preço do espaço comercializável comprovadamente vigente, assim ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... , a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ... diferentes, em um curto espaço ...
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Acórdão nº REsp 970127 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIMES ... A MESMA PESSOA, MAIS DE UMA VEZ, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO E EM IDÊNTICAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ... 213 e 214 do Código Penal ... Aplicação da lei penal posterior mais benéfica ...
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Acórdão nº 2014/0241389-1 de T6 - SEXTA TURMA
... DO CÓDIGO PENAL ... , quando reconhecida a aplicação da ... as mesmas condições de tempo, espaço e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... à sua finalidade e serão lavrados sem espaço em branco, não devendo conter entrelinhas, ... legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou ... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... SEÇÃO I. Da aplicação no tempo das normas procedimentais relativas ao ...
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Acórdão nº 2015/0026255-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de ind
... PENAL". RECURSO EM HABEAS CORPUS . ... TR\xC3" ... aplicação" da lei penal. ... 2. Segundo reiterada\xC2" ... seus usuários em curto espaço de ... -
Acórdão nº 2015/0300668-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no...
... : GILIARD DE CAMPOS (PRESO) ... PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2" ... aplicação da lei penal ... em curto espaço" de tempo ... 4. Suficientemente fundamentado\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0005232-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2" ... 3. Para aplicação ... espaço ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... CAPÍTULO I ... DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI ... Art. 1º Esta Lei estabelece normas ... , agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração ... sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado; ... XXXV – licitação ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão nº 2015/0083455-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . ... aplicação" da lei penal. ... 2. Segundo reiterada\xC2" ... espaço de ... -
Acórdão nº 2014/0301398-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria,
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... aplicação da lei penal. ... espaço de tempo. ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição ... ou quaisquer outros documentos, na forma e tempo previstos na cédula ou no orçamento ... Parágrafo único. Se não bastar o espaço existente, continuar-se-á em fôlha do mesmo ... 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Lei Penal no tempo ... Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato ... , que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto mar ... § 2º ... § 2º - Nos casos do inciso lI, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... biológica, causado por ação natural do tempo, por catástrofes naturais, por manipulação ... de estratégias de captação, aplicação e gerenciamento dos recursos econômicos; ... j) ... nas esferas administrativa, civil e penal, pelos prejuízos causados pela omissão na ... no caput deverá se restringir ao menor espaço físico e pelo menor tempo possível, priorizando ...
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Acórdão nº HC 200917 / GO de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GERENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÃO ... de tudo, que tal presunção vai cedendo espaço, na medida em que a instrução criminal ... ilegal por excesso de prazo, mormente se o tempo decorrido desde a prisão do paciente ...
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Acórdão nº 2008/0138181-1 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E TRANQUILA DA RES FURTIVA. 1. Consuma-se o roubo no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva ainda que por breve espaço de tempo, não sendo necessário que a mesma se dê de forma mansa e pacífica. PENA FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE. SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. A...
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO ... da res furtiva ainda que por breve espaço" de tempo, não sendo necessário que a mesma se d\xC3" ... -base abaixo do mínimo legal pela aplicação de atenuante; aplicar a agravante da ... -
Acórdão nº 2015/0079883-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... aplicação ... vítimas em curto espaço de tempo e em concurso de pessoas. ...
- Acórdão nº HC 150719 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Objeto e âmbito de aplicação ... Art. 1º Este Decreto estabelece as normas ... Lei penal ... Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... e) buscar a uniformidade do tempo verbal no texto da norma legal e usar, ... , separado do algarismo e do texto por um espaço em branco; ... X - o texto do inciso inicia-se ...
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DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... I - estabelecimento de bebida: o espaço delimitado que compreende o local e a área que o ... XI - prazo de validade: o tempo em que os produtos mantêm suas propriedades, em ... Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, as infrações previstas neste ... atenuante e agravante, quando da aplicação da sanção, considerar-se-á a que seja ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... responsabilização nas esferas cível e penal." (NR) ... "Art. 19. O processo de seleção de ... - família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize o projeto de ... áreas doadas pela União mediante a aplicação dos instrumentos previstos na legislação ... públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição ... quaisquer outros documentos, na forma e no tempo previstos na cédula ou no orçamento ... As ... em vôo apto a se sustentar a circular no espaço aéreo mediante reações aerodinâmicas, e capaz ... 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ...