aposentadoria calculo proporcional
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ção de prejuízo fiscal e de base de cálculo" negativa da contribuição social sobre o lucro l\xC3" ... º deste artigo implicará redução proporcional da quantidade de parcelas vincendas ... para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... § 6o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as ... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; ... IV - ... , a dedução do prêmio será proporcional ao valor recebido ... ARTIGO 64 ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3000-66.2006.5.15.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. REGULAMENTO DE 1965. A jurisprudência reiterada desta Corte é no sentido de aplicar-se a norma prevista no art. 106, § 3º, do Regulamento de 1965, vigente à época da admissão da reclamante, de modo que a proporcionalidade deve ser aplicada sobre o abono, e não sobre o valor dos...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. REGULAMENTO DE 1965. A jurisprudência reiterada ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9506, DE 30 DE OUTUBRO DE 1997. Extingue o Instituto de Previdencia Dos Congressistas - Ipc, e da Outras Providencias.
... Lei, fica assegurado o direito à aposentadoria; ... II - àquele que, ao término do exercício ... a percepção da aposentadoria proporcional após cumprir os demais requisitos previstos na ... Nacional, idêntico ao adotado para cálculo dos benefícios dos servidores públicos civis ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... para efeito de disponibilidade e aposentadoria ... § 2º A readmissão dependerá de prova de ... excederem êsse número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria ... Art. 79. Será ... do artigo 178, o provento será, proporcional ao tempo de serviço, na razão de um trinta avos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76600-34.2006.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA N.º 327 DO TST. Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria. Nos termos da atual redação da Súmula n.º 327 desta Corte: -A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso...
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA N.º 327 DO TST. Trata-se de demanda ... à época da sua contratação para o cálculo do benefício suplementar, mas sim o que foi ... CÁLCULO DO ABONO PROPORCIONAL COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1338740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em dissonância com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, que, para fins de cálculo do tempo necessário para a aposentadoria proporcional dos professores, adota como referencial o tempo exigido para sua aposentadoria com proventos integrais.
... desta SUPREMA CORTE, que, para fins de cálculo do ... tempo necessário para a aposentadoria ... fins de concessão de aposentadoria proporcional ... A parte agravante alega, em síntese, que o ... -
Acórdão Nº 1427148 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
... FUNCEF. COMPLEMENTAÇÃO DE ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÁLCULO DO BENEFÍCIO ...
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Acórdão nº RMS 34399 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. POSTULAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO ... INCABÍVEL. BASE DE CÁLCULO EM CARGO FUTURO E TRANSITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de ... medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada ... não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... à participação nos lucros, aposentadoria, enquadramento sindical, estabilidade e ... do contrato, inclusive a exatidão do cálculo da reserva técnica e se as causas protelatórias ... as ações, a SUSEP reservará cota proporcional" do ativo para garantia dos credores de que trata \xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204200-62.2009.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Embora esta Corte Superior tenha entendimento ... de incorreção nos critérios de cálculo do benefício. Assim, ao decidir pela incidência ... da complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, em face dos Regulamentos de ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-254500-40.2004.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LITISPENDÊNCIA. A Corte trabalhista de origem deixou registrado que não havia identidade de partes entre a presente ação e a ação coletiva anteriormente intentada, assinalando, ainda, que o autor comprovou a desistência daquela ação plúrima, a qual fora extinta sem resolução do mérito, diante do indeferimento da petição inicial. Nesse contexto, não...
... PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA Nº 327 DO TST. Decisão regional em ... PAGAMENTO PROPORCIONAL DO BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. REGULAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-36600-54.2009.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ção, à complementação de aposentadoria, à impugnação ao valor da causa e à falta de ... PAGAMENTO PROPORCIONAL DO BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. REGULAMENTO ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... a parcela do mês de dezembro, o cálculo da gratificação de Natal será revisto para um ... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma ... 134 serão estabelecidas em valor proporcional às quantidades solicitadas e não fornecidas, e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-27300-18.2008.5.02.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO BENEFÍCIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. REGULAMENTO DE 1965. A jurisprudência ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... ção exigido para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça ... elegibilidade e a forma de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios, deverão constar dos ... III - que optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... ção da GDATEM aos proventos de aposentadoria ou às pensões, relativos a servidores do Plano ... ) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei ... de 2006, sofrerão redução proporcional à implementação das tabelas de vencimento ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 7º, § 5º) ... Cálculo do Imposto ... ARTIGO 14 ... Para fins ... responderão pela parcela do imposto proporcional à relação entre seus rendimentos tributáveis ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2, ... ao pagamento de benefícios de aposentadoria", pensão, pecúlio e de resgates; ... #Inclu\xC3" ... (setenta e oito milhões de reais) ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5008598-25.2018.4.04.7000),11-12-2020
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA AFASTADA COM BASE EM ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTA TRU4ªR. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO NESTE ASPECTO ANTE A VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RETROAÇÃO DA DIB. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. MATÉRIA JÁ UNIFORMIZADA NESTA TRU4ªR. PUIL PROVIDO. "Incorporado o...
... SFT, no sentido do direito adquirido ao cálculo do benefício conforme a data que resulte maior ... para revisão do benefício de aposentadoria que antecedeu a concessão da pensão por morte ... quando possível a aposentadoria proporcional. Recalcula-se o benefício fazendo retroagir ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37640-84.2009.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de Declaração providos com efeito modificativo, nos termos da Súmula n.º 278 desta Corte, para sanando omissão, dar provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar a Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA...
... PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1565/2000-109-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DO ABONO PROPORCIONAL. REGULAMENTO DE 1965. A jurisprudência desta Corte tem caminhado no sentido de que o critério para o cálculo do abono proporcional relativo à complementação de aposentadoria deve observar o disposto no § 3º do art. 106 do Regulamento de 1965 da reclamada, no sentido de que a proporcionalidade deverá
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIO PARA O CÁLCULO DO ABONO PROPORCIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107440-81.2006.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Septiembre de 2010
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA ...