aplicação da lei penal no tempo e no espaço
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... não encontra d efinição final em tempo hábil a viabilizar o o bjetivo almejado. A ... como amicus curiae , por aplicação analógica do artigo 7º, § 2º, da Lei nº ... - proclamação desta Corte -, espaço de tempo bem superior a nove ...
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Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÃCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ESTELIONATO. NULIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DAINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DERECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA E APLICAÇÃO DAREGRA PREVISTA NO ART. 71 DO CP. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.VALORAÇÃO NEGATIVA DAS...
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Processo nº 0025093-36.2014.8.19.0206 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRETENDE A DEFESA A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - PROVIMENTO PARCIAL. 1- Sentença que condenando o apelante a 06 (seis)
... 157, § 2°, incisos I do Código Penal. ... 2- Pretende a Defesa Técnica, em ... e cometidos em curto espaço de ... Portanto, impõe-se a aplicação da ... e em curto espaço de tempo" (STJ, REsp 507, DJU, 18-12-1989, ... -
Direito processual civil
... exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II da Lei 5.010/66 ... Data: 24/10/1991 ... tempo, por qualquer das partes. Admite-se também a ... ão de julgamento mediará, pelo menos, o espaço de 48 (quarenta e oito) horas" ... Esta ... expôs: "A prisão civil, diferentemente da penal, possui natureza eminentemente coercitiva, e não ...
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Processo nº 0066051-26.2016.8.19.0002 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação. Artigo 157, §2º, Ii, Do Código Penal (oito Vezes) e Corrupção de Menores. Restou Irrecorrível O Capítulo Da Sentença que Julgou Improcedente a Pretensão Punitiva Estatal Em Relação Ao Tipo Penal Dos Artigos 157, §2º, Ii C/c 14, Ii (duas Vezes), N/f Do 70 Todos Do Código Penal, Supostamente, Perpetrado No Veículo de Transporte Alternativo. Roubo. Decreto Condenatório - Não Há...
... PENAL" (OITO ... VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENORES. \xC2" ... , ainda que por breve espaço" de tempo, ... desfrutou da posse mansa\xC2" ... REGIME PRISIONAL - A aplicação da pena é ... -
Acórdão Nº 0007006-17.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-07-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE GUARIDA. CONJUNTO APTO A ENSEJAR O ÉDITO REPRESSIVO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE SE MOSTROU COESO E SEGURO QUANTO A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. AUTORIA...
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ... ESPAÇO DE TEMPO. TEORIA DA OU ... APPREHENSIO AMOTIO ... APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... -
Casos superinteressantes sobre o júri
... curso do inquérito policial e do processo penal e se a confissão estiver amparada em outras ... de que o réu estava mentalmente enfermo no tempo e, logo depois dos crimes, não pode subsistir ... defesa, por exemplo, evitando-se a aplicação de medida de segurança, há necessidade de se ... , vindo essa a falecer apenas nesse espaço de tempo, em razão de asfixia ... Na ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... Insurance Act , determinando a aplicação de um sistema compulsório de contribuições ... Direito Penal : Há a tipificação dos crimes praticados ... úblico, e quanto aos conflitos de leis no espaço, no que concerne ao privado. Ainda, destacam-se ... ídica, impõe-se a sua análise, quanto ao tempo e ao espaço ... Quanto ao tempo , salvo ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... seu desenvolvimento e aplicação". Pôde-se concluir ser perceptível que, pela din\xC3" ... era altamente avançado para o seu tempo. 8 ... Filósofos antigos também se ... artesanais foram perdendo espaço diante da evolução tecnológica que começara a ... , civil, comercial, financeiro, tributário, penal, internacional etc. 46 ... A par da necessária ... -
O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... de Justiça, é de 3 anos e 1 mês o tempo médio de duração dos processos criminais que ... aplicação quando sua demora possa acarretar a prescrição ... contumaz criminoso que não encontra mais espaço na sociedade e não merece as mesmas garantias ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 4º) quanto ao tempo de funcionamento: ... a) de horário limitado; ... 4) Emissão - É a propagação pelo espaço, sem guia especial, de ondas radioelétricas ... as divergências oriundas da aplicação dêste artigo ... Art. 71. As estações de ... Art. 126. A prescrição da ação penal das infrações definidas nêste Regulamento ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... órios ao racismo enquanto base do sistema penal e seus subsistemas ... Os processos de ... não se adequavam às concepções de tempo, trabalho e espaço na nova sociedade que se ... as polícias o encargo de sua aplicação, cria no imaginário social o combate/ ... -
Direito Constitucional
... não ser quando diz o contrário, tem aplicação sobre situações constituídas antes da sua ... mudança social, que se dá com o passar do tempo, já faz com que a interpretação seja ... que a inviolabilidade de domicílio cede espaço à efetividade e à imperatividade dos atos ... no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação de ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E ... o acesso à jurisdição e ao mesmo tempo possibilitam que se ponha termo ao processo ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... ão de sua não utilização durante certo espaço de tempo. Para Caetano Levi Lopes: o fundamento e ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E ... o acesso à jurisdição e ao mesmo tempo possibilitam que se ponha termo ao processo ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... ão de sua não utilização durante certo espaço de tempo. Para Caetano Levi Lopes: o fundamento e ...
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Direito digital
... ramos científicos, a exemplo do Direito Penal, Civil, Administrativo, Eleitoral, Contratual e ... as consequências jurídicas da aplicação da tecnologia no dia-a-dia das pessoas ... @O ... Vive-se o momento da informatização, o tempo tornou-se escasso e o cotidiano das pessoas torna ... As tentativas de controle do espaço cibernético que antecederam o Marco Civil diziam ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estiverem convocados, é definida pelo tempo" de efetivo serviço no posto ou graduação ... \xC2" ... funcional, pecuniária, disciplinar, ou penal, consoante a legislação específica em vigor ... as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, a classificação do ... Art. 124. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado, dia a dia, entre a data de ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... ao seu suporte físico, se perdiam no tempo, as informações que circulam na rede são ... alargado de modo a garantir a cada um seu espaço individual de autonomia, protegido de ... penal como, mais importante para este trabalho, a ... -
Processo nº 0095296-22.2015.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 20 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (DUAS VEZES) EM CONTINUIDADE DELITIVA. DECRETO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. CRIME CONSUMADO - A...
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ... de Processo Penal ... , ainda que por breve espaço" de ... tempo, desfrutaram da posse mansa\xC2" ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... ério de distinção seu modo final de aplicação. Há os princípios, de um lado, e as regras, de ... pinçados pelo legislador, não resta espaço para ponderações ou reavaliações subjetivas ... Direito tributário, direito penal e tipo. São Paulo: RT, 1988, p. 66 ... Diego ... meio de emendas constitucionais, em pouco tempo", todos os tributos no Brasil poderiam ter suas al\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A norma determina a aplicação subsidiária do rito (procedimento) comum aos ... Além disso, implicam maior consumo de tempo, de papel, de tinta e de tudo o mais ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... espaço mínimo de vinte minutos, entre uma audiência e ...
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Processo nº 0002740-61.2017.8.19.0023 de Sétima Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelante Preso Em Fevereiro de 2017. Roubo de Um Celular Com Uso de Arma (faca). Artigo 157, §2o, Inciso I. Do Código Penal. Condenado Em Novembro de 2017 a 05 Anos e 04 Meses de Reclusão, Em Regime Fechado, e a Satisfação de 13 dias-multa, No Valor Mínimo. Inconformismo Da Defesa (1) Impossibilidade de Absolvição, Alegando Ausência de Dolo de Subtração Mediante Grave Ameaça Ou Ausência...
... Código Penal. Condenado em novembro de ... Inadmissibilidade ... aplicação ... tentativa ... diminuição). ... violência, mesmo por breve espaço de ... do Código Penal, embora em vigor ao tempo ... -
Decisao Nº 0700218-37.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL COM VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, INCISO VII (ARMA BRANCA), DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DEFINITIVA DE 05 (CINCO) ANOS E 08 (MESES) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 72 (SETENTA E DOIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGALMENTE ESTIPULADO. NEGADO
... APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL COM VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ... PRETENSÕES RECURSAIS: ... 1) APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM O AFASTAMENTO DA ... TER SIDO RECUPERADA E DEVOLVIDA EM BREVE ESPAÇO DE TEMPO. OBSERVAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... regulação legal: controle da jornada, tempo de direção e descanso do motorista, inclusive ... atividades de transporte, notadamente no espaço urbano, ocorre de forma concentrada na capital do ... 13.103/2015, para estender a aplicação do caput do art. 235-C a determinados ... Embora o art. 149 do Código Penal estabeleça que a jornada exaustiva é ...