aplicação da lei penal no tempo e no espaço
90799 resultados para aplicação da lei penal no tempo e no espaço
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Diário do Executivo, 01-04-2015
... Secretaria de Estado de Educação - Passa Tempo / MG ... O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO ... Art. 5º Para viabilizar a aplicação do disposto na Emenda à Constituição da ... interesse público ... DIREITO PENAL ... Conceito, evolução histórica, fontes, ... espaço. Interpretação ... Integração ... DIREITO ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADEDELITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N.1.389.450/SP, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃOPAULO. INTERREGNO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTASCRIMINOSAS (ROUBOS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DODISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. O thema decidendum da...
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Acordão da , 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 226 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. TENTATIVA DE REVERTER A ANÃLISE DAS INSTÂNCIAS ANTERIORES - MERA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DE AUTORIA. IDENTIFICAÇÃO, PELA VÃTIMA, ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. 2. AUSÊNCIA...
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... HABEAS ... 3. A aplicação do aumento máximo previsto pelo parágrafo ... do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível ... espaço quando há necessidade, ou seja, dúvida quanto ... -
Das Provas (arts. 155 a 184)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 155 a 184 ... Capítulo 12 ... Das ... , tal como efetivamente ocorridos no espaço e no tempo. ” 666 1.2. Disposições gerais ... provas, pois limita-se a fazer pura aplicação da lei ... 2 o ) O sistema da convicção ...
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Direito Constitucional
... não ser quando diz o contrário, tem aplicação sobre situações constituídas antes da sua ... mudança social, que se dá com o passar do tempo, já faz com que a interpretação seja ... que a inviolabilidade de domicílio cede espaço à efetividade e à imperatividade dos atos ... no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação de ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou ... por várias ... , sob pena de inviabilizar a aplicação da lei. A maior ou ... menor participação de ... delineadas no tempo e no espaço. Não se mostra viável, por conseguinte, ... a ... -
Direito Processual Penal
... , EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO ... (Delegado/RJ – 2022 – ... princípio do tempus regit actum , a aplicação da interpretação extensiva, mas não a da ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... de que o Estado seja o fiador e ao mesmo tempo executor principal das políticas de proteção ... especiais com diferentes campos de aplicação subjetiva (como o Estatuto do Idoso, o Estatuto ... Enfim, trata-se de um amplo espaço de atuação, formatado de acordo com as normas ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : DAIANE ALVES DE ALMEIDA ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou ... por várias ... , sob pena de inviabilizar a aplicação da lei. A maior ou ... menor participação de ... delineadas no tempo e no espaço. Não se mostra viável, por conseguinte, ... a ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... uma sétima, 25 uma oitava, 26 e, daqui um tempo, talvez, uma centésima geração de direitos, ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 2) Imprescritibilidade e ... e garantias fundamentais têm aplicação imediata”, ou seja, independem de instrumentos ... de modo que, mesmo em determinado tempo e espaço bastante limitados não é possível expressar ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Penal e Processo Penal. Embargos de Declaração contra ... Aplicação" analógica do art. 493 do CPC, com base no art. 3\xC2" ... repercute, a tempo e modo, na denúncia recebida no âmbito do ... tampouco espaço para produção probatória na atual quadra ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... espaço" para novos substratos teóricos que suplantem a l\xC3" ... ário e ao Executivo apenas a sua aplicação aos casos concretos; (b) as leis devem ser iguais ... Compliance , direito penal e lei anticorrupção ... São Paulo: Saraiva, ... é a cegueira judicial’) ( ... ) ao mesmo tempo que seria fator de anulação do tradicional e ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... somente na efetividade da sua aplicação.” 8 Volta-se, então, às transformações ... tempo real e em qualquer lugar. “[ ... ] a Internet, em ... ário, declarando independência total do espaço virtual. 100 É o que se extrai das assertivas de ... o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, apresentado em 11/04/2002, que ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O tempo ensinou-me que era uma musiquinha, não uma ... Não há espaço para choro. “Sorria, você está sendo ... aplicação e o aprimoramento da legislação ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Penal, embora não sistematizado, se confunde com a ... da teoria é explicar como se dá a aplicação de uma sanção penal ao indivíduo que praticou ... de castigo foi evoluindo com o passar do tempo e com as mudanças de comportamento e de ... e do urbanismo… trata-se de utilizar o espaço" para alcançar objetivos econômicos e políticos\xE2" ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... estudo apresenta possibilidade de aplicação da Justiça Restaurativa no âmbito da Justiça ... e de propostas efetivas, pois, ao mesmo tempo em que diziam estar trabalhando em prol da ... os apelos pela redução da menoridade penal, já que a maioria das pessoas tem a impressão ... ça Restaurativa inclui, para além do espaço judicial, o espaço policial, o espaço da ... -
O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... do controle do crime vigente em nosso tempo. Nas linhas que se seguem, trataremos brevemente ... forma que a preservação da comunidade (espaço público), segurança pública e manutenção da ... seria possível reagir a eles com aplicação de penas privativas de liberdade. Não haveria ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... direito à privacidade é essencial como espaço para desenvolvimento pleno de capacidades e para ... ção, é apenas uma instância da aplicação do direito mais geral do indivíduo para ser ... Ao mesmo tempo em que a doutrina discutia as espécies de right ... O direito de estar só: tutela penal da intimidade ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... concreto, especificamente quanto à aplicação da redução máxima do art. 33, § 4º, da Lei ... 244 do Código de Processo Penal: ... “Art. 244. A busca ... A mudança cria espaço para formação de jurisprudência acerca dos ... a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... força de ocupar todo espaço público, restringindo a circulação ... de ... idênticos conteúdos, sob pena de aplicação da ... multa prevista no art. 2º, inclusive nos ... apuração da responsabilidade penal, do abuso de poder e do ... uso indevido dos ... poder. Enquanto o tempo de reação é curto, o potencial estrago à ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 13 ... Extinção da ... ário examinar seu alcance e fazer sua aplicação. Assim estatui o art. 187 da Lei da Execução ... de ação do ofendido em face do decurso do tempo. Atingindo em primeiro lugar o direito de ação, ... ário, sumário ou sumaríssimo: Primeiro espaço retroativo: da publicação da sentença ou ...
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Direito Penal
... Superiores, é possível alegar a aplicação do (A) princípio da proporcionalidade ... 2. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO ... (OAB/Exame XXXV) Em razão de grande ... da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta. (A) Na ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E ... o acesso à jurisdição e ao mesmo tempo possibilitam que se ponha termo ao processo ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... ão de sua não utilização durante certo espaço de tempo. Para Caetano Levi Lopes: o fundamento e ...
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Peças prático-profissionais
... [deixe espaço de aproximadamente 10 cm, para eventual despacho ... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... um estava armado e ficou apontando a arma o tempo todo para ele; que nenhum disparo foi efetuado ... ões do procedimento ordinário terão aplicação subsidiária ... Embora o espelho da prova ...
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A prática do novo júri
... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... mental do acusado, tendo em vista a aplicação da Lei Penal Substantiva ... Como acentua ... 1) O réu ( ... ), ao tempo da ação era inteiramente incapaz de entender o ... das partes, não havendo, portanto, espaço para limitação de tais valores pela ...