aplicação da lei penal no tempo e no espaço
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ao ofendido espaço adequado para que exerça, com o necessário ... § 3º O juiz poderá, a qualquer tempo, impor multa diária ... ao réu, ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... que da outra, impossibilitando a aplicação de ... uma defesa ampla e irrestrita. Se não há ...
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COMOV
... exclusivamente por meio da internet, no espaço ACESSO RESTRITO - ESPAÇO DO DEFENSOR, dentro da ... próximas às determinadas para aplicação das provas, não assumindo, entretanto, qualquer ... 5.13 A qualquer tempo, mesmo após o término das etapas do processo de ... Civil e Processual Civil 10 06.Direito Penal e Processual Penal 10 07.Direitos Humanos 10 ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... e de particulares relativas à aplicação da legislação de trânsito; ... IV - Conhecer e ... deverá certificar-se de que dispõe do espaço suficiente e de que a visibilidade lhe permite ... , quando permitida, deverá restringir-se ao tempo indispensável para embarque e desembarque de ... exonera o infrator das cominações civil e penal cabíveis ... § 3º O ônus decorrente da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... Matéria preclusa, que deveria, ao seu tempo, ter sido discutida em primeiro grau pela via dos ... sanções, adequada a redução por aplicação de atenuante no patamar de 1/6. 39. Os ... ilegalidade com aptidão para abrir espaço à via especial do habeas corpus , mas enfrentou ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... apenas um pressuposto de aplicação da pena (René Ariel Dotti, Damásio de Jesus, ... jurídico (direito à vida) e, ao mesmo tempo, objeto material sobre o qual a ação incide ... espaço máximo) o que envolve dois países (iniciado em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... para o serviço ativo, é definida pelo tempo" de efetivo serviço no posto ou graduação ... \xC2" ... funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica ou ... á as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, a classificação do ... Art. 122. Tempo de Efetivo Serviço é o espaço de tempo computado dia a dia entre a data de ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... , haverá, para cada uma delas, o tempo para que as senhoras e os ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... 7.716/89), determinando-se a aplicação da referida lei (e outra que ... ênero é um conceito amplo que cria espaço para a autoidentificação, e que faz ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... responsabilização nas esferas cível e penal." (NR) ... "Art. 19. O processo de seleção de ... - família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize o projeto de ... áreas doadas pela União mediante a aplicação dos instrumentos previstos na legislação ... públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências de ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... aplicação da causa de aumento previsto no art. 327, § 2º, ... tempo real, dos históricos das chamadas recebidas e ... que a regra do concurso material abra espaço para a caracterização da continuidade delitiva, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ário dotado de eficácia plena e aplicação imediata. Ne le definidos o titular ... manda calcular, proporcionalmente ao tempo de serviço público, os prov entos dos ... Voto Vista ADI 323 9 / DF Não há espaço, repito, para a conformação do ... poderíamos, por exemplo, ter tip o penal por decreto. Isso seria realmente uma ...
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Acordão do Sexta Turma, 11-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO (TRÊS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO, POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO ACERCA DA DATA DA RESPECTIVA SESSÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI DO DELITO. ASSALTOS CONTRA TRÊS...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.663 do Mato Grosso do Sul, 26-10-2021
... infração penal; ... g) possuir plena aptidão física e mental, ... ção de taxa de inscrição e a qualquer tempo poderão ... ser realizadas diligências ... normas e procedimentos previstos para aplicação das fases, etapas e demais ... atividades que ... Analogia; 4.3. A lei penal no tempo e no espaço; 4.4. Tempo e local do crime; 4.5. Conflito ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9426 do Mato Grosso do Sul, 08-06-2017
... criminais, nem ter praticado infração penal; ... g) possuir plenas aptidões física e ... 4.3. Na aplicação do percentual estabelecido nos itens 4.1 e 4.2 ... tempo poderão ser realizadas diligências relativas ... Analogia; 4.3. A lei penal no tempo e no espaço; 4.4. Tempo e local do crime; ... 4.5. Conflito ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... É tempo de a coletividade atentar para a ... ção resultou automaticamente a aplicação, aos referidos trabalhadores inactivos, de ... Nesse espaço, cumpre assinalar que doze agências da ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... do StGB ), ganhando ela cada vez mais espaço no Direito Penal Ambiental. Trata-se de uma ... aplicação 37 ... Além disso, na sociedade de massas ... de punição significa, ao mesmo tempo, uma redução das possibilidades de defesa e da ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Será tolerada a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as ... É o tempo estabelecido pelo legislador para que a sociedade ... lei deixa de vigorar, outra pode ocupar o espaço, produzindo efeitos. Quanto à posição de ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOISHOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS CONSUMADOS E TRÊS HOMICÍDIOSTRIPLAMENTE QUALIFICADOS TENTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. RÉU QUE SEENCONTRAVA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. NECESSIDADE DE GARANTIR AORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕESPESSOAIS...
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Estudo de Direito Processual Penal
... , uma espécie de viagem, visando à aplicação da lei ao caso concreto. Esses atos vão ... Faz-se mister trazer neste espaço o pensamento de um dos mais cultos e proficientes ... quanto à ação pública, a qualquer tempo promovê-la ... 7.3.2 Condicionada: é aquela ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... çada, pois, no caso da prisão, sua aplicação tem funcionado, em geral, como "realimentadora do ... de segurança são indeterminadas no tempo, findando somente com o fim da periculosidade. A ... um maior número de horas-tarefa, em espaço mais curto de tempo ... É o juiz da execução ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.309 do Mato Grosso do Sul, 01-11-2023
... aplicação efetiva de código de ética e de conduta, ... (familiar ou responsável legal) em tempo integral de pessoa com deficiência ... que ... Hospedagem, Alimentação, Coffee Break e Espaço ... para Realização de Eventos, para atender a ... fornecimento de alimentação para o Centro Penal Agroindustrial da Gameleira ... (CPAIG), no ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Delimitação Conceitual e Âmbito de Aplicação da Proibição de Bis in Idem no Direito ... – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com tamanho ... ínios especializados e idôneos e, ao mesmo tempo, ver-se acusado da prática de crimes em razão ... 54 da CAAS “consagra, no espaço de Schengen, o princípio ne bis in idem, ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS.NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IRREGULARIDADE SUPERADA.ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃO PREVENTIVA.EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADESOCIAL DO AGENTE DEMONSTRADA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DOART. 31
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.672 do Mato Grosso do Sul, 05-11-2021
... Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação ... legislação e sua adequada aplicação no tempo, sem que isso esbarre em algum óbice da Lei ... OBJETO: Condomínio referente aluguel de espaço onde está instalada a Agência de Trânsito no ... DIREITO PENAL: 1. Introdução ao Direito Penal. 1.1. Conceito, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... , CONFORME DEMONSTRADO NA AÇÃO PENAL Nº 0001383- 02.2005.4.05.8200 E EXECUÇÃO PENAL ... direito impostas , o que autoriza a aplicação do art. 1º, inciso XIV, do Decreto n ... espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de ... Federal da Execução Penal, em período de tempo não inferior à metade da pena privativa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... inclusão do custodiado em estabelecimento penal federal de segurança máxima já é medida ... Outrossim, ainda que se considere a aplicação dos prazos estabelecidos na Lei de Execuções ... Quanto ao tempo de permanência, são necessárias algumas ... à integridade física desapareça em espaço temporal mais curto ... Quando a inclusão é ...