aplicação da lei penal no tempo e no espaço
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...
... de execução, classificação e tempo dos crimes, o ... que demonstra que os apelantes ... clara a conduta dos apelantes, a cujo tipo penal se ... amoldam os artigos 2°, §§ 2° e 4°, da ... se afigura correto, cuja aplicação simultânea com a ... condenação pela prática ... ante o vasto espaço de tempo entre a extinção da ... punibilidade e ... -
Acordão do Quinta Turma, 05-03-2020
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PRINCÍPIO DAOFICIALIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NASENTENÇA APÓS CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. ANÁLISE INVIÁVEL.DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. EXECUÇÃOPROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃOCAUTELAR...
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Direitos individuais e coletivos
... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... 2 ed. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2012. 25. FERNANDES, Bernardo G ... , publicada ou transmitida nos mesmos espaço, dia da semana e horário do agravo (art. 4º e ... normas, até a sua interpretação e aplicação. Assim, a previsão constitucional da igualdade ...
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Decisão monocrática Nº 208283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... 288, parágrafo único, do Código Penal"; no art. 157, §2°, I e II, por duas vezes, do C\xC3" ... PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...
... PJE 0007247-78.2015.4.05.8100 ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados ... Remissão: art. 1.055 ... como legislador negativo, refutando aplicação a normas ordinárias inconstitucionais, como dar ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... Parece que exatamente por ocuparem este espaço residual e eventual, a depender de expressa ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... daquela apresentada pelo Direito Penal ... A relação Criminologia e Direito Penal ... a formação da lei até a sua real aplicação. Profissionais do direito chegam à exaustão, ... por um período juridicamente relevante de tempo e no mesmo território ... d) A ... c) Persistência espaço-temporal do fato a ser considerado como ...
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Sanção Penal
... ção genérica ou geral ) e a sua aplicação ao próprio criminoso tem a finalidade de ... para exemplificar, cumpre retroceder no tempo. Nos estabelecimentos prisionais era imperiosa a ... A detração não pode ter espaço fértil para abater do período da pena ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 1.1 Os direitos fundamentais no tempo – Noções históricas ... Não obstante o ... no texto constitucional, ou não, com aplicação nas relações das pessoas com o Estado ou na ... limitados no âmbito espaço-temporal, ou seja, segundo Canotilho 28 , os ... David, da Câmara Federal de Cassação Penal de Buenos Aires, decidiram, em sede de Habeas ...
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Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se tornou ... âmbito internacional – personificados, ao tempo em que o autor teorizou, na televisão, que ... ao máximo as noções tradicionais de espaço, de território e de tempo como variáveis no ... as questões que dizem respeito à aplicação da lei no espaço e a consequente definição da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÚNICO Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais ... C apítulo i ... O tempo limita as partes quanto à utilização de ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... 1. Em conflito de competência não há espaço para discussão a respeito da regularidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011092720174058100), 10-09-2019
PROCESSO Nº: 0001109-27.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDENILDO SILVA DE MELO ADVOGADO: Francisco Valdeni Da Silva APELANTE: ANTONIO EVANDRO DO NASCIMENTO LIMA ADVOGADO: Francisco Valdeni Da Silva REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANTCHELI ARAUJO DE SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Evandro Moreira Da Rocha Araujo APELADO: MINISTÉRIO...
... 157, § 2º, I, II e V do Código Penal); e de 6 (seis) anos de reclusão pela do delito ... não foi reiterada, não é devida a aplicação" da penalidade em questão ... 5. \xC2" ... ÍCIUS DE SOUSA LIMA, especialmente devido o tempo decorrido e a confirmação do ato de ... naquela ocasião, por existir um menor espaço de tempo entre o fato e o reconhecimento, houve ... -
Direito Penal
... de Justiça consolidou-se pela aplicação do princípio da insignificância aos crimes ... prática do fato, mas já não vigoravam ao tempo da apreciação deste ... (A) Apenas uma ... aplicação da lei penal no tempo e no espaço, o Código Penal Brasileiro adotou, ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... no Instituto Max Planck para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, Alemanha ... os seguintes periódicos: Cadernos Pagu, Espaço" Juridico Journal of Law, Revista Brasileira de Ci\xC3" ... em “alguns âmbitos excepcionais, e por tempo limitado, inevitável” (SILVA SÁNCHEZ, 2010, ... TEIXEIRA, Adriano. Teoria da aplicação ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... pessoas sentadas ... O Estado, ao mesmo tempo em que pede a denegação da medida ... cautelar ... aplicação de sanções pelo descumprimento das ... Ressalto que não me parece haver espaço para ... que um representante maior do ... incisos I e II, do Código Penal” (ADPF 54/DF, Rel. Min. Marco ... Aurélio; ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... “cabeça do casal” perdeu-se ao longo do tempo", pois a Constituição Federal limou esta discrep\xC3" ... M. Juiz a possibilidade de aplicação ... 69 Ibidem apud DOS SANTOS, 2001, p.130) ... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... por muito tempo, e locadas no espaço civil de sub-cidadães, sendo certa, que esta ...
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Processo nº 0027367-84.2011.8.19.0203 de Primeira Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
... Penal ... curto espaço" de tempo, no crime de associaç\xC3" ... , mediante o emprego de arma. Aplicação re- ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou ... por várias ... , sob pena de inviabilizar a aplicação da lei. A maior ou ... menor participação de ... delineadas no tempo e no espaço. Não se mostra viável, por conseguinte, ... a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010213620204058201), 08-06-2021
Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho PROCESSO Nº: 0801021-36.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: KARLOS EMANUEL DOS SANTOS MARQUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... 157, § 2º, inc. I, do Código Penal), para 18 (dezoito) anos de reclusão, cumulada ... 08 de junho de 2021), concernente à aplicação do concurso formal próprio entre os crimes de ... roubos ocorridos, nas mesmas condições de tempo e lugar, contra o o Partage Shopping e a ... -
Acordão do Quinta Turma, 24-11-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DEURGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DAVÍTIMA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃODOS ACUSADOS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA VÍTIMA.AUSÊNCIA DE...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ... eleitoral, razão pela qual a aplicação da Lei Complementar nº 135/10 com a ... de irretroatividade das leis penais no tempo, questão que, segundo seu relato, já teria ... de inocência, de modo que o mesmo ceda espaço ao princípio da moralidade administrativa ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... SETOR. A RESERVA DE TEMPO TOTAL DA PROGRAMAÇÃO PARA ... PROGRAMAS ... sede de contrato administrativo e por aplicação" das normas regulatórias, ... desde que tais exig\xC3" ... e pode ampliar o espaço criativo para jornalistas, comunicadores e ... matéria penal não tratada nesta Lei e quanto aos preceitos ...
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Acórdão Nº 208283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO. POSSE IRREGULAR...
... 288, parágrafo único, do Código ... Penal"; no art. 157, §2°, I e II, por duas vezes, do C\xC3" ... DESCABIDO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... CONSUNÇÃO ... domínio do agente, ainda que por curto espaço de ... tempo, não sendo necessário, para a ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... análise dos efeitos da ação humana no tempo e no espaço, já que “[ ... ] prescinde das ... tipos já existentes, propiciando uma aplicação mais justa e adequada da legislação penal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009561520184058103), 12-04-2022
PJE 0800956-15.2018.4.05.8103 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMÁCIA PÚBLICA. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará, no bojo de embargos à execução fiscal promovida em desfavor do Município de Granja - CE, em face de sentença que...
... Central de Abastecimento Farmacêutico, espaço destinado exclusivamente ao armazenamento de ... farmacêutica, como observa-se no Código Penal Brasileiro em seu artigo 182 ... ário de medicamentos), a ensejar a aplicação de multa pelo referido conselho profissional ... 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença ... É como voto ...