Apologia do delito
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Moraes, do STF, concede prisão domiciliar ao deputado Daniel Silveira, que usará tornozeleira
... de liberdade provisória e a substituição da prisão em flagrante delito por medidas cautelares diversas da privação de liberdade ... Denunciado ... mês após divulgar um vídeo com discurso de ódio no qual faz apologia do AI-5 — instrumento de repressão mais duro da ditadura militar — e ...
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Meios de Obtenção
... , no Direito Penal positivado, o coautor responde pelo mesmo delito do autor, cumprindo pena menor. Todavia, mas não praticou a ação ... Não se deve temer que tal apologia incentive a ilicitude ou autorizá-la. Quando o Estado falha em seu papel ...
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Acórdão Nº 0014240-83.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... ífica no caso concreto, entendendo que em face à gravidade do delito a prisão preventiva se torna regra ... Pois bem! ... Cediço que o ... semelhante, visto que põe em perigo a paz pública quem faz apologia de crime, quem incita ao crime, que se reúne em quadrilha ou bando, ainda ...
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Responsabilização e reparação pós-ditadura civil-militar: a morte do operário Manoel Fiel Filho e a defesa da memória das violações de direitos humanos
Este artigo é composto de estudo interdisciplinar que combina abordagens historiográficas e perspectivas de estudos originárias do campo do saber jurídico. Trata de duas formas distintas de realizar a consolidação do Estado Democrático de Direito, no Brasil, pós-Ditadura Civil-Militar. A primeira corresponde à promoção da responsabilização civil frente às violações de direitos humanos, cometidas...
... Apologia da história ou o ofício de historiador ... Rio de Janeiro: Zahar, 2002, p ... ∀& Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 1781, de 21 de Janeiro de 1976, do Instituto Médico Legal do Estado ... -
Acórdão nº 2006/0169575-0 de T5 - QUINTA TURMA
... acusação nem sequer transcreveu trechos das músicas que fariam apologia ao crime, não tendo, ainda, demonstrado de que forma o réu teria ... A prisão preventiva foi decretada pela gravidade do delito, equiparados a hediondo, tendo sido acolhidos os argumentos ministeriais , ...
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Crimes que podem mudar a legislação brasileira
Leonardo Castro: Crimes que podem mudar a legislação brasileira
... 286) e apologia de crime ou criminoso (CP, art. 287), com penas em dobro caso a conduta ... vários projetos de lei para tornar mais dura a punição pelo delito" de denunciação caluniosa (CP, art. 339), quando a acusação for pela pr\xC3" ... -
Liberdade de reunião, petróleo e teoria da conspiração
Liberdade de reunião, petróleo e teoria da conspiração
... em prol da descriminalização do uso de maconha não configura o delito de apologia do crime (ADP 187/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. em ... -
O entendimento do Supremo sobre a liberdade de reunião e manifestação
O entendimento do STF sobre a liberdade de reunião e manifestação
... em prol da descriminalização do uso de maconha não configura o delito de apologia do crime (ADP 187/DF, rel. min. Celso de Mello, j. em ... -
Uma análise sobre revenge porn e a eficácia dos mecanismos jurídicos de repressão
Opinião: revenge porn e a eficácia dos mecanismos de repressão
... cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de ... entendiam que a pornografia de vingança poderia configurar o delito de difamação, por ofender a honra objetiva do sujeito passivo. Há ... -
Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990
... de delitos praticados contra crianças e adolescentes, e também do delito do art. 154-A do Código Penal ... cAPíTulO vii – cRiMES DE ... cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2016.61.25.001489-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2019
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Acórdão Nº 0010449-38.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-08-2023
... Vejamos: ... “ A materialidade e autoria do delito se encontram devidamente demonstradas, uma vez que o Requerente foi ... semelhante, visto que põe em perigo a paz pública quem faz apologia de crime, quem incita ao crime, que se reúne em quadrilha ou bando, ainda ...
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Estabilização de procedimentos decisórios em casos envolvendo a liberdade de expressão no STF: um estudo sobre os efeitos associados à má operacionalização da regra da proporcionalidade
A partir do estudo de nove julgados, o presente trabalho analisa o rigor metodológico dos ministros do STF na aplicação da regra da proporcionalidade em casos que envolvem o princípio da liberdade de expressão. Paralelamente, o estudo busca averiguar se os ministros desenvolvem outros roteiros argumentativos estáveis aptos a criar parâmetros claros para decisões futuras. Na etapa propositiva do...
... delito cons- tante no art. 20 da Lei 7.716/89, com redação dada pela Lei ... ” 140 O artigo 287 do Código Penal proíbe a prática de apologia ao ato crimino- so, nos seguintes termos: “Art. 287 — Fazer, ... -
Acórdão Nº 0002387-46.2021.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-03-2023
Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Apologia ao crime. Posse irregular de muniçãode uso permitido. . Nulidade processual. Não ocorrência. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Depoimento de policiais. Validade. Pena. Modificação. Regime. Inviabilidade.- É lícita as provas obtidas na residência onde ocorria a prática de crime permanente, devendo ser afastado o argumento de sua
... Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Apologia ao ... crime. Posse irregular de munição de uso permitido ... Nulidade ... encontra-se ante uma situação de flagrante delito ... No presente feito, como se verá a partir ... transcrições ... -
Acórdão Nº 01009724520208200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-05-2022
... -45.2020.8.20.0001, ID 12371005, que os condenou pela prática do delito tipificado no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/2006, respectivamente, ... de drogas ilícitas, participa de grupo de whatsApp em que se faz apologia às ações de facção criminosa e ostenta em seu desfavor ação penal ...
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Decisao Nº 0305454-45.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 121, §2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA BASE. ALBERGAMENTO. PENA BASE REDUZIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. No caso em apreço, bem é de ver que o digno julgador de primeiro grau fixou a pena corporal básica, em 08 (oito) anos acima do mínimo leal, havendo valorado, negativamente, apenas duas das oito circunstâncias...
... seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do delito ... Com efeito, constata-se acertadamente que o julgador atribuiu ao ... Apologia ao crime é uma verdadeira lástima. O crime de apologia e incitação ... -
Acórdãos nº 0006140-94.2016.8.26.0000 de Câmara Especial, 22 de Agosto de 2016
... de Jales Voto nº 29.709 CONFLITO DE JURISDIÇÃO Apologia de Crime ou criminoso Infração penal de menor potencial ... face de Elimara Mariano Ferreira, por eventual delito previsto no artigo 287 do Código Penal (apologia de ...
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Acórdão Nº 5003427-04.2020.8.24.0024 do Terceira Câmara Criminal, 30-03-2021
... ência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 para aquele disposto no ... município de Fraiburgo, tanto é que, de forma recorrente, fazia apologia ao comércio de entorpecentes nas suas redes sociais. Nesse ponto, ...
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Acórdãos nº 0005577-55.2017.8.26.0521 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... Falta grave. Ameaça e apologia ao crime (artigo 50, inciso VI, c.c. os artigos 39, ... não mais preveja a pena privativa de liberdade para esse delito, o fato continua sendo classificado como crime. 3. Na linha ...
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Acórdãos nº 9000038-30.2018.8.26.0129 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2019
... da prática de falta grave caracterizada como “apologia ao crime”, com a interrupção do lapso temporal ... o sentenciado não tenha nitidamente exaltado o delito ou seu(s) autor(es) o que caracterizaria verdadeira ...
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Acórdão Nº 0000941-61.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-11-2022
... há elementos suficientes para comprovar que os mesmos praticaram o delito que lhes é imputado.” ... Asseveram que negaram o envolvimento no ... foram identificados vídeos e fotos dos acusados fazendo apologia ao CV, além de que no Setor em que residiam declaravam abertamente serem ...
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Decisão Nº 08100768620218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 10-09-2021
... (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão em regime fechado , pelo delito do art. 2º, §§2º e 4º, I da Lei 12.850/13 (ID 10908595) ... 2 ... 02 (dois), enquanto empunha arma de fogo, como forma de fazer apologia e indicar reverência à facção criminosa "Sindicato do Crime do RN” ...
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Lei nº 6.620 de 17/12/1978. DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ESTABELECE A SISTEMATICA PARA O SEU PROCESSO E JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Estado, devam permanecer secretas, desde que o fato não constitua delito mais grave ... Pena: reclusão, de 2 a 12 anos ... § 2º - Destruir, ... de qualquer dos crimes previstos neste Capítulo, ou fazer-lhes a apologia ou a de seus autores, se o fato não constituir crime mais grave ...
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Acórdão Nº 0629412-84.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2020
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... INCITAÇÃO AO CRIME, APOLOGIA DE CRIME E TRÁFICO DE ... DROGAS (ARTS. 286, 287 DO CÓDIGO PENAL E ART ... as pessoas a praticarem o citado delito ... 4. Dessa forma, compulsando os fólios, não se verificam elementos ...