Aplicação das Penalidades em Processos Trabalhistas
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Do processo judiciário do trabalho
... ídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o ... ; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas são intrinsecamente distintos das controvérsias ... na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ...
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Sistema de garantias salariais
... estende-se às distintas parcelas trabalhistas, embora seu núcleo básico evidentemente ... 6.205 — limitou a aplicação dos reajustes ao teto de 30 (trinta) salários ... -se por ser uma sociedade voltada para processos de inclusão social, contraponto às antigas ... 4º), sem prejuízo de penalidades administrativas mencionadas no art. 3º do ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... ção ao meio ambiente do trabalho e aplicação de penalidades no caso de descumprimento das ... de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos ... interesses coletivos, é distinta dos processos meramente individuais. Isto porque, dispondo o ...
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Legislação Complementar
... apropriados para monitorar a aplicação dos dispositivos que colocam em vigor a presente ... por exemplo, a substâncias, agentes ou processos perigosos ou a temperaturas, níveis de ruído ou ... Seção III ... Dos Direitos Trabalhistas ... Art. 11. Ao aprendiz é garantido, ... Capítulo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n. 6.437, de 20 de agosto de ...
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Da execução trabalhista
... Para aqueles que se fundamentam na aplicação de tal dispositivo ao processo do trabalho, ... os quais se fundam as execuções trabalhistas. Portanto, resta evidente a compatibilidade da ... ção do reexame necessário para os processos com valor até sessenta salários mínimos ... , sujeitando-se o serventuário às penalidades da lei ... § 3º No caso de avaliação, terá ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; ... VIII- os ... é geral, dado seu compromisso com a aplicação dos princípios referidos nos correspondentes ... é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais ... Faça constar dos processos ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... É pensar nos processos de recuperação judicial ou falência, nas ... 5º: ... na aplicação da lei, o juiz atenderá os fins sociais a que ... forem aplicadas pelos empregadores as penalidades de que cogita este artigo, delas tomará ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... Os confiitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera individual como na ... aplicação de normas jurídicas preexistentes" 7 ... Na ... das partes, aplicando, de ofício, as penalidades" da litigância de má-fé.\" ... @@3.1. Homologaç\xC3" ... processos’, afirmou o ministro. Para ele, a regra da CLT ...
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Em vigor
Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967. Regulamenta o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com as modificações introduzidas pelos Decretos-Lei nº 168, de 14 de fevereiro de 1967, e nº 296, de 28 de fevereiro de 1967.
... aplicação do art. 23 do Decreto-lei nº 73, de 21 de ... , resoluções do CNSP e aplicar as penalidades cabíveis; ... VIII - fiscalizar, nos têrmos da ... por salários ou indenizações trabalhistas, também ficarão suspensas as ações e ... Nos processos sujeitos à suspensão, caberá à Sociedade, ...
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Execução trabalhista
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DE NORMAS DO PROCESSO COMUM AO ... e cidadãs no campo das relações trabalhistas ... De tal arte, é factível afirmar que, com ... heterointegração dos subsistemas dos processos civil e trabalhista, o que exige do intérprete e ... e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ª Parte - Teoria Geral dos Recursos Trabalhistas ... @@1.1. Dos recursos - conceito, fundamentos e ... Em razão da aplicação do referido dispositivo ao ordenamento jurídico ... regimental contra despachos exarados em processos de sua competência, nos termos do art. 72, II, ... ção), requerimento de aplicação de penalidades por litigância de má-fé e matérias que possam ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.155, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planej
... Diviso de Penalidades; 2. Diviso de Cadastro; e 3. Diviso ... - na preparao das empresas estatais em processos de desestatizao ou de abertura de capital; e ... Obrigaes Fiscais, Previdencirias e Trabalhistas - eSocial; X - apoiar e monitorar o ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... 8.883, de 1994) ... § 5o Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser ... 11.952, de 2009) ... I — aplicação exclusivamente às áreas em que a detenção por ... -se a parte a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da ... é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais ...
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Legislação Complementar
... § 1º Na conformação numérica de aplicação do percentual, ficam obrigados a contratar ... Seção III ... Dos Direitos Trabalhistas Art. 11. Ao aprendiz é garantido, ... ério do Trabalho e Emprego organizar os processos de exame e consulta a que se refere o caput ... Penalidades ... Art. 47. Constituem infrações à Lei n ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... são de natureza casuísta, de mera aplicação legislativa, o que responde a um aspecto das ... com a proteção das relações trabalhistas privadas e autônomos. Estes artigos, e aqueles ... que os processos possam ser julgados na Justiça Estadual, quando ... disciplinares e aplicar penalidades de servidores vinculados à autarquia, inclusive ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ções precisamente seria passível de aplicação, até que, por ocasião da III Jornada de Direito ... 18). Os processos de emancipação política dos Municípios ... penalidades, assegurado amplo direito de defesa; ... VI – ... contribuições previdenciárias e trabalhistas; ... f) falidos; ... III – a garantia de ...
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A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... conduzido à adoção dos processos de compra da Administração Pública com a ... , aos direitos humanos, sociais e trabalhistas ... Isso porque esse grande poder de ... , a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento ... Conforme será ... ção Pública poderá optar pela aplicação do novo marco regulatório ou da legislação ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 (Cível), 14-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0138619-38.2019.8.19.0001 Recorrente: LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei n. 12.153/09 entre as partes acima indicadas, em que o autor pede: a)concessão de tutela de evidência em caráter liminar para determinar...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 2002 não é aplicável às causas trabalhistas": \"Art. 412 - O valor da cominação imposta na cl\xC3" ... monetária de tributos e de multas e penalidades de qualquer natureza. Por força do disposto na ... parcialmente provido para afastar a aplicação, ao caso, do art. 41 da CF, exigindo-se, ... 43 que, em caso de extinção de processos trabalhistas de qualquer natureza, inclusive ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... trabalhistas que visem a tornar sem efeito transferência ... medidas cautelares que comporta plena aplicação" às antecipações de tutela ... Nesse sentido, \xC3" ... parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública. § ... 168) e não penalidades alternativas em caso de infidelidade nas ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... de forma atomizada nas ações trabalhistas ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, ... 13.103/2015, para estender a aplicação do caput do art. 235-C a determinados ... a necessária gradação das penalidades previstas no ordenamento justrabalhista: ... Essas substâncias afetam os processos" cerebrais normais da senso-percepção, das emoç\xC3" ...
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A Proposta Revisionista da Teoria Geral do Direito do Trabalho: A Função Concorrencial das Relações Trabalhistas
... básica racionalidade processual: a aplicação de uma tese prevista, no Enunciado n. 04/2007, da ... ao Poder Judiciário, aquela de criar penalidades, a critério do Juiz. Essa função é exclusiva ... úblico Federal, que emite parecer, nos processos administrativos, para a imposição de sanções ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 228/TST revela a aplicação indevida da Súmula ... Vinculante n. 4, ... aposentadoria de qualquer natureza, penalidades estabelecidas em lei, contribuições e ... Silva, in Dicionário de decisões trabalhistas" n. 74, p. 16 ... Conforme Coqueijo Costa, em Aç\xC3" ... 779/1969, que orienta os processos" em sede trabalhista. No processo comum o tema est\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... Tendo em vista a conexão entre os processos nºs 000516.90/2017 e 000522-97/2017, foi ... subsidiariamente pelos créditos trabalhistas do falecido. Sustentam que a parte reclamada deve ... VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos ... pois, o Código de Processo Civil, de aplicação supletória ao processo do trabalho: ... Art ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... à contratação, sem prejuízo da aplicação da multa de 2% (dois por ... cento) sobre o valor ... trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais ... acerca das condutas passíveis de penalidades elencadas no Termo de Dispensa de Licitação, de ... f) Quando da abertura de processos para eventual aplicação de ... penalidade, a ...