aposentadoria invalidez previdenciaria

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA NÃO COMPROVADA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - NÃO SUBMISSÃO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, II, DO CPC/201

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ÍNDICE E TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO.- Considerando que o segurado se encontra incapacitado de exercer qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, não merece reparo a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA NÃO COMPROVADA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - NÃO SUBMISSÃO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA NÃO COMPROVADA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - NÃO SUBMISSÃO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - REQUISITOS - TERMO INICIAL - PROVA PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ÍNDICES DEVIDOS PELA FAZENDA EM RELAÇÃO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIA.- A aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que cumprir a carência legalmente exigida e for considerado incapaz e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - REQUISITOS - TERMO INICIAL - PROVA PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ÍNDICES DEVIDOS PELA FAZENDA EM RELAÇÃO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIA.- A aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que cumprir a carência legalmente exigida e for considerado incapaz e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - REQUISITOS - TERMO INICIAL - PROVA PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ÍNDICES DEVIDOS PELA FAZENDA EM RELAÇÃO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIA.- A aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que cumprir a carência legalmente exigida e for considerado incapaz e...

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA PORINVALIDEZ. CANCELAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA. PENADE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.I - Trata-se, na origem, de ação previdenciária objetivando aconcessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde adata do requerimento administrativo. Na sentença, o pedido foijulgado procedente...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. PARCELAS PRETÉRITAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - As condenações da Fazenda Pública envolvendo verbas previdenciárias devem sofrer a incidência de juros de mora conforme a variação da poupança e correção monetária pelo INPC (Temas 810/STF e 905/STJ).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. PARCELAS PRETÉRITAS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - As condenações da Fazenda Pública envolvendo verbas previdenciárias devem sofrer a incidência de juros de mora conforme a variação da poupança e correção monetária pelo INPC (Temas 810/STF e 905/STJ).

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. REQUISITOS. O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária...

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RURÍCOLA - CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. Para um trabalhador rural, a perda de dois dedos e mutilação de um terceiro implica em incapacidade "insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe...

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RURÍCOLA - CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO - TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS. Para um trabalhador rural, a perda de dois dedos e mutilação de um terceiro implica em incapacidade "insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA COLETIVO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO SECURITÁRIA. SUSTENTADO CONHECIMENTO DA INCAPACIDADE COM O DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO, QUE SE INICIA COM O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO OU DATA DA CIÊNCIA...

EMENTA: APELÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VERIFICAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ÍNDICE E TERMO INICIAL - DECOTE DO TEMPO TRABALHADO - INOVAÇÃO RECURSAL -Considerando que o segurado se encontra total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que exercia e que lhe garantia a subsistência, em decorrência de acidente do trabalho...

EMENTA: APELÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VERIFICAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ÍNDICE E TERMO INICIAL - DECOTE DO TEMPO TRABALHADO - INOVAÇÃO RECURSAL -Considerando que o segurado se encontra total e permanentemente incapacitado para o exercício de atividade que exercia e que lhe garantia a subsistência, em decorrência de acidente do trabalho...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. A compreensão do TST sobre a matéria, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula/STJ nº 278, é a de que a prescrição das pretensões de reparações por danos materiais e/ou morais decorrentes de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CABIMENTO. AUXÍLIO DOENÇA. REESTABELECIMENTO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. REABILITAÇÃO. O auxílio-doença será mantido, a título de indenização ao segurado, mediante consolidação das lesões, as quais implicam incapacidade para o trabalho que habitualmente exercia, estando incapacitado

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/98 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Não comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro pela segurada, indevido o adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ADICIONAL PREVISTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.213/98 - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Não comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro pela segurada, indevido o adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91.

Ementa Previdenciário e Processual Civil. Restabelecimento de auxílio-doença, por acidente de trabalho, com conversão em aposentadoria por invalidez. Remessa oficial da sentença que, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, acolheu o pedido formulado pelo autor na inicial, julgando o feito extinto com apreciação do mérito, para determinar que seja concedido à parte autora a...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 496, § 3º, I, CPC - SENTENÇA ILÍQUIDA - NÃO APLICAÇÃO - - Não obstante a limitação prevista no art. 496, § 3º, I, do CPC, que dispensa o reexame necessário nos casos de condenações inferiores a 1.000 salários mínimos, verifica-se a aplicação do mencionado dispositivo apenas se relava possível nos casos de...

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