aposentadoria invalidez previdenciaria
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Acórdão nº 1.0141.17.001929-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - REQUISITOS (ART. 42 DA LEI 8.213/91) NÃO ATENDIDOS - AUXÍLIO DOENÇA - REQUISITOS (ART. 59 DA LEI 8.213/91) NÃO ATENDIDOS - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO SEGUNDO LAUDO PERICIAL MÉDICO. Para que faça jus ao recebimento do benefício da aposentadoria por invalidez é necessária a comprovação dos...
... , acabou por indeferir ambos (aposentadoria por invalidez "e/ou" auxlio-doena), no estando, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.102085-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TUTELA DE URGÊNCIA - INCAPACIDADE LABORATIVA - CONTROVÉRSIA- INDEFERIMENTO. Não se defere, em sede de antecipação de tutela, o deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez se é controversa nos autos a incapacidade laborativa da parte autora, demandando o feito maior dilação probatória por...
... da "ao ordinria de concesso de aposentadoria por incapacidade permanente ou subsidiariamente ... do benefcio de aposentadoria por invalidez, decorrentes de acidente de trabalho, em sede de ... -
Acórdão nº 1.0702.15.039180-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA - AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - SENTENÇA...
... c/c antecipao de tutela e pedido de aposentadoria por invalidez" ajuizada pelo recorrente em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000254-19.2018.5.02.0074)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. "LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO". SALÁRIOS DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A matéria apresenta viés ainda não pacificado nesta Corte, razão pela qual se reconhece a transcendência jurídica....
... ocorrência da alta previdenciária conferida à obreira. Desse modo, não havendo ... , ou com a aposentadoria por invalidez. Precedentes. Assim, resta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00028928020174059999), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0002892-80.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DANTAS FERNANDES ADVOGADO: Guilherme Dos Santos Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE...
... "Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001576-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Não tendo a parte autora comprovado a alegada incapacidade para o trabalho decorrente de acidente do trabalho, especialmente em relação à atividade laboral que exercia, parcial ou total, a improcedência do pedido de concessão do...
... ao postulando a concesso de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.001576-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Não tendo a parte autora comprovado a alegada incapacidade para o trabalho decorrente de acidente do trabalho, especialmente em relação à atividade laboral que exercia, parcial ou total, a improcedência do pedido de concessão do...
... ao postulando a concesso de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, o ... -
Acórdão Nº 0423654-57.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-01-2023
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA CONSTATADA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. REAJUSTE DA DIB E DA DCB. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905/STJ E EC Nº 113/21.
... AUXÍLIO-DOENÇA ... APOSENTADORIA ... ACIDENTÁRIA ... INCAPACIDADE ... LABORATIVA ... PREVIDENCIÁRIA NA JUSTIÇA FEDERAL. BENEFÍCIOS ... invalidez acidentária ao autor, desde o dia da cessação ... -
Decisão Monocrática Nº 0300702-41.2018.8.24.0051 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-10-2019
... a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez previdenciária ou alternativamente ...
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Acórdão nº 1.0000.20.457580-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL.A segurada, considerada incapaz e insusceptível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42 da Lei nº 8.213/1991), faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez. O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez é a data da...
... QUANTO CONCESSO DO BENEFCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PREJUDICADO O RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0153.16.003611-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Comprovada a incapacidade permanente do segurado para o desempenho de toda e qualquer atividade laborativa, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme dispõe o artigo 42, da Lei nº. 8.213, de 1991.
... /2016 a 11/05/2016, sem converso em aposentadoria por invalidez. excerto da sentena:"( ... ).De ... -
Acórdão nº 1.0153.16.003611-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO - COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Comprovada a incapacidade permanente do segurado para o desempenho de toda e qualquer atividade laborativa, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme dispõe o artigo 42, da Lei nº. 8.213, de 1991.
... /2016 a 11/05/2016, sem converso em aposentadoria por invalidez. excerto da sentena:"( ... ).De ... -
Acórdão nº 1.0701.13.046423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - A designação de nova perícia somente é necessária se o MM. Juiz, como destinatário direto da prova, considerar que a matéria não foi suficientemente esclarecida na primeira (NCPC, art. 480). 2 -
... transformao do auxilio doena em aposentadoria por invalidez de forma definitiva, uma vez que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08130294420194050000), 03-03-2020
PJE 0813029-44.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TRABALHADOR RURAL. DEFERIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos da ação ordinária onde se busca a concessão de benefício (aposentadoria por invalidez de rurícola), que deferiu, em parte, o pedido de assistência judiciária...
... busca a concessão de benefício (aposentadoria por invalidez de rurícola), que deferiu, em ... dos autos, trata-se de demanda previdenciária" ajuizada por trabalhador rural, visando a concess\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0145.13.026444-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - DECURSO EXCESSIVO DE TEMPO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DETERMINAÇÃO EM AUDIÊNCIA - PROVA PRETERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.- Deve ser cassada a sentença proferida sem a complementação da perícia determinada de...
... restabelecimento do auxlio-doena ou aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que a sua ... -
Acórdão nº 1.0145.13.026444-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - DECURSO EXCESSIVO DE TEMPO - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - DETERMINAÇÃO EM AUDIÊNCIA - PROVA PRETERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.- Deve ser cassada a sentença proferida sem a complementação da perícia determinada de...
... restabelecimento do auxlio-doena ou aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que a sua ... -
Acórdão nº 1.0384.16.006575-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDORA ABARCADA PELA LC N. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - DOENÇA INCAPACITANTE ANTECEDENTE À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE - MANUTENÇÃO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PERÍCIA JUDICIAL - SUPRIMENTO - APOSENTAÇÃO RECONHECIDA - TERMO INICIAL - DATA DO...
... para assegurar o direito da autora aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, a ... -
Acórdão nº 1.0384.16.006575-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SERVIDORA ABARCADA PELA LC N. 100/2007 - INCONSTITUCIONALIDADE - DOENÇA INCAPACITANTE ANTECEDENTE À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE - MANUTENÇÃO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PERÍCIA JUDICIAL - SUPRIMENTO - APOSENTAÇÃO RECONHECIDA - TERMO INICIAL - DATA DO...
... para assegurar o direito da autora aposentadoria por invalidez, com proventos proporcionais, a ... -
Acórdão nº 1.0708.10.001744-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA OU ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a concessão de benefício previdenciário, seja de aposentadoria por invalidez, seja auxílio-doença ou auxílio acidente, cabe à parte autora da ação
... , motivo pelo qual diz ter direito aposentadoria por invalidez. Diz padecer de doena do ... -
Processo nº 0079584-34.2012.8.19.0021 de Oitava Câmara Cível, 4 de Mayo de 2017
... ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA" POR ... INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL M\xC3" ... aposentadoria ... invalidez previdenciária é devida ao ...
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Acórdão nº 1.0297.13.000472-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE GARANTA SUBSISTÊNCIA À PARTE - CONSTATAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.- A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que demonstre incapacidade plena para o exercício de sua atividade habitual e
... de benefcio previdencirio de aposentadoria por invalidez ao Autor, a ser pago a partir de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00051097720178060059), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0005109-77.2017.8.06.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO VALBERTO ALVES SERAFIM ADVOGADO: Gilvana Maria Moreira De Souza Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E...
... inicial, condenando a autarquia previdenciária, a conceder o benefício de aposentadoria por ... a concessão de aposentadoria por invalidez, pois o perito concluiu pela incapacidade apenas ... -
Acórdão nº 1.0245.10.012497-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE GARANTA SUBSISTÊNCIA À PARTE - CONSTATAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.- A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que demonstre incapacidade plena para o exercício de sua atividade habitual e
... do benefcio previdencirio de aposentadoria por invalidez. Dispensado o preparo, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002157920218250062), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0000215-79.2021.8.25.0062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO LINO DOS SANTOS ADVOGADO: Ramielli Rafael Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM...
... concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 485, inciso V, ... , diante da negativa da autarquia previdenciária, protocolou ação de procedimento do Juizado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.090444-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo.Ause
... a totalidade dos pagamentos da aposentadoria por invalidez, sob pena de multa diria. Em ...