aplicação da lei penal no tempo e no espaço
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Acórdão Nº 5069609-39.2023.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 28-02-2024
... à prova oral de Direito Processual Penal, e "a arguição girou em torno de duas ... áveis ao direito processual penal e aplicação e interpretação da lei processual'", mas ... Aplicação da lei processual penal no tempo", no espaço e em relação às pessoas. Disposiç\xC3" ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... responsabilização nas esferas cível e penal." (NR) ... "Art. 19. O processo de seleção de ... - família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize o projeto de ... áreas doadas pela União mediante a aplicação dos instrumentos previstos na legislação ... públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de ...
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... encontrava-se recluso desde 08/12/03, em espaço mínimo na cela, na qual encontravam-se mais de ... , as disposições da Lei de Execução Penal, bem como a Convenção Interamericana de Direito ... ordenamento jurídico, por isso que a aplicação da lei, qualquer que seja o ramo da ciência onde ... assentado que "a exigibilidade a qualquer tempo dos consectários às violações dos direitos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... ajustados, devendo comprovar essa aplicação no prazo e na forma exigidos pela instituição ... quaisquer outros documentos, na forma e no tempo previstos na cédula ou no orçamento ... As ... em vôo apto a se sustentar a circular no espaço aéreo mediante reações aerodinâmicas, e capaz ... 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... Excluem-se do campo de aplicação desta Lei os serviços de radiodifusão sonora e ... II - Canal de Espaço Qualificado: canal de programação que, no ... Art. 24. O tempo máximo destinado à publicidade comercial em ... em lei, inclusive as de natureza civil e penal: ... I - advertência; ... II - multa, inclusive ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Quando não couber a aplicação das regras estabelecidas nos incisos deste ... pela SRF e ao Fundo de Garantia de Tempo do Serviço – FGTS; ... II – contemplar o ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... , hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de dez por quinze ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ?Art. 21. Esgotando-se o espaço da Carteira Profissional destinado às ... por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II - Perante a Previdência ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, qualquer ... poderá ocorrer, segundo o caso, pela aplicação de medidas de proteção coletiva ou recursos de ...
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Edital nº 02
... Direito Penal: disposies penais da Constituio da Repblica ... A lei penal no tempo e no espao. Imunidade. Conflito aparente de ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - período de conversão: tempo decorrido entre o início do manejo orgânico, de ... isolada dos produtos não orgânicos no espaço ou no tempo ... § 3o Todas as unidades de ... forma disciplinada neste Decreto, a aplicação das penalidades decorrentes dos processos ... Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a infringência às exigências legais ...
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Diário do Executivo – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 27-03-2018
... Art. 99. A constatação, a qualquer tempo, de irregularidade, inexatidão ... de dados ou ... prejuízo da possível responsabilização penal ... Art. 100. Os casos omissos serão resolvidos ... Eficácia no ... tempo e no espaço. Interpretação. Integração ... 20. Tributo ... 4. Teoria da lei penal. Aplicação da lei penal no tempo, no espaço e ... quanto a ...
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Diário do Executivo – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 27-03-2018
... Art. 99. A constatação, a qualquer tempo, de irregularidade, inexatidão ... de dados ou ... prejuízo da possível responsabilização penal ... Art. 100. Os casos omissos serão resolvidos ... Eficácia no ... tempo e no espaço. Interpretação. Integração ... 20. Tributo ... 4. Teoria da lei penal. Aplicação da lei penal no tempo, no espaço e ... quanto a ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , cultural, energética e ambiental do espaço em que a vida do cidadão acontece; III - ... instrumentos e diretrizes: I - aplicação dos recursos previstos no art. 6º; II - ... de julho de 1993; V - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de que trata a Lei nº 8.036, ... por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal." (NR) "Art. 15-A. No caso de imissão prévia na ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas ... Para os fins ... ística, considerada como organização de espaço geográfico em regiões para fins de planejamento ... Considera-se hospedagem por sistema de tempo compartilhado a relação em que o prestador de ... prejuízo das sanções de natureza civil, penal e outras previstas em legislação específica: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... XVI - Períodos de Competição: espaço de tempo compreendido entre o 20º (vigésimo) ... III - de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do ... II - efetivação de aplicação voluntária pela referida entidade de recursos ...
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EDITAL Nº 3, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... próximas à determinada para a aplicação das provas. 2.5 A FGV e o Senado Federal não ... 4.16 A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de ... Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Direito do Trabalho, ... ão do texto da questão para o respectivo espaço da folha de textos definitivos será de inteira ...
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Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO ... ACOLHIMENTO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO ... PARCIAL. READEQUAÇÃO ... é princípio constitucional que só cede espaço ... às decisões que não encontrem mínimo ... mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, ... e em se ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo, ... tendo os julgadores se valido essencialmente ... 5. A previsão ou aplicação do direito ao esquecimento afronta a ... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... examinada especificamente, com pouco espaço para ... transcendência dos efeitos da coisa ... -
Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... IX - analisar questões relativas à aplicação da legislação da educação superior; e ... X - ... ízo dos efeitos da legislação civil e penal ... § 1º Na ausência de qualquer dos atos ... Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... f) demonstração de ... , CD, CD-ROMS e assinaturas eletrônicas; espaço físico para estudos e horário de funcionamento, ...
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EDITAL Nº 5, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... próximas à determinada para a aplicação das provas. 2.5 A FGV e o Senado Federal não ... 4.16 A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de ... ção - 30 questões Direito Processual e Penal Criminalística Direito Digital Direitos Humanos ... ão do texto da questão para o respectivo espaço da folha de textos definitivos será de inteira ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... o serviço de fomento, difusão e aplicação do conhecimento científico e tecnológico e da ... demais integrantes do Sinesp, serão um espaço adequado para interação e debate entre os ... das consequentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implica: I - para ... formação técnico-esportiva; f) ajuste o tempo destinado à efetiva atividade de formação do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados neste Código ... Art ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... Art. 640. Quando a lei exigir a aplicação do preço em outros bens, observar-se-á, no que ... ão de julgamento, medeará, pelo menos, o espaço de quarenta e oito (48) horas ... § 5º Em ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... Eu já estou aqui há algum tempo" e conheço a ... LEWANDOWSKI ... (PRESIDENTE) - N\xC3" ... fora do ordinário, o temperamento na aplicação ... da Súmula 691 deste Supremo Tribunal ... pautado com exíguo espaço de tempo ... Portanto, Senhor Presidente, ...
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Edital de Abertura n° 01/2021 – POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS (72996)
... próximas à determinada para a aplicação das etapas, não assumindo, entretanto, ... estipulados ... A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de ... Constitucional 15 15 ... Penal" 15 15 ... Processual Penal 15 15 ... Legislaç\xC3" ... O candidato precisará se atentar ao espaço destinado a resposta de cada questão ...
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Sead
... parque Industrial Novo Tempo, Município de Vilhena/RO, doravante de- ... res existentes nos locais de aplicação de prova disponíveis nos municípios ... espaço da folha de ... textos definitivos será de ... 440 do Código de ... Processo Penal; ... For o candidato mais velho (no caso de ainda ...