aplicação da lei penal no tempo e no espaço

• Curso de direito constitucional

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Estatuto, Regulamento Geral e Código de Ética da OAB

“HABEAS CORPUS” – HOMICÍDIO CULPOSO – ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES – IMPUTAÇÃO DESSE EVENTO DELITUOSO AO PRESIDENTE E ADMINISTRADOR DO COMPLEXO HOPI HARI – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO FORMAL DE “CHIEF EXECUTIVE OFFICER” (CEO) – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA

Ementa: Apelação. Artigos 33, Caput, e §4º, e 35, Caput, Ambos C/c Artigo 40, Vi, Todos Da Lei Nº 11.343/06, e Artigo 12, Da Lei Nº 10.826/03, Tudo Na Forma Do Artigo 69, Do Código Penal. Agente Que, No Dia 17 de Agosto de 2016, por Volta de 21:15h, Na Rua Seis, Em Via Pública, No Bairro Nova Conquista, Itatiaia, Livre e Conscientemente e Em Perfeita Comunhão de Ações e Desígnios Com O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA  APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM. STJ - TEMA 934. CRIME DE IDENTIDADE FALSA. AUTODEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 522/STJ. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. RÉU MULTIRREINCIDENTE....

PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME

Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO 157, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA - A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, cumprindo destacar que a palavra da vítima diante de seu relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não...

PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...

PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...

• Curso de direito constitucional do trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E DUPLICATA SIMULADA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS HÍGIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ECONÔMICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE RÉU POR SEIS DELITOS ANÁLOGOS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. RISCO À REITERAÇÃO DELITIVA. ACUSADO QUE ESTEVE FORAGIDO DESDE FEVEREIRO DE 2017, SENDO PRESO EM MAIO DE 2022, NO ESTADO DE TOCANTINS. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, § 4º, POR 6 VEZES, SENDO UMA DELAS NA FORMA TENTADA, E ART. 288, TODOS DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA PREVENTIVA.ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA AS SEGREGAÇÕES. INOCORRÊNCIA. PRISÕES DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS - CONDUTAS PRATICADAS EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO CONTRA DIVERSAS VÍTIMAS - E...

Ementa: Habeas Corpus. Organização Criminosa, Estelionato, Falsidade Ideológica e Lavagem de Dinheiro (art. 2º, Caput, Da Lei 12.850/2013; Art. 171, Do Cp; Art. 299, Do Cp e Art. 1º, Da Lei 9.613/1998, Todos N/f Do Art. 69, Do Cp). Impetração Ao Argumento Do Constrangimento Ilegal Pelo Recebimento de Denúncia Inepta, Ausência de Justa Causa Da Ação Penal e Atipicidade. Pedido de Trancamento Da Açã

Ementa: Habeas Corpus. Organização Criminosa, Estelionato, Falsidade Ideológica e Lavagem de Dinheiro (art. 2º, Caput, Da Lei 12.850/2013; Art. 171, Do Cp; Art. 299, Do Cp e Art. 1º, Da Lei 9.613/1998, Todos N/f Do Art. 69, Do Cp). Impetração Ao Argumento Do Constrangimento Ilegal Pelo Recebimento de Denúncia Inepta, Ausência de Justa Causa Da Ação Penal e Atipicidade. Pedido de Trancamento Da Açã

Ementa: Habeas Corpus. Organização Criminosa, Estelionato, Falsidade Ideológica e Lavagem de Dinheiro (art. 2º, Caput, Da Lei 12.850/2013; Art. 171, Do Cp; Art. 299, Do Cp e Art. 1º, Da Lei 9.613/1998, Todos N/f Do Art. 69, Do Cp). Impetração Ao Argumento Do Constrangimento Ilegal Pelo Recebimento de Denúncia Inepta, Ausência de Justa Causa Da Ação Penal e Atipicidade. Pedido de Trancamento Da Açã

Ementa: Habeas Corpus. Organização Criminosa, Estelionato, Falsidade Ideológica e Lavagem de Dinheiro (art. 2º, Caput, Da Lei 12.850/2013; Art. 171, Do Cp; Art. 299, Do Cp e Art. 1º, Da Lei 9.613/1998, Todos N/f Do Art. 69, Do Cp). Impetração Ao Argumento Do Constrangimento Ilegal Pelo Recebimento de Denúncia Inepta, Ausência de Justa Causa Da Ação Penal e Atipicidade. Pedido de Trancamento Da Açã

Ementa: Habeas Corpus. Organização Criminosa, Estelionato, Falsidade Ideológica e Lavagem de Dinheiro (art. 2º, Caput, Da Lei 12.850/2013; Art. 171, Do Cp; Art. 299, Do Cp e Art. 1º, Da Lei 9.613/1998, Todos N/f Do Art. 69, Do Cp). Impetração Ao Argumento Do Constrangimento Ilegal Pelo Recebimento de Denúncia Inepta, Ausência de Justa Causa Da Ação Penal e Atipicidade. Pedido de Trancamento Da Açã

Ementa: Habeas Corpus. Organização Criminosa, Estelionato, Falsidade Ideológica e Lavagem de Dinheiro (art. 2º, Caput, Da Lei 12.850/2013; Art. 171, Do Cp; Art. 299, Do Cp e Art. 1º, Da Lei 9.613/1998, Todos N/f Do Art. 69, Do Cp). Impetração Ao Argumento Do Constrangimento Ilegal Pelo Recebimento de Denúncia Inepta, Ausência de Justa Causa Da Ação Penal e Atipicidade. Pedido de Trancamento Da Açã

Ementa: Habeas Corpus. Organização Criminosa, Estelionato, Falsidade Ideológica e Lavagem de Dinheiro (art. 2º, Caput, Da Lei 12.850/2013; Art. 171, Do Cp; Art. 299, Do Cp e Art. 1º, Da Lei 9.613/1998, Todos N/f Do Art. 69, Do Cp). Impetração Ao Argumento Do Constrangimento Ilegal Pelo Recebimento de Denúncia Inepta, Ausência de Justa Causa Da Ação Penal e Atipicidade. Pedido de Trancamento Da Açã

• Curso de direito constitucional do trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...