aplicação da lei penal no tempo e no espaço
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... , CONFORME DEMONSTRADO NA AÇÃO PENAL Nº 0001383- 02.2005.4.05.8200 E EXECUÇÃO PENAL ... direito impostas , o que autoriza a aplicação do art. 1º, inciso XIV, do Decreto n ... espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de ... Federal da Execução Penal, em período de tempo não inferior à metade da pena privativa de ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.672 do Mato Grosso do Sul, 05-11-2021
... Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação ... legislação e sua adequada aplicação no tempo, sem que isso esbarre em algum óbice da Lei ... OBJETO: Condomínio referente aluguel de espaço onde está instalada a Agência de Trânsito no ... DIREITO PENAL: 1. Introdução ao Direito Penal. 1.1. Conceito, ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... secularismo, que procura r etirá-la do espaço público e confiná- la à vida privada." Eu, ... Por muito tempo, o conhecimento convencional militou na crença ... serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução ... versariam sobre o conteúdo e aplicação de determinados artigos do Pacto, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... inclusão do custodiado em estabelecimento penal federal de segurança máxima já é medida ... Outrossim, ainda que se considere a aplicação dos prazos estabelecidos na Lei de Execuções ... Quanto ao tempo de permanência, são necessárias algumas ... à integridade física desapareça em espaço temporal mais curto ... Quando a inclusão é ... -
Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA E MODUS OPERANDI DOS DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO....
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... e destino, se conhecidos, e o período de tempo pelo qual deverão ser preservados – até três ... necessárias para permitir a aplicação das medidas ” de busca/pesquisa e apreensão de ... tendem a tolerar a concessão de um maior espaço" de ação ao segundo, com o correspondente sacrif\xC3" ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... de que o Estado seja o fiador e ao mesmo tempo executor principal das políticas de proteção ... especiais com diferentes campos de aplicação subjetiva (como o Estatuto do Idoso, o Estatuto ... Enfim, trata-se de um amplo espaço de atuação, formatado de acordo com as normas ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O ... , em concorrendo duas, ou várias, no tempo. Esse princípio se converte em regra de ... SUM-207 CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA “LEX LOCI EXECUTIONIS” ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 29 A aplicação do rigor da lei àqueles decididos a não cum- ... ção das contrapar- tidas em função do tempo" de permanência em cada catego- ria de classifica\xC3" ... ção, que são honra - dos, na Europa, no espaço de 30 dias da data da apresentação. Temos como ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição ... quaisquer outros documentos, na forma e no tempo previstos na cédula ou no orçamento ... As ... em vôo apto a se sustentar a circular no espaço aéreo mediante reações aerodinâmicas, e capaz ... 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ...
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Teoria Geral do Direito
... para facilitar sua compreensão e aplicação no caso concreto. Por isso se afirma, há e tempo, que o Direito não contém compartimentos ... , administrativo, processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, ... que no âmbito justrabalhista há amplo espaço" para essa doutrina, no exame das suas fontes aut\xC3" ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O tempo ensinou-me que era uma musiquinha, não uma ... Não há espaço para choro. “Sorria, você está sendo ... aplicação e o aprimoramento da legislação ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095441120184058200), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809544-11.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIRK JACOB KOOISTRA ADVOGADO: Erika Patricia Serafim Ferreira Bruns APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto - 16ª Vara/PB RELATOR: Desembargador Federal Rogério...
... - Foi determinado o desmembramento da ação penal n. 0803723-26.2018.4.05.8200, a fim de que ... pelo Juízo da 16ª Vara, de computar o tempo de prisão provisória cumprido na Espanha, em ... foi para o guarda-roupa, viu que, no espaço entre o guarda-roupa e o chão, dava para ... e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.770 do Mato Grosso do Sul, 04-03-2022
... Contrato Pessoal por Tempo Determinado n. 019/2021– SAD/SED/GAEN ... EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE N. 1406, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 ... : Taxa de Condomínio de locação de espaço comercial no Shopping Norte Sul, em Campo ... Oral abordará as matérias de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... ção de normas, consistente na aplicação subisidiária e supletiva do Novo CPC ao processo ... De certo modo, há espaço para aplicação supletiva do dispositivo ao ... Tal é o remédio eficaz erigido há muito tempo contra o relativismo malsão, haurido do direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010478320144058102), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001047-83.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA. FRAUDE À LICITAÇÃO E QUADRILHA. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. OCORRÊNCIA. PRELIMINARES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ART. 288 CP. RECONHECIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS
... 288 do Código Penal (quadrilha ou bando) 2 , à pena privativa de ... defesa, pela impossibilidade de análise em tempo hábil dos documentos disponibilizados pelo MPF, ... -16.2014.0.05.8102, reclamando a aplicação da continuidade delitiva em relação a crimes ... Público Federal , porque não haveria espaço físico disponível na sede do juízo para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , meta estratégica deste plano e, ao mesmo tempo, condição de realização dos demais objetivos ... legal e institucional, de modo a criar espaço democrático que garanta ao assalariado defesa de ... -se aperfeiçoar a sistemática de aplicação dos incentivos fiscais introduzindo mudanças na ... çoar a legislação em áreas como a penal, processual penal, processual civil, sociedades ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de a execução prolongar-se por muito mais tempo que a fase de conhecimento, o que é ... 805 do CPC, de aplicação subsidiária (arts. 889, da CLT e 15 do CPC), in ... ser promovidos pelo exequente, mas há espaço para atos de ofício do Juiz ... do ... VI – a sentença penal condenatória transitada em julgado; ... VII ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Quando não couber a aplicação das regras estabelecidas nos incisos deste ... pela SRF e ao Fundo de Garantia de Tempo do Serviço – FGTS; ... II – contemplar o ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... , hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de dez por quinze ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... considerada um espaço livre e desregulado, a conexão dos usuários à ... legislador de, ao mesmo tempo, uniformizar a gratuidade do direito de ... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da ... políticas públicas sobre a aplicação do princípio da precaução, ... desde que a ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... , positivadas, ou não, que norteiam a aplicação do Direito Processual do Trabalho; ... c) as ... processual se subdivide em processual penal e processual civil (em sentido lato, ou não ... á chamar as partes em juízo a qualquer tempo e tentar a conciliação, suprindo a proposta ... processuais ou de parte delas, num menor espaço de tempo, seja realizando número reduzido de ...
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Direitos da Personalidade
... de tua vontade possa sempre valer ao mesmo tempo como princípio de uma legislação universal” ... ível não está sujeita às formas de espaço, tempo e categorias ... Os caminhos trilhados ... ídica pode sofrer dano moral”, a aplicação desse enunciado é restrita às hipóteses em que ... medida em que também se esgota a resposta penal conferida ao fato criminoso, a qual, certamente, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... , reduzem, em alguma extensão, o espaço de liberdade do legislador ordinário ... incidência das normas impugnadas a aplicação reputada como inconstitucional, sem, com ... compromete, com o passar do tempo, o adequado funcionamento das ... [No julgamento da Ação Penal nº 470, o advogado do tesoureiro ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... ao seu suporte físico, se perdiam no tempo, as informações que circulam na rede são ... alargado de modo a garantir a cada um seu espaço individual de autonomia, protegido de ... penal como, mais importante para este trabalho, a ... -
Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... proprietário da casa de shows denominado Espaço Country Minas, localizado na cidade de ... (copiar e colar), e mesmo com a aplicação da técnica de subtração espectral nas mídias, ... família, da comunidade local que todo o tempo lhe prestou solidariedade e apoio e também de ...