Apologia do delito
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Os Crimes Contra a Honra Frente aos Princípios Constitucionais de Proteção da Pessoa Humana
A honra é um direito protegido pela Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias individuais. Para proteger referido direito, o legislador infraconstitucional rotulou a honra como bem jurídico penalmente tutelado, criando três tipos penais para punir aquele que violar tal direito: a calúnia, que consiste no ato de imputar falsamente a outro fato defi nido como crime; a difamação,
... Não poderia o agente, portanto, ser responsabilizado pelo delito de calúnia, mas tão somente, como dissemos, pelo delito de difamação ... -ce cadeia, merece um abraço", vindo a ser acusado de crime de apologia ao estupro (art. 287 do Código Penal) ... A LIBERDADE DE EXPRESSÃO ... -
Capítulo 17: Da 'invasão' daaméricaaos sistemas penais de hoje: o discurso da 'inferioridade' latino-americana
... Nessa visão, ao se fazer a apologia da modernidade, entende-se que todos os “avanços” que ela representa ... sociedade constituída é o bem); c) princípio da culpabilidade (o delito é o resultado de uma postura interior com alto grau de reprovação, pois ...
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Carimbar ou rabiscar cédula monetária constitui crime de dano qualificado
Eduardo Cabette: Carimbar cédula constitui crime de dano qualificado
... A pena para o delito é de detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena ... , se não estaria incorrendo também o infrator em crime de “apologia de criminoso”, conforme consta do artigo 287, CP. Afinal, há ... -
Discurso de ódio na internet e multiculturalismo: Uma questão de conflito entre liberdade de expressão versus dignidade da pessoa humana
O discurso de ódio expõe o problema da convivência entre diferentes grupos e culturas, revelando um conflito entre liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo enfrentar, por meio do estudo acerca dos fundamentos da prática dos discursos de ódio e do seu tratamento jurídico, como se dá a difusão de discursos de cunho neonazista na...
... no site silviokoerich.org , com mensagens em que faziam apologia à violência contra mulheres, negros, homossexuais, nordestinos e judeus, ... no Código Penal Alemão (§§ 185 e seguintes), bem como o delito de incitação da população (§ 130), são figuras utilizadas para ... -
Direitos do Migrante
... , infração à lei penal comum ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal ... § 2 o Caberá à ... úblicas; c) A prevenir a incitação à guerra; d) A prevenir a apologia do ódio nacional, racial e religioso, que constitua uma incitação à ...
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Decisão monocrática Nº 1356414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... “Quanto ao delito de desacato, a meu sentir, restou plenamente demonstrado nos autos, embora ... lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à ...
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El tratamiento del delito de odio en el derecho penal español
El estudio de los límites entre la libertad de expresión y los delitos de odio, cometidos como manifestación de intolerancia, es un tema de gran actualidad. Este trabajo trata de aproximarse al tratamiento jurídico penal español, para lo cual se analizan diversos estudios doctrinales y se toman en consideración documentos de distintos operadores jurídicos. Además de la necesaria pertenencia del...
... 20 del Pacto Internacional de Derechos Civiles y Políticos, que prohíbe toda apología del odio que incite a la discriminación, hostilidad o violencia, y a la Decisión Marco 2008/913/JAI, que expresamente exige la tipificación de ... -
As nações unidas
... a pena mais grave que a aplicável no momento da ocorrência do delito e de ver aplicada a lei penal mais benéfica), artigo 16 (direito ao ... §2. Será proibida por lei qualquer apologia ao ódio nacional, racial ou religioso, que constitua incitamento à ...
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Língua portuguesa
... firmeza a imposição da pena de morte na hipótese de qualquer delito e consideramos 25 particularmente chocante o recurso a tal pena para ... sua “mansidão costumeira” e escreveu um artigo em que faz a apologia" da obra criada nessa cidade ... (C) Vinicius de Moraes atribui a emo\xC3" ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... Toda pessoa acusada de um delito tem o direito de ser ouvida de uma forma imparcial e pública, de ser ... lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à ...
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Nova lei de injúria racial é omissa e desproporcional
Legislação erra ao provocar a cisão entre raça e religião, ferindo o princípio da proporcionalidade, e transformando a injúria em crime imprescritível e inafiançável
... tratamento legal da chamada injúria racial e também o crime de apologia ao racismo, ... previsto na Lei 7.716/89 ... Um breve histórico do ... 459/97, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e ... -
Decisão da Presidência nº 6131 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2017
... humana, princípio escorraçado quando cometida a tortura - e sua apologia a ela ou a quem a cometeu (fl. 6) ... Ao final, conclui: Ao que cabe, ... No caso, a ação penal para apurar eventual ocorrência do delito do art. 287 do Código Penal é de natureza pública, tendo o querelante ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão, se o agente pratica delito para obter lucro, ou se o menor é enviado para o exterior. (Incluído ... Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa ... Apologia de crime ou criminoso ... Art. 287 – Fazer, publicamente, apologia de ...
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Violência de gênero no ambiente virtual
... , criando o crime de induzimento a automutilação, tipo de delito perpetuado por psicopatas e de grande incidência mundial, inclusive no ... cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de ...
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Organização dos poderes
... (calúnia, injúria e difamação), de incitação ao crime, de apologia ao crime ou ao criminoso, do Código Penal, além de outros eventualmente ... a prerrogativa de não ser preso , salvo em caso de flagrante delito de crime inafiançável, ou de não permanecer preso, caso a respectiva ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃOOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n.598.051/SP (relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de15/3/2021), traçou um novo panorama acerca da interpretaçãoconferida ao disposto no art. 5º, inciso XI, da...
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Decisão da Presidência nº 1687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2012
... ) na rede mundial de computadores, as quais poderiam resultar na apologia da conduta de maus tratos aos animais ... Recebida a notitia criminis, o ... ção para a atuar no feito, já que não enquadrável o suposto delito nas causas de competência da Justiça Federal, previstas nos arts. 109, ...
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Decisões Monocráticas nº 1687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2012
... ) na rede mundial de computadores, as quais poderiam resultar na apologia da conduta de maus tratos aos animais ... Recebida a notitia criminis, o ... ção para a atuar no feito, já que não enquadrável o suposto delito nas causas de competência da Justiça Federal, previstas nos arts. 109, ...
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Decisão da Presidência nº 4306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2013
... calúnia, difamação, injúria, ameaça, incitação ao crime e apologia do crime, tipificados, respectivamente, nos arts. 138, 139, 140, 147, 286 ... realização de diligências no intuito de ouvir os investigados, o delito de calúnia também restou alcançado pela prescrição, levando em ...
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Decisões Monocráticas nº 4306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2013
... calúnia, difamação, injúria, ameaça, incitação ao crime e apologia do crime, tipificados, respectivamente, nos arts. 138, 139, 140, 147, 286 ... realização de diligências no intuito de ouvir os investigados, o delito de calúnia também restou alcançado pela prescrição, levando em ...
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Decisão monocrática Nº 210796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-04-2022
... 2020.7.01.0001, não importando o nome iuris que se queira dar ao delito praticado ... Ademais, há que se ressaltar que a CRFB/1988, em seu ... o recorrente CAIO DA SILVA foi acusado do cometimento do crime de apologia de fato criminoso ou do seu autor (art. 156, c/c art. 70, II, alínea "l", ...
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Direito Constitucional
... as manifestações em defesa da legalização das drogas como apologia de “fato criminoso”; D: incorreta. CPI não pode quebrar sigilo ... a autoridade policial dispensada de apresentar o exame de corpo de delito do detido ... (B) O estado de defesa poderá ser instituído por ...
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Decisão monocrática Nº 221047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
... Paraná apresentou denúncia contra o paciente pelo cometimento do delito previsto no caput do art. 33, c.c o ... inc. III do art. 40, ambos da Lei ... para embalar droga, 35 (trinta e cinco) unidades de adesivos de apologia ao uso de drogas, 01 (uma) balança de precisão, 01 (um) caderno com ...
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Decisão monocrática Nº 229762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... , realizando assalto, proferindo ameaças contra rivais e fazendo apologia a organização criminosa PCC, a qual pertence ... As ... da prisão preventiva, mormente porque pela natureza do suposto delito sem violência ou grave ameaça e primariedade técnica do acusado. A ...
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Nazismo: conhecer para não propagar
Nazismo: conhecer para não propagar
... de investigação sobre suposta prática do crime de racismo e apologia ao nazismo, contido no artigo 20, §1º, da Lei nº 7.716/89 ... A ... delito que tem como objetividade jurídica a tutela da dignidade da pessoa humana ...