aposentadoria especial periculosidade eletricidade

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  • Decisão da Presidência nº 869183 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Março de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assim dispôs, verbis (documento eletrônico 35): Recorre o Instituto Nacional do Segu...

    ...CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OFENSA INDIRETA. REEXAME DO CONJUNTO ... períodos em que esteve exposta a eletricidade. (..) A sentença deve ser mantida. Alega que a ..., ainda, que, em se tratando de periculosidade por sujeição a altas tensões elétricas, o ...APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICITÁRIO. ENQUADRAMENTO DA ...

  • Decisão da Presidência nº 841044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Novembro de 2014

    Afirma que o julgado, ora recorrido, reconhece tempo de serviço especial pela exposição à eletricidade para período posterior a 05 de março de 1997, não obstante a falta de previsão legal e regulamentar para tanto a partir do advento do Decreto n° 2.172/97 (idem no Decreto 3.048/99); da Lei 9.528/97, que deu nova redação ao art. 58 da Lei nº 8.213/

  • Decisão da Presidência nº 844184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Novembro de 2014

    O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ao reproduzir as regras da EC nº 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da Constituição Federal, razão pela qual se revela inconsti...

    ... REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO IAL. AGENTES NOCIVO. RUÍDO. ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS DA ...TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVO. RUÍDO. ELETRICIDADE. ...

  • Decisões Monocráticas nº 844184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Novembro de 2014

    O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ao reproduzir as regras da EC nº 62/2009 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios, incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da Constituição Federal, razão pela qual se revela inconsti...

    ... REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO IAL. AGENTES NOCIVO. RUÍDO. ELETRICIDADE. PERICULOSIDADE. RECONHECIMENTO. CONSECTÁRIOS DA ...TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVO. RUÍDO. ELETRICIDADE. ...

  • Decisões Monocráticas nº 864259 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Fevereiro de 2015

    RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. - Recurso manejado pelo INSS, por meio do qual rebate o reconhecimento da natureza especial de labor exercido com submissão à tensão elétrica, superior a 250 volts, após o Decreto n. 2172/97, pugnando, ainda, pela aplicação da Lei n. 11.960/2009 no tocante aos juros de mora. - É possível o reconhecimento da nat...

  • Acordão nº 20110391246 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Abril de 2011

    EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUIAS DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. INDEVIDO. Em decorrência da Instrução Normativa INSS 118/2005, a exigência de elaboração do PPP abrange somente os trabalhadores que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade fís...

  • Acórdão nº 2004.38.02.005814-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 25 de Janeiro de 2012

    ... apenas a averbação do tempo de serviço como especial, sendo a contagem do tempo total e o eventual deferimento do benefício previdenciário sob responsabilidade da esfera administrativa, não cabe determinar ao INSS que conceda a aposentadoria vindicada. Os formulários e laudos técnicos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido quanto ao tempo de serviço especial, não havendo nece...

  • Acórdão nº 2004.38.02.005814-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 25 de Janeiro de 2012

    ... apenas a averbação do tempo de serviço como especial, sendo a contagem do tempo total e o eventual deferimento do benefício previdenciário sob responsabilidade da esfera administrativa, não cabe determinar ao INSS que conceda a aposentadoria vindicada. Os formulários e laudos técnicos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido quanto ao tempo de serviço especial, não havendo nece...

  • Acórdão nº 2004.38.02.005814-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 25 de Janeiro de 2012

    ... apenas a averbação do tempo de serviço como especial, sendo a contagem do tempo total e o eventual deferimento do benefício previdenciário sob responsabilidade da esfera administrativa, não cabe determinar ao INSS que conceda a aposentadoria vindicada. Os formulários e laudos técnicos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido quanto ao tempo de serviço especial, não havendo nece...

  • Acórdão nº 2004.38.02.005814-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 25 de Janeiro de 2012

    ... apenas a averbação do tempo de serviço como especial, sendo a contagem do tempo total e o eventual deferimento do benefício previdenciário sob responsabilidade da esfera administrativa, não cabe determinar ao INSS que conceda a aposentadoria vindicada. Os formulários e laudos técnicos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido quanto ao tempo de serviço especial, não havendo nece...

  • Acórdão nº 2004.38.02.005814-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 25 de Janeiro de 2012

    ... apenas a averbação do tempo de serviço como especial, sendo a contagem do tempo total e o eventual deferimento do benefício previdenciário sob responsabilidade da esfera administrativa, não cabe determinar ao INSS que conceda a aposentadoria vindicada. Os formulários e laudos técnicos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido quanto ao tempo de serviço especial, não havendo nece...

  • Acórdão nº 2004.38.02.005814-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 25 de Janeiro de 2012

    ... apenas a averbação do tempo de serviço como especial, sendo a contagem do tempo total e o eventual deferimento do benefício previdenciário sob responsabilidade da esfera administrativa, não cabe determinar ao INSS que conceda a aposentadoria vindicada. Os formulários e laudos técnicos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido quanto ao tempo de serviço especial, não havendo nece...

  • Acórdão nº 2004.38.02.005814-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 25 de Janeiro de 2012

    ... apenas a averbação do tempo de serviço como especial, sendo a contagem do tempo total e o eventual deferimento do benefício previdenciário sob responsabilidade da esfera administrativa, não cabe determinar ao INSS que conceda a aposentadoria vindicada. Os formulários e laudos técnicos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido quanto ao tempo de serviço especial, não havendo nece...

  • Acórdão nº 2004.38.02.005814-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 25 de Janeiro de 2012

    ... apenas a averbação do tempo de serviço como especial, sendo a contagem do tempo total e o eventual deferimento do benefício previdenciário sob responsabilidade da esfera administrativa, não cabe determinar ao INSS que conceda a aposentadoria vindicada. Os formulários e laudos técnicos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido quanto ao tempo de serviço especial, não havendo nece...

  • Acórdão nº 2004.38.02.005814-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 25 de Janeiro de 2012

    ... apenas a averbação do tempo de serviço como especial, sendo a contagem do tempo total e o eventual deferimento do benefício previdenciário sob responsabilidade da esfera administrativa, não cabe determinar ao INSS que conceda a aposentadoria vindicada. Os formulários e laudos técnicos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido quanto ao tempo de serviço especial, não havendo nece...

  • Acórdão nº 2004.38.02.005814-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 25 de Janeiro de 2012

    ... apenas a averbação do tempo de serviço como especial, sendo a contagem do tempo total e o eventual deferimento do benefício previdenciário sob responsabilidade da esfera administrativa, não cabe determinar ao INSS que conceda a aposentadoria vindicada. Os formulários e laudos técnicos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido quanto ao tempo de serviço especial, não havendo nece...

  • Acórdão nº 2004.38.02.005814-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 25 de Janeiro de 2012

    ... apenas a averbação do tempo de serviço como especial, sendo a contagem do tempo total e o eventual deferimento do benefício previdenciário sob responsabilidade da esfera administrativa, não cabe determinar ao INSS que conceda a aposentadoria vindicada. Os formulários e laudos técnicos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido quanto ao tempo de serviço especial, não havendo nece...

  • Acórdão nº 2004.38.02.005814-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 25 de Janeiro de 2012

    ... apenas a averbação do tempo de serviço como especial, sendo a contagem do tempo total e o eventual deferimento do benefício previdenciário sob responsabilidade da esfera administrativa, não cabe determinar ao INSS que conceda a aposentadoria vindicada. Os formulários e laudos técnicos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido quanto ao tempo de serviço especial, não havendo nece...

  • Acórdão nº 2004.38.02.005814-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 25 de Janeiro de 2012

    ... apenas a averbação do tempo de serviço como especial, sendo a contagem do tempo total e o eventual deferimento do benefício previdenciário sob responsabilidade da esfera administrativa, não cabe determinar ao INSS que conceda a aposentadoria vindicada. Os formulários e laudos técnicos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido quanto ao tempo de serviço especial, não havendo nece...

  • Acórdão nº 2004.38.02.005814-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 25 de Janeiro de 2012

    ... apenas a averbação do tempo de serviço como especial, sendo a contagem do tempo total e o eventual deferimento do benefício previdenciário sob responsabilidade da esfera administrativa, não cabe determinar ao INSS que conceda a aposentadoria vindicada. Os formulários e laudos técnicos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido quanto ao tempo de serviço especial, não havendo nece...

  • Acórdão nº 2004.38.02.005814-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 25 de Janeiro de 2012

    ... apenas a averbação do tempo de serviço como especial, sendo a contagem do tempo total e o eventual deferimento do benefício previdenciário sob responsabilidade da esfera administrativa, não cabe determinar ao INSS que conceda a aposentadoria vindicada. Os formulários e laudos técnicos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido quanto ao tempo de serviço especial, não havendo nece...

  • Acórdão nº 2004.38.02.005814-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 25 de Janeiro de 2012

    ... apenas a averbação do tempo de serviço como especial, sendo a contagem do tempo total e o eventual deferimento do benefício previdenciário sob responsabilidade da esfera administrativa, não cabe determinar ao INSS que conceda a aposentadoria vindicada. Os formulários e laudos técnicos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido quanto ao tempo de serviço especial, não havendo nece...

  • Acórdão nº 2004.38.02.005814-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 25 de Janeiro de 2012

    ... apenas a averbação do tempo de serviço como especial, sendo a contagem do tempo total e o eventual deferimento do benefício previdenciário sob responsabilidade da esfera administrativa, não cabe determinar ao INSS que conceda a aposentadoria vindicada. Os formulários e laudos técnicos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido quanto ao tempo de serviço especial, não havendo nece...

  • Acórdão nº 2004.38.02.005814-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 25 de Janeiro de 2012

    ... apenas a averbação do tempo de serviço como especial, sendo a contagem do tempo total e o eventual deferimento do benefício previdenciário sob responsabilidade da esfera administrativa, não cabe determinar ao INSS que conceda a aposentadoria vindicada. Os formulários e laudos técnicos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido quanto ao tempo de serviço especial, não havendo nece...

  • Acórdão nº 2004.38.02.005814-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 3ª Turma Suplementar, 25 de Janeiro de 2012

    ... apenas a averbação do tempo de serviço como especial, sendo a contagem do tempo total e o eventual deferimento do benefício previdenciário sob responsabilidade da esfera administrativa, não cabe determinar ao INSS que conceda a aposentadoria vindicada. Os formulários e laudos técnicos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido quanto ao tempo de serviço especial, não havendo nece...