aposentadoria invalidez previdenciaria
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Acórdão nº 1.0000.21.090444-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.Ause
... a totalidade dos pagamentos da aposentadoria por invalidez, sob pena de multa diria. Em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053553-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Comprovada a perda definitiva da capacidade laboral da parte autora, em razão de acidente do trabalho, impõe-se o reconhecimento do...
... requerida conceda o benefcio da aposentadoria por invalidez parte autora, consistente na renda ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053553-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Comprovada a perda definitiva da capacidade laboral da parte autora, em razão de acidente do trabalho, impõe-se o reconhecimento do...
... requerida conceda o benefcio da aposentadoria por invalidez parte autora, consistente na renda ... -
Acórdão nº 1.0702.14.062991-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPOSICIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Comprovada a perda definitiva da capacidade laboral da parte autora, em razão de acidente do...
... DE BENEFCIO PREVIDENCIRIO c/c APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por EDINILSO OLIVEIRA em ... -
Acórdão nº 1.0702.15.078979-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPOSICIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Comprovada a perda definitiva da...
... TRABALHO COM POSTERIOR CONVERSO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE ANTECIPAO DE TUTELA" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 101679-76.2016.5.01.0342)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. ACTIO NATA . DATA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1 - A reclamada alega
... DATA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA ... somente com a alta previdenciária ou com a concessão da aposentadoria por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000753420188150211), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0800075-34.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: VALMIRA PEREIRA LIMA LOPES ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO E...
... ingressou com a presente Ação Previdenciária pleiteando, em ordem de subsidiariedade, doria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente em face do ... aposentadoria por invalidez na ação 0504210-34.2016.4.05.8202 ... -
Acórdão nº 1.0106.13.000145-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVA PERICIAL. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL EXERCIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INDEFERIMENTO MANTIDO. - É inviável o deferimento de manutenção de benefício de aposentadoria, quando a perícia realizada no processo judicial conclui pela inexistência de incapacidade,
... julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria por invalidez ou auxlio doena acidentrio ... -
Acórdão nº 1.0702.13.050025-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - AUXÍLIO-DOENÇA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ENTÃO EXERCIDA PELA SEGURADA - PERÍCIA OFICIAL - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A PROCESSO DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE LABORATIVA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ
... de auxlio-doena acidentrio em aposentadoria por invalidez ajuizada por ADAUTO ADLIO DE ... -
Acórdão nº 1.0439.16.012747-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - APOSENTADORIA - REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 8.213/91 - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PARA O TRABALHO EXERCIDO ANTES DO ACIDENTE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - VERBA HONORÁRIA. Constatado pela prova pericial realizada que o autor encontra-se...
... o trabalho, pela transformao em aposentadoria por invalidez ou auxlio acidente de qualquer ... -
Acórdão nº 1000251-79.2019.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ACIDENTE DE TRABALHO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS QUE SEMPRE DESENVOLVEU – CONSIDERAÇÃO DE ASPECTOS SÓCIO-ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS – RELEVÂNCIA – REABILITAÇÃO INVIÁVEL – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR...
... : [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Relator: Des(a) ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ACIDENTE DE ... -
Acórdão nº 1.0151.14.001556-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PARCELA VENCIDA. ÍNDICE. INPC. JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICE. CADERNETA DE POUPANÇA.- A concessão da aposentadoria por invalidez depende de prova segura da...
... , de forma definitiva, o benefcio de aposentadoria por invalidez acidentria, no valor de um ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048168-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROVA PERICIAL MÉDICA PRODUZIDA NA JUSTIÇA FEDERAL - APROVEITAMENTO DO LAUDO PERICIAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - ART. 42 DA LEI 8.213/91 - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. A repetição de ato processual, uma...
... da AO PREVIDENCIRIA PARA OBTENO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta em face do INSS - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.048168-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - PROVA PERICIAL MÉDICA PRODUZIDA NA JUSTIÇA FEDERAL - APROVEITAMENTO DO LAUDO PERICIAL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS - ART. 42 DA LEI 8.213/91 - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. A repetição de ato processual, uma...
... da AO PREVIDENCIRIA PARA OBTENO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta em face do INSS - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056386720214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0805638-67.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DORALICE BARBOSA ALVES CAMELO ADVOGADO: Marco Antonio Barbosa De Oliveira e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUXÍLIO-DOENÇA. ATESTADO MÉDICO
... a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez desde a 1ª DER (11/08/2014), ou ... médica realizada pela autarquia previdenciária de presunção de legitimidade, um dos atributos ... -
Processo nº 0000248-35.2015.8.19.0066 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... passou a receber “Aposentadoria por invalidez ... legislação previdenciária ...
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Acórdão nº 0000051-03.2017.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2021
EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O LABOR – COMPROVADA - TERMO INICIAL O DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA – REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 8.213/91 – PREENCHIDO -RECURSO PROVIDO.1. O artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que, estando,...
... Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] ... DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.23.151769-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO DA CAUSA MADURA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MILITAR. INCAPACIDADE PERMANENTE. REFORMA. INVALIDEZ NÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.- Determina o art. 6° da Lei Delegada n. 43/2000, que os militares estaduais, os servidores policiais civis e os servidores...
... de natureza policial militar e a invalidez, que a incapacidade total para o exerccio de ... de acidente em servio que ocasione aposentadoria por invalidez, nos termos da lei previdenciria, ... -
Acórdão nº 1.0017.07.025884-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO -REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI 8.213/91 - PREENCHIMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - FORMA DE INCIDÊNCIA.1. Tratando-se de Autarquia Federal, inviável que a revelia traga como consequência a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor,...
... Morais da Silva o benefcio de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 74 da Lei ... -
Acórdão nº 2008/0132998-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. ART. 40, § 21, ... , SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 1.0056.14.024965-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - CONCESSÃO - REQUISITOS - ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91 - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para a concessão de aposentadoria por invalidez deve haver o preenchimento dos requisitos insertos no art. 86 da Lei nº 8.213/91.- Evidenciada, por meio de...
... , ensejando o deferimento de sua aposentadoria. Aponta que o auxlio-doena tem prazo final ... A aposentadoria por invalidez somente ser concedida ao segurado que comprovar a ... -
Acórdão nº 1.0433.13.007054-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROFESSORA - MUNICÍPIO MONTES CLAROS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART.20 DA LEI Nº 008/2006 - READAPTAÇÃO - POSSIBILIDADE CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 20 da lei Municipal n°. 008/2006, para a concessão de aposentadoria por invalidez ao...
... de auxlio-doena ou alternativamente aposentadoria por invalidez ajuizada em face da PREVMOC - ... -
Acórdão nº 1.0433.13.007054-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROFESSORA - MUNICÍPIO MONTES CLAROS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART.20 DA LEI Nº 008/2006 - READAPTAÇÃO - POSSIBILIDADE CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 20 da lei Municipal n°. 008/2006, para a concessão de aposentadoria por invalidez ao...
... de auxlio-doena ou alternativamente aposentadoria por invalidez ajuizada em face da PREVMOC - ... -
Acórdão nº 0002757-44.2015.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2018
Apelação. Ação previdenciária. Auxílio-acidente. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade para atividades habituais. Perícia. Comprovação. Havendo lesões de caráter irreversível e incapacitante que impeçam o desempenho de atividade profissional habitual do segurado, a concessão da aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. Recurso provido.
... Suzete Gomes Daniel, em ação previdenciária de procedimento ordinário, contra sentença ... da decisão para ser concedida a aposentadoria por invalidez, com termo inicial em 16/04/2015, ... -
Acórdão nº 1.0707.15.029332-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. REESTABELECIMENTO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, LEI 9.494/97. Inexistindo nos autos prova de que o beneficiário padece de incapacidade permanente para atividade laborativa, não há que se conceder a aposentadoria por invalidez. O...
... se requer, em sntese, a concesso da aposentadoria por invalidez ou o reestabelecimento do benefcio ...