Aplicação das Penalidades em Processos Trabalhistas
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. ARTIGO 6. São objetivos básicos ...- avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou ...III ? os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...CAPÍTULO I. DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI. Art. 1º Esta Lei estabelece normas ...ência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ..., à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do ...ção do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações ..., contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de ... fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº ...§ 14. Aplica-se aos processos de restituição e de compensação o rito ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...I - zelar pela aplicação dos princípios e preceitos desta Lei;. II - ... com suas obrigações fiscais e trabalhistas;. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011 . ...ARTIGO 22. Os processos eleitorais assegurarão:. I - colégio eleitoral ...penalidades previstas na legislação tributária, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... inventariante serão punidas com as penalidades previstas nos arts. 944 a 968 (Decreto-Lei nº ...ções acessórias decorrentes da aplicação do disposto neste artigo (Lei nº 9.718, de 1998, ... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ...- de uso ou exploração de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. CAPÍTULO I. Das normas ...§ 1o A lista de processos" aptos a julgamento deverá estar permanentemente \xC3"... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé. ARTIGO 143. O juiz ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ...§ 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e. #Redação dada pelo Decreto nº ... demitido ou exonerado em razão de processos administrativos ou de aplicação de política de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...processos administrativos trabalhistas;. V – convenções ... matéria de inspeção do trabalho a aplicação de multas, na forma prevista no art. 634 da ...§ 2º As penalidades serão aplicadas pela autoridade competente do ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu ...ções dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. #Incluído pela ..., em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização ... de Pessoas Naturais, além de outras penalidades previstas, à penalidade prevista no art. 92 ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ..., inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... às alterações contratuais e penalidades. Art. 148. Os instrumentos de contratação de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...VII – a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ..., inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... às alterações contratuais e penalidades. Art. 129. Os instrumentos de contratação de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... obrigatórios por lei, salvo mediante aplicação da parcela do crédito, que fôr concedido, no ...-Lei, bem como a aplicação das penalidades previstas;. III - Estipular índices e demais ... por salários ou indenizações trabalhistas, também ficarão suspensas as ações e ...Nos processos sujeitos à suspensão, caberá à sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes ... constitui agravante na aplicação de penalidades por infração das demais normas previstas nesta ...§ 8º Os processos administrativos de atualização do rol de ..., além dos débitos fiscais e trabalhistas...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ção de inversões financeiras e de processos relevantes de alienação de bens móveis e ... responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade;. III - canal ...VIII - aplicação de penalidades;. IX - recebimento do objeto do contrato. Art. ... é responsável pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais resultantes da execução ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta ... pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e ... Lei, nem a aplicação de outras penalidades cabíveis. ARTIGO 71. O despachante aduaneiro, o ... os §§ 9º a 13 aplica-se também aos processos ainda não conclusos para julgamento em 1ª ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...§ 4º Para a aplicação do disposto no inciso VII do § 2º, ...I - organizar, manter e gerir os processos de identificação civil do imigrante;. II- ...ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - e-Social. § 2º Na hipótese de não ...CAPÍTULO XV. DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. Art. 300. As infrações ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... não se aplica às obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais do proprietário ...“Art. 6º A aplicação irregular das subvenções de que trata esta Lei ...§ 1º deste artigo, sem prejuízo das penalidades previstas na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de ... escritural, que poderá valer-se de processos eletrônicos ou digitais, será objeto de ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... a distribuição, a transferência, a aplicação dos recursos e a habilitação das entidades ... e sobre os quantitativos de vagas, as penalidades e o ressarcimento em caso de descumprimento ou ... com as quais mantenham vínculos trabalhistas;. II – para as quais o órgão gestor de ... neste artigo será aplicado aos processos de ressarcimento do Programa Bolsa Família ainda ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ...§ 3º A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ... cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e. II – para o segurado empregado, ... de beneficiários, ações judiciais, processos de órgãos de controle e impacto em sua rede de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 2o Esta Lei não prejudica a aplicação de normas internas e internacionais específicas ... obrigações legais e contratuais trabalhistas e de aplicação das normas de proteção ao ... formais de admissibilidade dos processos preparatórios para encaminhamento ao Estado ...CAPÍTULO IX DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS. Art. 106. Regulamento disporá ...
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Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
...Âmbito de aplicação e objeto. Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a ...ão possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;. III - que ... sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato;. II - exijam a ... do contratante e a aplicação das penalidades" cabíveis, na hipótese de não pagamento dos sal\xC3"...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
...VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ..., inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... às alterações contratuais e penalidades. Art. 129. Os instrumentos de contratação de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...VII - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais ... para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da ..., inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, ... às alterações contratuais e penalidades. Art. 129. Os instrumentos de contratação de ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da ..., contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de ... Nacional, será determinado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelas dos Anexos ...II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...11. Compete ao CNE:. I - zelar pela aplicação dos princípios constantes da Lei nº 9.615, de ... alcançados, em subsídio aos processos de fiscalização e prestação de contas sob sua ...ém da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, à disposição para exame de qualquer ...Art. 39. Na aplicação das penalidades por violação da ordem desportiva, previstas no ...