Aplicação das Penalidades em Processos Trabalhistas
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100070-93.2018.5.01.0049)
RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO RECLAMADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DA JORNADA 12X36 PRATICADA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE VALIDADE POR SER MAIS BENÉFICA DO QUE O REGIME GERAL DE DURAÇÃO DA JORNADA. IMPROCEDÊNCIA .
... que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da ... processos" trabalhistas ou ... de outra natureza, n\xC3" ... , como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 511-49.2019.5.12.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da ... processos" trabalhistas ou ... de outra natureza, n\xC3" ... , como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10440-36.2018.5.15.0049)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPRESSÃO ALEGADA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST
... que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da ... processos" trabalhistas ou ... de outra natureza, n\xC3" ... , como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10184-43.2020.5.15.0140)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROFESSOR. CARGA HORÁRIA SEMANAL. PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E AS ATIVIDADES EXTRACLASSE. NÃO OBSERVÂNCIA. DIREITO APENAS AO ADICIONAL. No caso dos autos, a...
... que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da ... processos" trabalhistas ou ... de outra natureza, n\xC3" ... , como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001431-77.2019.5.02.0043)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 .
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11072-30.2018.5.15.0092)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da ... processos" trabalhistas ou ... de outra natureza, n\xC3" ... , como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001941-75.2018.5.02.0609)
RECURSO DE REVISTA DO CONSÓRCIO RECLAMADO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. MAU APARELHAMENTO DO RECURSO. Tendo em vista que a Súmula nº 338 do TST possui três itens, a invocação genérica de ambos os dispositivos levada a cabo pela reclamante em seu recurso de...
... que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da ... processos" trabalhistas ou ... de outra natureza, n\xC3" ... , como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001289-46.2019.5.02.0052)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... 13.467/2017, que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da ... processos" trabalhistas ou ... de outra natureza, n\xC3" ... , como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000765-22.2019.5.02.0255)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CUBATÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT....
... 13.467/2017, que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da ... processos" trabalhistas ou ... de outra natureza, n\xC3" ... , como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20399-10.2018.5.04.0252)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUXILIAR DE PRODUÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FERIMENTO EM DORSO E FRATURA DO 2º DEDO DA MÃO...
... responsabilidade civil. Aplicação da Súmula n° 126 do TST ... Agravo de ... processos" trabalhistas ou ... de outra natureza, n\xC3" ... , como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001271-98.2020.5.02.0081)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . PAGAMENTO DE ABONO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRECHO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho do acórdão que não traz...
... 13.467/2017, que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da ... processos" trabalhistas ou ... de outra natureza, n\xC3" ... , como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20418-39.2020.5.04.0351)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da ... processos" trabalhistas ou ... de outra natureza, n\xC3" ... , como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10014-37.2019.5.15.0001)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º
... que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da ... processos" trabalhistas ou ... de outra natureza, n\xC3" ... , como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000831-38.2020.5.02.0264)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.Para prevenir possível violação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988,...
... nº 13.467/2017, que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da ... processos trabalhistas ou de outra natureza, não é ... , como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000387-76.2021.5.02.0714)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTAS COBRANÇAS EXCESSIVAS E HUMILHANTES. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE PROVA DAQUELES FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. Havendo o Regional concluído que "o
... que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da ... processos" trabalhistas ou ... de outra natureza, n\xC3" ... , como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000785-73.2019.5.02.0041)
PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º
... que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da ... processos" trabalhistas ou ... de outra natureza, n\xC3" ... , como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 61-22.2018.5.12.0016)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE
... 13.467/2017, que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da ... processos" trabalhistas ou ... de outra natureza, n\xC3" ... , como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000721-98.2018.5.02.0461)
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT....
... 13.467/2017, que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da ... processos" trabalhistas ou ... de outra natureza, n\xC3" ... , como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10917-39.2018.5.15.0088)
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1.
... que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da ... processos" trabalhistas ou ... de outra natureza, n\xC3" ... , como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 2º sobre o valor: ... pagos a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e ... ória, nem a aplicação de outras penalidades cabíveis ... Art. 55. O ... os §§ 9º a 13 aplica-se também aos processos ainda não definitivamente julgados na esfera ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11169-64.2019.5.15.0037)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção...
... que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da ... processos" trabalhistas ou ... de outra natureza, n\xC3" ... , como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11142-35.2019.5.15.0117)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11186-48.2018.5.15.0001)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da ... processos" trabalhistas ou ... de outra natureza, n\xC3" ... , como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10963-95.2018.5.03.0109)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. 1. A proteção jurídica e judiciária dos...
... que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da ... processos" trabalhistas ou ... de outra natureza, n\xC3" ... , como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002974-40.2017.5.02.0511)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CESTA BÁSICA. ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DA EMPREGADA DESDE A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. CARÁTER INDENIZATÓRIO . Na hipótese, o Tribunal Regional
... 13.467/2017, que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da ... processos" trabalhistas ou ... de outra natureza, n\xC3" ... , como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da ...