aplicação da lei penal no tempo e no espaço
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... écies, condicionando-se a respectiva aplicação à quantidade da pena máxima cominada in ... de Sentença 7 membros; debates orais (tempo) – acusação/defesa 1h30 (mais de 1 réu ... “A defesa, que por tendência não tem espaço no processo inquisitório, foram, portanto, o ...
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Decisao Nº 0700218-37.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL COM VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, INCISO VII (ARMA BRANCA), DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS E 08 (MESES) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 72 (SETENTA E DOIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGALMENTE ESTIPULADO. NEGADO
... APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL COM VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ... PRETENSÕES RECURSAIS: ... 1) APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM O AFASTAMENTO DA ... TER SIDO RECUPERADA E DEVOLVIDA EM BREVE ESPAÇO DE TEMPO. OBSERVAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO ... -
Processo nº 0002740-61.2017.8.19.0023 de Sétima Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... Código Penal. Condenado em novembro de ... Inadmissibilidade ... aplicação ... tentativa ... diminuição). ... violência, mesmo por breve espaço de ... do Código Penal, embora em vigor ao tempo ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... transnacionais, há a manipulação do espaço geográfico, por meio de barreiras impostas nos ... ) necessárias para sustentá-la ao longo do tempo. Assim, “liberto de tais ... (44) FRASER, ... para criar um espaço protegido da aplicação do direito para permitir a sua operação no ... 199 do Código Penal e nas disposições da Convenção n. 98 da ...
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Decisão monocrática Nº 217394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... 109, inciso V, do Código Penal. Assim, levando-se em consideração os marcos ... DA CONDUTA, DE POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DE AUSÊNCIA ... consumação do delito, pouco importa se o tempo de operação da rádio foi longo ou curto, pois ... ípio da insignificância, reduzindo-se o espaço jurídico de proibição aparente da tipicidade ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082104-49.2020.8.19.0000 (Cível), 06-07-2021
AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 129, §9º DO CP N/F DA LEI 11343/06. PRETENSÃO DE QUE SEJA DECLARADA NULA A DECISÃO IMPUGNADA, COM APLICAÇÃO DO ARTIGO 564, V, DO CPP, TENDO EM VISTA QUE SE ENQUADRA NO PREVISTO NO ART.315, §2º, III E IV, DO CPP. LIMINAR INDEFERIDA. O COLEGIADO DA CORTE DECIDIU PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO IMPETRADO EM JULGAMENTO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO DA PRESENTE AÇÃO...
... DECISÃO IMPUGNADA, COM APLICAÇÃO DO ... ARTIGO 564, V, DO CPP, TENDO EM VISTA QUE ... DA AÇÃO PENAL EM FAVOR DO JUIZADO ... ESPECIAL CRIMINAL ... AFETO CONSTATADA. O AFETO NÃO TEM ... TEMPO NEM ESPAÇO, SIMPLESMENTE SURGE O ... FENÔMENO ... -
Decisão monocrática Nº 1347443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-02-2023
... Socialismo e Liberdade – PSOL na ação penal" que move contra Carlos Nantes Bolsonaro ... \xC2" ... um fato certo e determinado, delimitado no tempo e no espaço” (eDOC 9, p. 2). ... O ... ção de ideias, inclusive mediante a aplicação da lei penal, nos seguintes casos: a) em atos, ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1
... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA ... LEI Nº 8.072/1990; ... diversa, ainda que tal fato enseje a aplicação de pena ... Apelação Criminal nº ... associativos se protraem no tempo, aplicando-se à hipótese dos autos a ... cabendo destacar que, nesse espaço de tempo, recebeu ameaças de ... morte, via ... -
Acórdão Nº 5002205-97.2022.8.24.0034 do Quinta Câmara Criminal, 29-02-2024
... 71, todos do Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados na exordial ... Isso porque, não há se falar em aplicação dos ditames da Lei 9.099/95, especificamente no ... crimes da mesma espécie, em condições de tempo, lugar, maneira de execução semelhantes, ... de galho nas mesmas condições de tempo, espaço e modo de execução, além de ter sido ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082099-27.2020.8.19.0000 (Cível), 06-07-2021
AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 129, §9º DO CP N/F DA LEI 11343/06. PRETENSÃO DE QUE SEJA DECIDIDA A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ARGUMENTAÇÃO DE QUE INEXISTE NA RELAÇÃO DO PACIENTE COM A SUPOSTA VÍTIMA DAS AGRESSÕES AFETO A CARACTERIZAR A INCIDÊNCIA DA LEI 11340/06 (LEI MARIA DA PENHA). LIMINAR INDEFERIDA. INCONFORMISMO QUE SE DENEGA.
... COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO ... PENAL EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL ... CRIMINAL ... TEMPO NEM ESPAÇO, ... SIMPLESMENTE SURGE O FENÔMENO ... FATO A EXIGIR A ... APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA E O ... JULGAMENTO POR UM ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0007897-45.2021.8.19.0000 (Cível), 09-06-2021
Revisão criminal. O Requerente foi processado e condenado em duas ações criminais. Com base no art. 621, do Código de Processo Penal, a defesa requer: 1) o reconhecimento do crime continuado entre os delitos de roubo apurados nas ações penais nº 0005620-82.2012.8.19.0061 e nº 0201403-95.2012.8.19.0001; 2) a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo majorado e quadrilha ...
... 621, do Código de ... Processo Penal, a defesa requer: 1) o reconhecimento do ... aplicação do princípio da consunção ... entre os crimes ... condições de local, tempo e modo de execução a se ... reconhecer que os ... mesmas condições de tempo e espaço, configurando crimes ... distintos e autônomos ... -
Acórdão nº 0517921-38.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2018
... 70, todos do Código Penal, e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, c/c o ... 71, do Código Penal, com a aplicação de aumento ... de fração mínima; e o decote ... RES FURTIVA MESMO QUE POR CURTO ESPAÇO DE ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... curto espaço de tempo ... Conforme atual entendimento jurisprudencial ...
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Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS ... no seio da sociedade e como garantido espaço de irrupção do pensamento crítico em qualquer ... de que as primeiras se antecipam, no tempo, às segundas; ou seja, antes de tudo prevalecem ... ‘Norma de pronta aplicação’, na linguagem de Celso Ribeiro Bastos e Carlos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000467-94.2022.8.19.0036 (Criminal), 14-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓD. PENAL NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO ALEGANDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA JULGAR O FEITO, ANTE A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006 NO CASO, ADUZINDO NÃO SE TRATAR DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, REQUERENDO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA VARA...
... APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓD. PENAL NOS ... MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO ... PERICIAL, POSTULANDO A APLICAÇÃO DO ... BROCARDO IN DUBIO PRO REO ... coerente e verossímil, com estrutura de tempo e espaço, na ... medida em que tais delitos são ... -
Licitações
... Ao mesmo tempo, destina-se a promover a vantajosidade da ... um dever geral de licitar; a segunda abre espaço para um regime licitatório próprio das empresas ... I Disposições preliminares (aplicação; princípios; definições; agentes públicos) ... administrativa, no campo civil e penal. A própria LLic é expressa ao afirmar que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... e manutenção, no Estado de Sergipe, de espaço e estrutura (física e de pessoal) aptos a ... sobre o licenciamento ambiental e aplicação das penalidades cabíveis; 2) foi criada pela ... gastos públicos) ao determinar, ao mesmo tempo, que IBAMA e ADEMA procedam à correção das ... ção administrativa, cível e penal, de modo independente e simultâneo: ... Art ... -
Direito Internacional
... Pode-se apontar ainda o Tribunal Penal Internacional como um dos destaques na tutela do ... e compulsórios para criação e aplicação" do Direito; C e D: incorretas. Reler o coment\xC3" ... leito do mar, seu respectivo subsolo e o espaço aéreo sobrejacente. Como adendo, sublinho que a ... de dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) contra o Consulado Geral da ...
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Processo nº 0047174-10.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Octubre de 2017
... ESTES ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL", TODOS NA ... FORMA DO ARTIGO 69\xC2" ... mesmo paciente, em curtíssimo espaço de tempo, sem que ... asseguramento de eventual aplicação da lei penal, além da ...
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... penais, condições e pressupostos de aplicação das penas (amplo senso) que serão imputadas aos ... espaço e passam a exercer o poder punitivo paralelamente ... pena, o condenado não pode permanecer mais tempo preso do que aquele estipulado pela sentença ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0258147-61.2022.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. RECURSO MINISTERIAL, POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, EM FUNÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, DESTACANDO QUE OS FATOS TERIAM SE PASSADO NA PRESENÇA DA FILHA MENOR DO CASAL, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO, NO MÉRITO: 1) A ABSOLVIÇÃO,...
... APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, ... NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSOS ... é coerente e verossímil, com estrutura de tempo e ... espaço, como no caso em apreço, na medida ... na aplicação da pena ... Portanto, deve ser computado, nesta ... -
Direito Processual Penal
... -se o princípio do tempus regit actum (o tempo rege o ato), e o novo prazo recursal deve ser ... penal, incide o princípio da aplicação imediata ou da imediatidade , segundo o qual a ... o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta? (A) ...
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Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... á possível, em nenhuma hipótese, a aplicação do princípio da insignificância no delito de ... , vindo esta a falecer apenas nesse espaço de tempo, em razão de asfixia ... Na hipótese, ...
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Economia do crime
... ória, composta pela fragmentação do espaço que se difere, essencialmente, pela abundância e ... ANÁLISE ECONÔMICA DA EXPANSÃO DO DIREITO PENAL ... Cristiano Aguiar de Oliveira sustenta ... foi popularizada por Gary Becker, há muito tempo economista da Universidade de Chicago que recebeu ... No caso brasileiro, tratar-se-ia da aplicação da metodologia econômica em prol de otimizar o ...
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Julgamento 7000615-09.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-05-2023
... 433 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, SUSCITADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA ... NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA MINORANTE INOMINADA. NÃO CABIMENTO. A ... do agente, mesmo que em um curto espaço de tempo, independente de deslocamento ou de ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0262981-83.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-12-2023
APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. DECRETO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVAE. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI. SÚMULA 70 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. DELITO CONSUMADO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULARES. ABRANDAMENTO DO...
... res furtiva saiu, ainda que por breve espaço de tempo, ... da esfera de disponibilidade da ... desvigiada pelo agente. RESPOSTA PENAL. REGIME ... PRISIONAL. ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL - A aplicação da ... pena é resultado da valoração subjetiva ...