aposentadoria invalidez previdenciaria

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. Comprovada, por meio de perícia judicial, a incapacidade laboral definitiva e absoluta do segurado para o exercício de suas atividades, e não evidenciada a possibilidade de readaptação, há que se manter a sentença que concedeu a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e superveniente conversão em aposentadoria por invalidez, cabe ao autor da ação previdenciária, nos termos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. I - Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e superveniente conversão em aposentadoria por invalidez, cabe ao autor da ação previdenciária, nos termos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 8.213/91 - PROVA PERICIAL - CONSTATAÇÃO DA INVALIDEZ PARA O TRABALHO EXERCIDO ANTES DO ACIDENTE - FIM SOCIAL DA LEI PREVIDENCIÁRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - VERBA HONORÁRIA. Constatado pela prova pericial realizada que a parte autora encontra-se incapacitada para o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPROCEDEDÊNCIA DO PEDIDO. - Considerando que o segurado não se encontra incapacitado para exercer qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, bem como não existe nexo causal entre a doença e a atividade laborativa, não merece reparo a sentença que indeferiu a concessão do benefício de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPROCEDEDÊNCIA DO PEDIDO. - Considerando que o segurado não se encontra incapacitado para exercer qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, bem como não existe nexo causal entre a doença e a atividade laborativa, não merece reparo a sentença que indeferiu a concessão do benefício de...

PROCESSO Nº: 0801018-13.2016.8.15.0311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HELENO MACIEL PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Joao Ferreira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. 1. Apelação...

I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO VÁLIDO PARA O SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - Na decisão monocrática, negou-se seguimento ao agravo de instrumento do reclamado, por ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERÍCIAL - INCAPACIDADE TOTAL - INEXISTENCIA. 1. A aposentadoria por invalidez é concedida quando há comprovação da consolidação das lesões decorrentes do acidente, as quais resultaram a incapacidade, total e permanente para o exercício do trabalho. 2. Se a perícia realizada por profissional de...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005434-09.2017.8.06.0041 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO GOMES DE SOUZA ADVOGADO: Rawlyson Maciel Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO. I - Comprovada, por meio de perícia judicial, a incapacidade laboral definitiva e absoluta do segurado para o exercício de suas atividades, e não evidenciada a possibilidade de readaptação, há que se manter a sentença que concedeu a...

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1. Não há que se falar em aposentadoria por invalidez ou em concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente, se o segurado não comprovou ser portador de doença ou lesão capaz de torná-lo inválido ou que possa reduzir sua

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1. Não há que se falar em aposentadoria por invalidez ou em concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente, se o segurado não comprovou ser portador de doença ou lesão capaz de torná-lo inválido ou que possa reduzir sua

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I - Considerando que o segurado não está incapacitado para o trabalho, pressuposto essencial para a concessão dos benefícios pleiteados, não há que se falar em aposentadoria por invalidez acidentária ou, alternativamente, em concessão de auxílio-

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA NÃO COMPROVADA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - NÃO SUBMISSÃO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, II, DO CPC/201

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA NÃO COMPROVADA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - NÃO SUBMISSÃO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º, II, DO CPC/201

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ÍNDICE E TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO.- Considerando que o segurado se encontra incapacitado de exercer qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, não merece reparo a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA NÃO COMPROVADA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - NÃO SUBMISSÃO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA NÃO COMPROVADA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL - NÃO SUBMISSÃO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - REQUISITOS - TERMO INICIAL - PROVA PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ÍNDICES DEVIDOS PELA FAZENDA EM RELAÇÃO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIA.- A aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que cumprir a carência legalmente exigida e for considerado incapaz e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - REQUISITOS - TERMO INICIAL - PROVA PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ÍNDICES DEVIDOS PELA FAZENDA EM RELAÇÃO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIA.- A aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que cumprir a carência legalmente exigida e for considerado incapaz e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - REQUISITOS - TERMO INICIAL - PROVA PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ÍNDICES DEVIDOS PELA FAZENDA EM RELAÇÃO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIA.- A aposentadoria por invalidez deve ser paga ao segurado que cumprir a carência legalmente exigida e for considerado incapaz e...

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA PORINVALIDEZ. CANCELAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA PERÍCIA MÉDICA. PENADE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.I - Trata-se, na origem, de ação previdenciária objetivando aconcessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde adata do requerimento administrativo. Na sentença, o pedido foijulgado procedente...